TJRJ - 0013001-85.2007.8.19.0007

1ª instância - Barra Mansa 2 Vara Criminal

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO DO EDIFICIO PROGRESSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HORTENCIA FERREIRA JACOB

CPF *74.***.*20-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

15/08/2025 17:44

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 12:01

Juntada de documento
14/07/2025 12:01

Expedição de documento
14/07/2025 12:01

Cumprimento da Pena - Fim
14/07/2025 11:39

Trânsito em julgado
08/07/2025 16:08

Conclusão
08/07/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 14:33

Juntada de petição
03/07/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 12:28

Juntada de petição
30/06/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 03:47

Documento
23/05/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 00:38

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 00:38

Documento
14/05/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 17:23

Juntada de petição
05/05/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de de requerimento de REABILITAÇÃO formulado por HORTÊNCIA FERREIRA JACOB, uma vez que foi processada e condenada em razão dos fatos apurados nos presentes autos. /r/r/n/nInicialmente, destaque-se que a reabilitação é um instituto penal declaratório que garante ao condenado o sigilo dos registros sobre seu processo, sobre sua condenação e a sua pena, propiciando uma plena reinserção social. /r/r/n/nOs artigos 93 e seguintes do Código Penal dispõem sobre a concessão de reabilitação, sendo certo que o condenado pode requerê-la decorridos dois anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar a sua execução, desde que preenchidas as exigências legais, mais precisamente as elencadas nos incisos do artigo 94 do mencionado diploma legal. /r/r/n/nO art. 744 do CPP relaciona os documentos que deverão instruir o pedido de reabilitação. /r/r/n/nAssim, cosiderando que a apenada não comprovou o ressarcimento do dano à vítima ou trouxe aos autos provas da impossibilidade de fazê-lo./r/r/n/nDesta forma, a Requerente não demonstrou preencher os requisitos legais, razão pela qual NEGO o pedido de reabilitação a HORTÊNCIA FERREIRA JACOB./r/n /r/nCustas ex lege. /r/r/n/nDê-se ciência ao MP e à defesa./r/r/n/nCumpridas as formalidades legais e administrativas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
30/04/2025 18:03

Juntada de petição
29/04/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 16:00

Conclusão
28/04/2025 16:00

Julgado improcedente o pedido
28/04/2025 16:00

Publicado Sentença em 29/04/2025
27/04/2025 16:11

Juntada de petição
24/04/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 17:27

Juntada de documento
21/02/2025 18:13

Conclusão
21/02/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 15:57

Juntada de petição
19/02/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 20:15

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 20:15

Conclusão
02/12/2024 17:04

Juntada de petição
26/11/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 15:26

Conclusão
15/08/2024 12:44

Juntada de petição
14/08/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 14:23

Juntada de documento
14/08/2024 14:04

Juntada de documento
13/08/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 17:06

Juntada de documento
05/04/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 15:19

Conclusão
26/03/2024 10:40

Juntada de petição
13/03/2024 18:16

Juntada de petição
11/03/2024 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 01:21

Documento
05/10/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 16:33

Conclusão
26/05/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 17:06

Juntada de petição
08/05/2023 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 05:08

Juntada de petição
27/03/2023 15:35

Conclusão
27/03/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 13:21

Juntada de petição
22/03/2023 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 23:38

