17/09/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 16:37

Juntada de aviso de recebimento
14/07/2025 13:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2025 10:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2025 01:30

Publicado Decisão em 29/05/2025.
30/05/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º PAVIMENTO, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0806682-47.2022.8.19.0038 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TIAGO OLIVEIRA DA SILVA EXECUTADO: INFINITY ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO Frise-se que a execução já perdura aproximadamente um ano e apesar da ré comparecer aos autos para impugnar a desconsideração da personalidade jurídica, sequer, indica bens capazes de saldar o débito existente.

Saliente-se ainda, que no presente caso, aplicável a teoria menor, para a qual é possível haver a desconsideração da personalidade jurídica quando esta representar simples obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do artigo 28 do CDC, como no presente caso.

Assim, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.

Ademais, o contraditório e a ampla defesa estão sendo observados, na medida em que concedido o prazo legal para apresentação de impugnação.

No mais, cumpra-se despacho de ID 189116401.

NOVA IGUAÇU, 27 de maio de 2025.

MARCIA PAIXAO GUIMARAES LEO Juiz Titular
27/05/2025 17:50

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:50

Outras Decisões
23/05/2025 12:53

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:15

Publicado Despacho em 05/05/2025.
04/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º PAVIMENTO, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DESPACHO Processo: 0806682-47.2022.8.19.0038 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TIAGO OLIVEIRA DA SILVA EXECUTADO: INFINITY ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO Considerando as tentativas frustradas de execução do réu originário, impõe-se reconhecer a incidência do disposto no artigo 28 do CDC com o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da ré para inclusão no pólo passivo do (s) seu (s) sócio (s), nos termos do parágrafo 4º do artigo 134 do CPC.

Assim, na forma do parágrafo 2º do artigo 134 do novel Código de Processo Civil, determino a inclusão do dirigente indicado em fl. 03 do ID 188418157, que deverá receber também a citação em nome da pessoa jurídica.

Cite-se e intimem-se.

NOVA IGUAÇU, 30 de abril de 2025.

MARCIA PAIXAO GUIMARAES LEO Juiz Titular
30/04/2025 16:00

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 09:53

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 17:03

Expedição de Certidão.
04/04/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 08:05

Conclusos para despacho
03/04/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:19

Publicado Despacho em 21/03/2025.
21/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 16:41

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 11:16

Conclusos para despacho
10/03/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:27

Publicado Despacho em 25/02/2025.
25/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 16:13

Expedição de Certidão.
21/02/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 14:19

Conclusos para despacho
03/12/2024 00:49

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/11/2024 07:55

Conclusos para decisão
27/11/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 12:55

Expedição de Certidão.
19/11/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 08:39

Conclusos para despacho
18/11/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 18:52

Expedição de Certidão.
08/11/2024 18:52

Outras Decisões
08/11/2024 08:42

Conclusos ao Juiz
08/11/2024 00:11

Decorrido prazo de TIAGO OLIVEIRA DA SILVA em 07/11/2024 23:59.
06/11/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 12:42

Expedição de Certidão.
21/10/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2024 17:27

Conclusos ao Juiz
19/10/2024 17:27

Juntada de petição
02/10/2024 12:06

Juntada de Petição de habilitação nos autos
24/09/2024 00:44

Decorrido prazo de INFINITY ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO em 23/09/2024 23:59.
17/09/2024 14:30

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/09/2024 00:22

Decorrido prazo de TIAGO OLIVEIRA DA SILVA em 09/09/2024 23:59.
06/09/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 10:13

Expedição de Certidão.
21/08/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 17:41

Conclusos ao Juiz
16/08/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 17:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/08/2024 07:44

Conclusos ao Juiz
05/08/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 00:40

Decorrido prazo de INFINITY ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO em 29/07/2024 23:59.
25/07/2024 00:06

Decorrido prazo de INFINITY ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO em 24/07/2024 23:59.
10/07/2024 11:48

Expedição de Certidão.
10/07/2024 11:43

Ato ordinatório
10/07/2024 11:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/07/2024 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 08:48

Expedição de Certidão.
10/07/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 17:58

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 17:57

Ato ordinatório
09/07/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 00:08

Publicado Intimação em 12/06/2024.
12/06/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
11/06/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 10:16

Recebidos os autos
11/06/2024 10:16

Juntada de Petição de certidão de distribuição
29/04/2024 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
29/04/2024 14:55

Ato ordinatório
19/04/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 15:16

Juntada de Petição de contra-razões
02/04/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 15:21

Expedição de Certidão.
02/04/2024 15:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/04/2024 15:35

Conclusos ao Juiz
01/04/2024 15:35

Expedição de Certidão.
19/03/2024 16:22

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/03/2024 00:18

Decorrido prazo de TIAGO OLIVEIRA DA SILVA em 15/03/2024 23:59.
15/03/2024 16:04

Expedição de Certidão.
15/03/2024 16:04

Juntada de Petição de recurso inominado
06/03/2024 01:08

Decorrido prazo de TIAGO OLIVEIRA DA SILVA em 05/03/2024 23:59.
01/03/2024 00:26

Publicado Intimação em 01/03/2024.
01/03/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 11:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/02/2024 13:07

