04/09/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:58

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 08:10

Conclusos ao Juiz
29/08/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 01:57

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
25/08/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 12:30

Juntada de petição
12/08/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 00:54

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
03/08/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
03/08/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
03/08/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
26/07/2025 11:22

Juntada de petição
25/07/2025 12:10

Expedição de Certidão.
17/07/2025 02:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 14/07/2025 23:59.
11/07/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 04:15

Decorrido prazo de SONIA SUELY DOS SANTOS MAIA em 08/07/2025 23:59.
24/06/2025 00:44

Publicado Decisão em 24/06/2025.
24/06/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0835217-26.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: SONIA SUELY DOS SANTOS MAIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO 1- Não há que se falar em desconto da contribuição previdenciária, visto que a verba possui natureza indenizatória.Assim, homologo os cálculos de ID 176532695 e fixo como devido o valor total de R$ 19.258,74.

Intimem-se. 2- Intime-se a Credor para fornecer os seus dados bancários visando o cumprimento do item IV do artigo 2º, do ATO NORMATIVO nº 06/2023. 3- EXPEÇA-SE PRECATÓRIO do valor de R$ 19.258,74 em favor da exequente, na forma do artigo 100 da Constituição e artigo 535, §3º, II, do CPC, devendo constar as informações abaixo relacionadas, sem prejuízo das demais estabelecidas no Ato Normativo TJ nº 02/2019: - Natureza do Crédito - Alimentar (art. 100, §1º, CRFB e art. 7º, V, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Crédito com Prioridade Constitucional em razão de se tratar de crédito de natureza alimentícia cujo titular possui 65 anos de idade (20/02/1960) (art. 100, §2º, CRFB e art. 7º, XI, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Não incide Imposto de Renda sobre o valor a ser pago (art. 7º, XII, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Crédito de Natureza Não Tributária (art. 7º, XIII, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Não Incide Contribuição Previdenciária . - DESTAQUE-SE em favor da ADVOGADA da exequente, Dra.

SONIA FREITAS REINOL DA SILVA OAB/RJ Nº 184.117 - CPF: *32.***.*62-70 o percentual de 20% referente aos honorários contratuais.

Intimem-se. 4- Após a expedição das prévias, não havendo impugnação, expeça-se o precatório definitivo. 5- Por fim, expedido o precatório definitivo, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 18 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
18/06/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 14:15

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:15

Determinada expedição de Precatório/RPV
17/06/2025 07:11

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 12:01

Expedição de Certidão.
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 09/06/2025 23:59.
29/05/2025 05:28

Decorrido prazo de SONIA SUELY DOS SANTOS MAIA em 28/05/2025 23:59.
16/05/2025 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 21:13

Expedição de Certidão.
16/05/2025 21:13

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 08:39

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 18:19

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:48

Publicado Despacho em 07/05/2025.
07/05/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0835217-26.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: SONIA SUELY DOS SANTOS MAIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Intime-se a Exequente acerca da manifestação de id. 188601540.

NITERÓI, 5 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
05/05/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 12:59

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 12:19

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 12:18

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 31/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:06

Decorrido prazo de SONIA SUELY DOS SANTOS MAIA em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 25/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:22

Decorrido prazo de SONIA SUELY DOS SANTOS MAIA em 21/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:19

Publicado Decisão em 11/03/2025.
11/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 14:18

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
07/03/2025 14:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/03/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 13:51

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:51

Decisão Interlocutória de Mérito
07/03/2025 08:27

Conclusos para decisão
06/03/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 13:08

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:28

Decorrido prazo de SONIA SUELY DOS SANTOS MAIA em 11/02/2025 23:59.
08/02/2025 07:53

Juntada de Petição de outros documentos
07/02/2025 00:25

Decorrido prazo de SONIA SUELY DOS SANTOS MAIA em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 06/02/2025 23:59.
23/01/2025 03:22

Publicado Sentença em 22/01/2025.
23/01/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 14:10

Expedição de Certidão.
17/01/2025 14:10

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
15/01/2025 07:52

Conclusos para julgamento
14/01/2025 17:05

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
14/01/2025 17:05

Juntada de Projeto de sentença
14/01/2025 17:05

Recebidos os autos
02/12/2024 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA LUISA AMARAL BORGONGINO DE CARVALHO
30/10/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 08:18

Conclusos ao Juiz
25/10/2024 20:09

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 13:34

Conclusos ao Juiz
25/10/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 21:50

Juntada de Petição de contestação
06/09/2024 17:14

Juntada de Petição de certidão
05/09/2024 12:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/09/2024 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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