20/08/2025 14:51

Baixa Definitiva
20/08/2025 14:51

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 14:51

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:51

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:46

Decorrido prazo de EDUARDO LUCAS GUIMARAES MARIANO DE OLIVEIRA em 26/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:07

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 5ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0855270-17.2024.8.19.0038 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: JOSE DOS SANTOS ESCOBAR FALECIDO: SONIA MARIA TEIXEIRA Cuida-se de ação de alvará entre as partes epigrafadas.

Despacho do juízo em id. 144661002, determinando a emenda da inicial.

A parte autora foi intimada do referido despacho, não tendo cumprido o mesmo até a presente data. É o relatório.

Decido.

A petição inicial não atende aos requisitos do artigo 320 do CPC, eis que falta documento indispensável à propositura da ação, qual seja: certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte perante o INSS.

Em se tratando de despacho liminar e que visa regularizar a petição inicial, a inércia da parte implica em extinção do processo, sendo desnecessária a intimação pessoal da mesma para dar curso a demanda.

Conclui-se, por todo o exposto, que a petição inicial deve ser indeferida, por não preencher os requisitos exigidos no CPC e por carecer a parte autora de interesse jurídico para a propositura da ação.

Isto posto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação de mérito, com fulcro nos artigos 485, I e VI do CPC.

Condeno a parte autora nas custas e despesas processuais, ressalvada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida.

Sem honorários, ante a natureza da causa.

P.I.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

NOVA IGUAÇU, 14 de abril de 2025.

MARIANA MOREIRA TANGARI BAPTISTA Juiz Titular
29/04/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 18:09

Indeferida a petição inicial
10/04/2025 16:05

Conclusos para julgamento
10/04/2025 16:05

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:22

Decorrido prazo de EDUARDO LUCAS GUIMARAES MARIANO DE OLIVEIRA em 19/12/2024 23:59.
30/11/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 06:22

Conclusos ao Juiz
10/10/2024 02:15

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 14:59

Conclusos ao Juiz
13/09/2024 14:59

Expedição de Certidão.
09/08/2024 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0016060-15.2020.8.19.0205

Condominio Residencial Rossi Ideal Vila ...

Andre Serafim da Costa

Advogado: Marcella Bravim Bozi Lobato Fonseca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/07/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0804286-98.2025.8.19.0036

Vagner Benevenuto Celline

Sem Parar Instituicao de Pagamentos LTDA

Advogado: Vagner Benevenuto Celline

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/04/2025 11:59

Exibir Processo

Processo nº 0803458-02.2025.8.19.0037

Marcelo Fernandes de Lima

Alpha Administradora de Consorcio LTDA

Advogado: Fabio Lago Pinheiro Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/04/2025 15:54

Exibir Processo

Processo nº 0811003-05.2024.8.19.0023

Marco Aurelio Martins Levandoski

Movida Locacao de Veiculos S.A.

Advogado: Jose Claudio Brum Guimaraes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/09/2024 01:49

Exibir Processo

Processo nº 0809592-84.2024.8.19.0003

Daniella Fonseca Raimundo

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Bruno Correa Burini

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/12/2024 18:51

Exibir Processo