TJRJ - 0105107-91.2024.8.19.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Secao de Direito Publico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CRISTIANE DA SILVA OLIVEIRA ESPINDOLA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CARLOS HENRIQUE DA SILVA

VIVIANA BANDEIRA DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 13:21

    Expedição de documento

  • 03/09/2025 11:57

    Confirmada

  • 03/09/2025 11:54

    Confirmada

  • 03/09/2025 00:05

    Publicação

  • 01/09/2025 11:21

    Documento

  • 29/08/2025 18:31

    Conclusão

  • 28/08/2025 13:01

    Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 13/08/2025 18:21

    Expedição de documento

  • 13/08/2025 00:05

    Publicação

  • 12/08/2025 13:29

    Confirmada

  • 12/08/2025 00:00

    Pauta de julgamento

    *** SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS NO DIA 28/08/2025, A PARTIR DAS 13:01, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: - 007.

    RECLAMACAO 0105107-91.2024.8.19.0000 Assunto: Decisão E/ou Ato Omissivo / Do Juiz / Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 2 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB.

    Ação: 0949873-33.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01152268 RECLAMANTE: CRISTIANE DA SILVA OLIVEIRA ESPINDOLA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA OAB/RJ-168678 ADVOGADO: VIVIANA BANDEIRA DA SILVA OAB/RJ-253253 RECLAMADO: SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

    EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

    ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH Funciona: Ministério Público (a) Luisi Danelli Rocha, Diretora do Departamento de Processos da Seção de Direito Privado, de Direito Público e das Câmaras de Direito Empresarial Reunidas.

  • 08/08/2025 18:06

    Inclusão em pauta

  • 06/08/2025 16:42

    Documento

  • 05/08/2025 18:56

    Pedido de inclusão

  • 29/07/2025 12:58

    Conclusão

  • 16/07/2025 15:00

    Documento

  • 09/07/2025 17:47

    Expedição de documento

  • 09/07/2025 12:36

    Confirmada

  • 09/07/2025 12:35

    Confirmada

  • 09/07/2025 00:05

    Publicação

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    *** SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - RECLAMACAO 0105107-91.2024.8.19.0000 Assunto: Decisão E/ou Ato Omissivo / Do Juiz / Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 2 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB.

    Ação: 0949873-33.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01152268 RECLAMANTE: CRISTIANE DA SILVA OLIVEIRA ESPINDOLA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA OAB/RJ-168678 ADVOGADO: VIVIANA BANDEIRA DA SILVA OAB/RJ-253253 RECLAMADO: SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

    EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

    ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO INTERNO.

    RECLAMAÇÃO PROPOSTA EM FACE DE DECISÃO ORIUNDA DA COLENDA SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

    ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO RECLAMADO TERIA DESRESPEITADO DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO DA COLENDA QUARTA CÂMARA CÍVEL PROLATADA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 0006850-48.2012.8.19.0001.

    DECISÃO MONOCRÁTICA DE INADMISSÃO DA PRESENTE RECLAMAÇÃO.

    INCONFORMISMO DA RECLAMANTE.

    NA FORMA DO ARTIGO 988 DO CPC, É CEDIÇO QUE A RECLAMAÇÃO É UM INSTRUMENTO JURÍDICO UTILIZADO PARA, DENTRE OUTROS, PRESERVAR A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL OU GARANTIR A AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES.

    CONTUDO, AO DISPOR SOBRE A COMPETÊNCIA DAS SEÇÕES DE DIREITO PRIVADO E DE DIREITO PÚBLICO, O ARTIGO 43, INCISO VI, DO REGITJRJ, ESTABELECEU QUE COMPETE AOS REFERIDOS ÓRGÃOS O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO CUJO OBJETO SEJA A PRESERVAÇÃO DE SUAS PRÓPRIAS COMPETÊNCIAS, A GARANTIA DE SUAS PRÓPRIAS DECISÕES OU A OBSERVÂNCIA DE SEUS PRECEDENTES, O QUE, EFETIVAMENTE, NÃO É O CASO DOS AUTOS, NOS QUAIS A RECLAMANTE BUSCA GARANTIR A AUTORIDADE DE DECISÃO PROVENIENTE DE OUTRO ÓRGÃO FRACIONÁRIO.

    INADMISSÃO DA RECLAMAÇÃO QUE SE RATIFICA.

    NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

    Conclusões: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Relator.

    Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

    Sr.(Sra.) DES.

    ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH.

    Participaram do julgamento os Exmos.

    Srs.: DES.

    ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES.

    MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS, DES.

    SERGIO SEABRA VARELLA, DES.

    ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL, DES.

    LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES, DES.

    MARCIA ALVES SUCCI, DES.

    MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO, DES.

    CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO, DES.

    EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS e DES.

    ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA.

