22/05/2025 07:37

Baixa Definitiva
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0814644-04.2023.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0814644-04.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2024.00173300 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 RECORRIDO: ALINE DOS SANTOS OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: THIAGO NASCIMENTO ESTEVAM OAB/RJ-168826 Relator: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO: Acordam os Juízes que compõem a 2ª Turma Recursal Fazendária, por unanimidade de votos, em suspender o processo diante da ordem proferida pelo Órgão Especial do TJRJ na Representação de Inconstitucionalidade nº 0018049-16.2025.8.19.0000, nos termos do voto do Des.

Relator Ricardo Rodrigues Cardozo: "DIREITO CONSTITUCIONAL.

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI MUNICIPAL QUE FIXA VENCIMENTOS DE AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL.

AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO.

VIOLAÇÃO AO ART. 113 DO ADCT.

SUSPENSÃO CAUTELAR RATIFICADA.

Representação de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município do Rio de Janeiro contra dispositivos da Lei Municipal nº 6.696/2019, que fixa os vencimentos dos Agentes de Educação Infantil.

Alegação de ausência de estudo de impacto orçamentário e financeiro, o que resultaria em inconstitucionalidade formal da norma.

Requerimento de suspensão cautelar dos dispositivos impugnados e a declaração definitiva de sua inconstitucionalidade.

Presente o fumus boni iuris na medida em que a ausência de prévio estudo de impacto orçamentário e financeiro constitui violação ao art. 113 do ADCT, norma de reprodução obrigatória, o que compromete a validade formal da Lei Municipal nº 6.696/2019.

O periculum in mora está caracterizado pelo risco de prejuízo aos cofres municipais, em razão do impacto financeiro estimado em R$ 21.991.716,80 anuais.

A presença destes dois requisitos justifica a manutenção da suspensão cautelar dos dispositivos impugnados até o julgamento definitivo da representação.

Modulação dos efeitos desta decisão a fim de preservar os valores já pagos aos servidores a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI), garantindo sua absorção por aumentos futuros.

Concessão da suspensão cautelar, ad referendum do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a teor do artigo 238, § 3º do RITRJ, por se tratar de excepcional urgência.

Ratificação pelo Órgão Especial".
24/04/2025 22:35

Confirmada
07/04/2025 09:00

Com Resolução do Mérito
01/04/2025 10:50

Conclusão
27/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 12:36

Mero expediente
20/03/2025 19:30

Conclusão
20/03/2025 19:29

Documento
06/03/2025 00:05

Publicação
26/02/2025 18:21

Mero expediente
21/02/2025 12:54

Conclusão
21/02/2025 12:53

Documento
14/02/2025 23:17

Confirmada
05/02/2025 00:05

Publicação
28/01/2025 09:00

Não-Provimento
07/01/2025 00:05

Publicação
17/12/2024 17:41

Inclusão em pauta
13/12/2024 11:30

Conclusão
13/12/2024 11:27

Distribuição
13/12/2024 11:26

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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