04/09/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 01:27

Decorrido prazo de MARCELO OLIVEIRA ROCHA em 21/05/2025 23:59.
15/05/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:34

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0908588-60.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SULTANE MARIA MUSSI DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO ÀS 6.ª E 28.ª VARAS CÍVEIS DA CAPITAL ( 15 ) RÉU: BANCO DO BRASIL SA Rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que a pretensão autoral é legalmente prevista e não defesa na legislação pátria vigente, revelando-se o pedido juridicamente possível.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, na medida em que o réu-impugnante não comprovou, por nenhum meio, a modificação da situação financeira do réu, sendo certo que as condições prévias foram consideradas quando do deferimento, entendendo o juízo justificável a gratuidade ante a renda comprovada.

Presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse processual.

Sem outras preliminares a analisar, declaro saneado o feito.

Fixo como ponto controvertido, sobre os quais deverão ser produzidas as provas, a existência de descontos consignados acima dos limites legais, e os critérios de repactuação da dívida.

Indefiro a inversão do ônus da prova, pois, ainda que a relação jurídica estabelecida entre autora e rés seja uma relação de consumo, no caso concreto, a inversão afigura-se descabida porque não se configuram os requisitos exigidos pelo art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo perfeitamente possível à autora, neste caso, fazer prova de seu direito.

Defiro prova documental suplementar/superveniente.

Venham documentos em dez dias, na forma do art. 435, do CPC/2015.

Com a juntada, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 436.

Defiro a prova pericial contábil requerida pela parte autora.

Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo.

Nomeio perita FLORISVANA APARECIDA CERQUEIRA VIANA, CRC-RJ 087255/O-2, [email protected].

Venham quesitos e indicação de assistentes técnicos em quinze dias, na forma do art. 465, §1º, NCPC.

Após, intime-se a perita para apresentar, em cinco dias, a proposta de honorários e o seu currículo, em cumprimento ao art. 465, §2º, I, II e III, do NCPC.

Ressalto que os honorários serão pagos ao final pelo vencido, vez que a parte autora, requerente da prova, é beneficiária de JG.

RIO DE JANEIRO, 18 de abril de 2025.

LUCIANA DE OLIVEIRA LEAL HALBRITTER Juiz Titular
24/04/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
18/04/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
18/04/2025 12:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/04/2025 12:17

Conclusos para decisão
16/04/2025 12:16

Expedição de Certidão.
26/01/2025 00:19

Decorrido prazo de MARCELO OLIVEIRA ROCHA em 24/01/2025 23:59.
18/12/2024 20:38

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:20

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 15:08

Expedição de Certidão.
03/12/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 14:58

Conclusos para despacho
03/12/2024 14:37

Expedição de Certidão.
20/08/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 15:39

Conclusos ao Juiz
28/05/2024 13:28

Expedição de Certidão.
09/10/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 12:57

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 15:07

Expedição de Certidão.
29/08/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
26/08/2023 15:46

Expedição de Ofício.
25/08/2023 16:31

Juntada de Petição de diligência
25/08/2023 13:18

Expedição de Mandado.
25/08/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 23:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SULTANE MARIA MUSSI - CPF: *02.***.*30-53 (AUTOR).
17/08/2023 23:24

Concedida a Medida Liminar
17/08/2023 17:05

Conclusos ao Juiz
16/08/2023 13:13

Expedição de Certidão.
15/08/2023 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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