Conclusos ao Juiz
23/02/2024 18:05

Expedição de Certidão.
23/02/2024 18:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/02/2024 00:20

Publicado Intimação em 20/02/2024.
20/02/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 12:08

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/02/2024 11:17

Conclusos ao Juiz
18/02/2024 11:17

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
18/02/2024 11:17

Juntada de Projeto de sentença
18/02/2024 11:17

Recebidos os autos
16/02/2024 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TUANE FERREIRA DA ROCHA
15/02/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2024 00:17

Conclusos ao Juiz
12/02/2024 00:17

Recebidos os autos
14/12/2023 00:17

Publicado Intimação em 13/12/2023.
14/12/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
13/12/2023 07:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo FLAVIA FONSECA VIEIRA PACHECO
12/12/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 00:17

Conclusos ao Juiz
06/10/2023 00:29

Publicado Intimação em 06/10/2023.
06/10/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo FLAVIA FONSECA VIEIRA PACHECO
04/10/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 00:18

Conclusos ao Juiz
01/08/2023 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo FLAVIA FONSECA VIEIRA PACHECO
01/08/2023 15:57

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 01/08/2023 10:30 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
01/08/2023 15:57

Juntada de Ata da Audiência
30/06/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 15:29

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/08/2023 10:30 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
27/06/2023 00:33

Publicado Intimação em 27/06/2023.
27/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
19/06/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 18:54

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 11:12

Conclusos ao Juiz
19/06/2023 11:11

Juntada de petição
16/06/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 10:29

Expedição de Certidão.
30/05/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 15:00

Conclusos ao Juiz
22/05/2023 19:48

Juntada de Petição de contestação
27/04/2023 07:27

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 17:16

Outras Decisões
19/04/2023 18:49

Conclusos ao Juiz
17/04/2023 18:10

Juntada de Petição de petição
07/04/2023 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2023 10:20

Expedição de Certidão.
07/04/2023 10:20

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 19:40

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
29/03/2023 16:08

Conclusos ao Juiz
29/03/2023 15:17

Juntada de petição
28/03/2023 00:26

Decorrido prazo de INFINITY ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO em 27/03/2023 23:59.
22/03/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 00:14

Publicado Decisão em 06/03/2023.
04/03/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 19:07

Expedição de Certidão.
02/03/2023 19:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/03/2023 09:27

Conclusos ao Juiz
01/03/2023 00:24

Publicado Intimação em 01/03/2023.
01/03/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
28/02/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 10:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/02/2023 16:54

Conclusos ao Juiz
13/02/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 23:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2023 23:49

Expedição de Certidão.
31/01/2023 23:49

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 14:23

Conclusos ao Juiz
26/01/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 00:31

Decorrido prazo de INFINITY ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO em 25/01/2023 23:59.
15/12/2022 00:15

Publicado Despacho em 15/12/2022.
15/12/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
14/12/2022 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2022 14:17

Expedição de Certidão.
14/12/2022 14:17

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 17:00

Conclusos ao Juiz
05/12/2022 17:25

Expedição de Certidão.
05/12/2022 17:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/10/2022 08:48

Transitado em Julgado em 27/10/2022
27/10/2022 08:48

Expedição de Certidão.
27/10/2022 00:24

Decorrido prazo de INFINITY ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO em 26/10/2022 23:59.
19/10/2022 00:29

Decorrido prazo de TIAGO OLIVEIRA DA SILVA em 18/10/2022 23:59.
11/10/2022 00:20

Publicado Intimação em 11/10/2022.
11/10/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
07/10/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 00:13

Publicado Intimação em 03/10/2022.
01/10/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
30/09/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 13:27

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/09/2022 09:25

Conclusos ao Juiz
30/09/2022 09:25

Recebidos os autos
15/08/2022 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TUANE FERREIRA DA ROCHA
15/08/2022 17:05

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 13:16

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022 17:28

Expedição de Certidão.
01/08/2022 17:28

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 16:11

Conclusos ao Juiz
01/08/2022 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022 16:03

Expedição de Certidão.
01/08/2022 16:03

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 15:38

Conclusos ao Juiz
26/07/2022 13:19

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 12:11

Conclusos ao Juiz
15/07/2022 15:35

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 13:08

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 09:14

Conclusos ao Juiz
13/07/2022 09:14

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 17:16

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 16:14

Conclusos ao Juiz
06/07/2022 18:43

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 00:09

Publicado Intimação em 30/06/2022.
30/06/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
29/06/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 13:44

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 12:52

Conclusos ao Juiz
20/06/2022 14:30

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 17:33

Juntada de aviso de recebimento
16/05/2022 16:39

Juntada de aviso de recebimento
21/03/2022 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2022 13:50

Juntada de petição
14/03/2022 18:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2022 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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