Conclusão
22/03/2023 23:38

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 23:38

Cumprimento da Pena - Início
15/07/2022 15:14

Remessa
08/11/2021 15:29

Remessa
18/10/2021 18:15

Conclusão
18/10/2021 18:15

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 14:41

Juntada de petição
02/05/2019 15:44

Processo Desarquivado
13/09/2013 13:07

Arquivado Definitivamente
28/08/2013 15:14

Juntada de documento
14/08/2013 12:50

Processo Desarquivado
22/03/2013 16:56

Arquivado Definitivamente
18/03/2013 17:32

Ato ordinatório praticado
14/03/2013 17:55

Ato ordinatório praticado
12/03/2013 18:18

Conclusão
12/03/2013 18:18

Conclusão
08/03/2013 17:49

Expedição de documento
07/02/2013 14:15

Ato ordinatório praticado
29/01/2013 10:34

Ato ordinatório praticado
29/01/2013 10:33

Juntada de documento
28/01/2013 13:22

Ato ordinatório praticado
23/01/2013 15:56

Ato ordinatório praticado
23/01/2013 12:46

Ato ordinatório praticado
22/01/2013 15:50

Ato ordinatório praticado
22/01/2013 15:50

Juntada de documento
22/01/2013 15:38

Ato ordinatório praticado
22/01/2013 15:33

Ato ordinatório praticado
17/01/2013 17:17

Remessa
15/01/2013 18:13

Conclusão
15/01/2013 18:13

Conclusão
15/01/2013 14:26

Expedição de documento
11/01/2013 10:14

Ato ordinatório praticado
11/01/2013 09:37

Expedição de documento
08/01/2013 19:13

Publicado Despacho em 11/01/2013
08/01/2013 19:13

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2013 19:13

Conclusão
26/12/2012 15:27

Ato ordinatório praticado
07/12/2012 17:37

Remessa
21/11/2012 16:14

Ato ordinatório praticado
13/11/2012 17:35

Conclusão
13/11/2012 17:35

Conclusão
13/11/2012 17:25

Expedição de documento
06/11/2012 17:09

Conclusão
06/11/2012 17:09

Convertido(a) o(a) Pena / Medida
18/10/2012 16:09

Conclusão
18/10/2012 16:09

Publicado Despacho em 26/10/2012
18/10/2012 16:09

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2012 11:01

Remessa
16/10/2012 10:16

Ato ordinatório praticado
11/10/2012 11:37

Conclusão
11/10/2012 11:37

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2012 16:25

Expedição de documento
11/09/2012 15:14

Ato ordinatório praticado
06/09/2012 15:25

Juntada de documento
21/08/2012 10:32

Ato ordinatório praticado
08/08/2012 16:26

Conclusão
08/08/2012 16:26

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2012 12:13

Ato ordinatório praticado
20/06/2012 11:55

Conclusão
20/06/2012 11:55

Conclusão
14/06/2012 17:23

Expedição de documento
29/05/2012 14:32

Ato ordinatório praticado
17/05/2012 17:41

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2012 17:41

Conclusão
17/05/2012 16:34

Juntada de documento
15/05/2012 17:49

Ato ordinatório praticado
26/04/2012 09:40

Ato ordinatório praticado
17/04/2012 16:33

Conclusão
17/04/2012 16:33

Conclusão
13/04/2012 12:37

Expedição de documento
22/03/2012 16:30

Ato ordinatório praticado
20/03/2012 12:56

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2012 12:56

Conclusão
16/02/2012 17:35

Ato ordinatório praticado
16/02/2012 17:35

Juntada de documento
15/02/2012 13:06

Ato ordinatório praticado
02/02/2012 13:14

Ato ordinatório praticado
06/12/2011 09:30

Ato ordinatório praticado
30/11/2011 11:40

Conclusão
30/11/2011 11:40

Conclusão
30/11/2011 11:38

Ato ordinatório praticado
30/11/2011 11:27

Expedição de documento
30/11/2011 11:20

Ato ordinatório praticado
21/11/2011 17:26

Ato ordinatório praticado
16/11/2011 15:03

Remessa
08/11/2011 13:29

Conclusão
08/11/2011 13:29

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2011 17:17

Ato ordinatório praticado
07/11/2011 17:17

Juntada de documento
07/11/2011 12:29