  • 03/07/2025 16:37

    Documento

  • 03/07/2025 16:18

    Conclusão

  • 03/07/2025 13:01

    Não-Provimento

  • 17/06/2025 15:34

    Expedição de documento

  • 16/06/2025 16:47

    Confirmada

  • 16/06/2025 00:05

    Publicação

  • 13/06/2025 00:00

    Pauta de julgamento

    *** SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS NO DIA 03/07/2025, A PARTIR DAS 13:01, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: - 017.

    RECLAMACAO 0105107-91.2024.8.19.0000 Assunto: Decisão E/ou Ato Omissivo / Do Juiz / Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 2 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB.

    Ação: 0949873-33.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01152268 RECLAMANTE: CRISTIANE DA SILVA OLIVEIRA ESPINDOLA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA OAB/RJ-168678 ADVOGADO: VIVIANA BANDEIRA DA SILVA OAB/RJ-253253 RECLAMADO: SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

    EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

    ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH Funciona: Ministério Público (a) Luisi Danelli Rocha, Diretora do Departamento de Processos da Seção de Direito Privado, de Direito Público e das Câmaras de Direito Empresarial Reunidas.

  • 12/06/2025 17:57

    Inclusão em pauta

  • 10/06/2025 18:19

    Documento

  • 05/06/2025 14:00

    Pedido de inclusão

  • 28/05/2025 16:54

    Conclusão

  • 28/05/2025 16:48

    Documento

  • 19/05/2025 18:41

    Confirmada

  • 19/05/2025 18:40

    Confirmada

  • 19/05/2025 00:05

    Publicação

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    *** SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECLAMACAO 0105107-91.2024.8.19.0000 Assunto: Decisão E/ou Ato Omissivo / Do Juiz / Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 2 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB.

    Ação: 0949873-33.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01152268 RECLAMANTE: CRISTIANE DA SILVA OLIVEIRA ESPINDOLA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA OAB/RJ-168678 ADVOGADO: VIVIANA BANDEIRA DA SILVA OAB/RJ-253253 RECLAMADO: SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

    EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

    ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH Funciona: Ministério Público DECISÃO: (...) Portanto, ao contrário do que foi alegado pela embargante, não se verifica qualquer vício na decisão monocrática embargada.

    Posto isso, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

  • 15/05/2025 10:51

    Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 08/05/2025 16:50

    Conclusão

  • 08/05/2025 16:46

    Documento

  • 29/04/2025 15:09

    Confirmada

  • 29/04/2025 15:06

    Confirmada

  • 28/04/2025 00:05

    Publicação

  • 25/04/2025 00:00

    Intimação

    *** SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECLAMACAO 0105107-91.2024.8.19.0000 Assunto: Decisão E/ou Ato Omissivo / Do Juiz / Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 2 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB.

    Ação: 0949873-33.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01152268 RECLAMANTE: CRISTIANE DA SILVA OLIVEIRA ESPINDOLA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA OAB/RJ-168678 ADVOGADO: VIVIANA BANDEIRA DA SILVA OAB/RJ-253253 RECLAMADO: SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

    EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

    ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH Funciona: Ministério Público DECISÃO: (...) Corolário do exposto é a INADMISSÃO DA PRESENTE RECLAMAÇÃO, na forma da fundamentação supra.

    Custas pela reclamante, observada a gratuidade de Justiça deferida nos autos (índice n. 000017).

  • 16/04/2025 18:38

    Sem Resolução de Mérito

  • 24/02/2025 13:17

    Conclusão

  • 11/02/2025 18:15

    Confirmada

  • 11/02/2025 17:29

    Mero expediente

  • 10/02/2025 11:40

    Conclusão

  • 06/02/2025 17:32

    Mero expediente

  • 06/02/2025 13:14

    Conclusão

  • 31/01/2025 13:34

    Documento

  • 30/01/2025 14:11

    Documento

  • 19/12/2024 00:06

    Publicação

  • 19/12/2024 00:05

    Publicação

  • 17/12/2024 18:45

    Gratuidade da Justiça

  • 16/12/2024 16:33

    Conclusão

  • 16/12/2024 16:30

    Distribuição

  • 16/12/2024 15:20

    Remessa

  • 16/12/2024 15:19

    Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0809889-37.2024.8.19.0021

Companhia Distribuidora de Gas do Rio De...

Boteco do Pi LTDA

Advogado: Thayna Quintanilha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/03/2024 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0817764-41.2023.8.19.0038

Luana Cristina Ribeiro da Serra

Banco Master S.A.

Advogado: Nathalia dos Santos Rodrigues Goncalves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/09/2023 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0809012-96.2025.8.19.0204

Ivo Ferreira de Lima

Banco do Brasil SA

Advogado: Francisco de Assis Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/04/2025 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0128942-42.2023.8.19.0001

Girlania Menezes da Silva Pereira

Telemar Norte Leste S/A

Advogado: Meire Ribeiro Silva de Freitas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/10/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0806682-47.2022.8.19.0038

Tiago Oliveira da Silva

Infinity Associacao de Autogestao

Advogado: Eduardo Leal Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/03/2022 18:25

Exibir Processo