Ato ordinatório praticado
26/10/2011 15:58

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2011 15:58

Conclusão
24/10/2011 17:06

Ato ordinatório praticado
20/10/2011 17:52

Remessa
20/10/2011 17:51

Juntada de petição
19/10/2011 17:24

Ato ordinatório praticado
18/10/2011 16:00

Ato ordinatório praticado
18/10/2011 16:00

Juntada de documento
18/10/2011 11:36

Ato ordinatório praticado
29/09/2011 17:28

Ato ordinatório praticado
29/09/2011 13:54

Ato ordinatório praticado
31/08/2011 14:29

Ato ordinatório praticado
24/08/2011 16:48

Conclusão
24/08/2011 16:48

Conclusão
23/08/2011 15:24

Expedição de documento
23/08/2011 15:09

Expedição de documento
08/08/2011 17:43

Ato ordinatório praticado
01/08/2011 16:37

Conclusão
01/08/2011 16:37

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2011 14:14

Juntada de documento
26/07/2011 13:53

Ato ordinatório praticado
16/06/2011 13:53

Ato ordinatório praticado
15/06/2011 14:38

Juntada de documento
07/06/2011 17:38

Ato ordinatório praticado
07/06/2011 17:38

Juntada de documento
31/05/2011 13:36

Ato ordinatório praticado
26/05/2011 13:08

Conclusão
26/05/2011 13:08

Conclusão
25/05/2011 11:05

Expedição de documento
25/05/2011 10:58

Expedição de documento
25/05/2011 10:53

Ato ordinatório praticado
18/05/2011 11:57

Remessa
16/05/2011 17:17

Ato ordinatório praticado
02/05/2011 17:27

Conclusão
02/05/2011 17:27

Publicado Sentença em 13/06/2011
02/05/2011 17:27

Julgado procedente o pedido
26/04/2011 17:09

Juntada de petição
18/04/2011 10:58

Ato ordinatório praticado
04/04/2011 11:12

Ato ordinatório praticado
16/03/2011 17:54

Conclusão
16/03/2011 17:54

Conclusão
16/03/2011 17:51

Expedição de documento
14/03/2011 14:52

Conclusão
14/03/2011 14:52

Publicado Despacho em 18/03/2011
14/03/2011 14:52

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2011 12:09

Conclusão
10/02/2011 12:09

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2011 12:09

Publicado Despacho em 21/02/2011
01/02/2011 17:28

Ato ordinatório praticado
24/01/2011 12:01

Remessa
19/01/2011 17:32

Ato ordinatório praticado
16/01/2011 14:14

Ato ordinatório praticado
15/12/2010 13:22

Ato ordinatório praticado
28/10/2010 15:40

Ato ordinatório praticado
13/10/2010 11:30

Expedição de documento
30/09/2010 12:37

Ato ordinatório praticado
30/09/2010 09:53

Expedição de documento
14/09/2010 16:00

Ato ordinatório praticado
09/09/2010 11:12

Conclusão
09/09/2010 11:12

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2010 11:25

Remessa
20/08/2010 15:50

Conclusão
20/08/2010 15:50

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2010 17:01

Ato ordinatório praticado
27/07/2010 17:49

Ato ordinatório praticado
16/07/2010 12:51

Conclusão
16/07/2010 12:51

Conclusão
15/07/2010 15:14

Expedição de documento
01/07/2010 16:36

Ato ordinatório praticado
29/06/2010 11:39

Conclusão
29/06/2010 11:39

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2010 11:42

Remessa
17/06/2010 11:32

Ato ordinatório praticado
10/06/2010 14:34

Juntada de documento
13/05/2010 13:20

Ato ordinatório praticado
07/05/2010 12:15

Conclusão
07/05/2010 12:15

Conclusão
05/05/2010 16:13

Expedição de documento
30/04/2010 17:45

Ato ordinatório praticado
15/04/2010 18:30

Conclusão
15/04/2010 18:30

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2010 10:34

Remessa
09/04/2010 17:27

Juntada de documento
03/03/2010 11:01

Ato ordinatório praticado
18/02/2010 11:28

Conclusão
18/02/2010 11:28

Conclusão
12/02/2010 15:41

Expedição de documento
14/01/2010 16:57

Ato ordinatório praticado
17/12/2009 16:15

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2009 16:15

Conclusão
30/11/2009 11:05

Remessa
18/11/2009 10:36

Conclusão
18/11/2009 10:36

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2009 16:40

Juntada de documento
28/10/2009 15:52

Ato ordinatório praticado
21/10/2009 17:02

Conclusão
21/10/2009 17:02

Conclusão
21/10/2009 16:32

Ato ordinatório praticado
13/10/2009 17:29

Expedição de documento
26/08/2009 15:09

Ato ordinatório praticado
17/08/2009 11:36

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2009 11:36

Conclusão
14/08/2009 12:31

Ato ordinatório praticado
30/07/2009 18:12

Remessa
23/07/2009 14:16

Juntada de documento
22/07/2009 17:49

Ato ordinatório praticado
21/07/2009 17:53

Ato ordinatório praticado
15/07/2009 11:10

Conclusão
15/07/2009 11:10

Conclusão
14/07/2009 12:56

Ato ordinatório praticado
19/05/2009 15:14

Ato ordinatório praticado
11/05/2009 11:14

Conclusão
11/05/2009 11:14

Conclusão
28/04/2009 11:58

Expedição de documento
31/03/2009 15:39

Juntada de documento
31/03/2009 15:38

Ato ordinatório praticado
24/03/2009 15:24

Ato ordinatório praticado
03/03/2009 13:18

Conclusão
03/03/2009 13:18

Conclusão
10/02/2009 11:07

Expedição de documento
06/02/2009 15:13

Ato ordinatório praticado
29/12/2008 17:40

Juntada de documento
03/12/2008 14:38

Ato ordinatório praticado
27/11/2008 12:39

Conclusão
27/11/2008 12:39

Conclusão
21/10/2008 10:54

Expedição de documento
08/09/2008 13:53

Outras Decisões
08/09/2008 13:53

Conclusão
28/08/2008 12:42

Ato ordinatório praticado
25/08/2008 10:19

Remessa
19/08/2008 13:34

Conclusão
19/08/2008 13:34

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2008 13:02

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2008 13:02

Publicado Despacho em 13/08/2008
30/07/2008 13:02

Conclusão
23/07/2008 16:32

Ato ordinatório praticado
23/07/2008 11:45

Juntada de petição
23/07/2008 11:45

Documento
04/07/2008 12:07

Ato ordinatório praticado
26/06/2008 15:15

Documento
24/06/2008 18:33

Remessa
19/06/2008 17:57

Ato ordinatório praticado
18/06/2008 16:05

Expedição de documento
18/06/2008 15:54

Expedição de documento
18/06/2008 15:39

Expedição de documento
18/06/2008 15:21

Ato ordinatório praticado
18/06/2008 13:45

Audiência
16/06/2008 18:10

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2008 18:10

Publicado Despacho em 20/06/2008
16/06/2008 18:10

Conclusão
13/06/2008 17:46

Juntada de documento
10/06/2008 14:19

Documento
10/06/2008 14:18

Juntada de documento
10/06/2008 14:17

Juntada de documento
25/04/2008 16:55

Juntada de documento
25/04/2008 16:54

Processo Desarquivado
16/04/2008 11:42

Arquivado Definitivamente
15/04/2008 15:16

Juntada de documento
15/04/2008 15:13

Processo Desarquivado
26/03/2008 13:53

Arquivado Definitivamente
26/03/2008 12:21

Processo Reativado
25/03/2008 17:45

Expedição de documento
21/02/2008 17:14

Remessa
01/02/2008 13:17

Ato ordinatório praticado
26/01/2008 16:51

Expedição de documento
25/01/2008 17:04

Ato ordinatório praticado
25/01/2008 17:02

Juntada de documento
25/01/2008 17:02

Juntada de documento
15/01/2008 10:29

Juntada de documento
15/01/2008 10:27

Juntada de documento
13/12/2007 15:36

Conclusão
13/12/2007 15:36

Conclusão
05/12/2007 14:27

Expedição de documento
30/11/2007 10:11

Conclusão
30/11/2007 10:11

Conclusão
27/11/2007 11:05

Expedição de documento
14/11/2007 10:24

Expedição de documento
08/11/2007 10:56

Outras Decisões
08/11/2007 10:56

Conclusão
29/10/2007 11:29

Ato ordinatório praticado
25/10/2007 13:26

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2007

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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