28/08/2025 02:22

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 27/08/2025 23:59.
11/08/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
31/07/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 15:58

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 18:55

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 04:15

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0800614-57.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEISSON DE SOUZA RODRIGUES RÉU: F.AB.

ZONA OESTE S.A.

Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela antecipada, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Todavia, não há nos autos probabilidade do direito que pleiteia, ao menos por ora e sem a realização de prova mínima do alegado, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil.

No caso, a verificação da abusividade da cobrança impugnada depende de cognição exauriente da causa, razão pela qual INDEFIRO ao pedido de tutela de urgência.

Sem prejuízo, tratando-se de relação de consumo, haja vista que as partes se inserem nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, na forma dos arts. 2º e 3º do CDC, inverto, desde já, o ônus da prova em favor da parte autora, na forma do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90. É dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 139, II, NCPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, NCPC).

A supressão da audiência de conciliação, na espécie, conferirá maior fluidez e celeridade ao processo, além de não acarretar nenhum prejuízo para as partes (art. 283, NCPC) podendo ser posteriormente obtida a composição ou mesmo designada audiência com tal finalidade, caso AMBAS as partes requeiram.

Considerando que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do NCPC.

Nestes termos, preenchidos os requisitos essenciais da inicial e não sendo caso de improcedência liminar do pedido cite-se parte ré.

O prazo de resposta será de QUINZE DIAS nos termos do artigo 335, III c/c 231, I, todos do NCPC.

Deverá ser advertida a parte ré que a não apresentação de defesa no prazo legal acarretará a REVELIA, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato afirmadas pela parte autora (art. 344, CPC).

Tratando-se de pessoa jurídica ré sem cadastro junto ao SISTCADPJ, fica a ré ciente de que deverá regularizar a situação, conforme ATO CONJUNTO TJ/CGJ, 05/2020, sob pena de serem reputadas válidas as comunicações direcionadas aos endereços constantes do referido cadastro, na forma do art. 274, §único do CPC.

Cite-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de abril de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
30/04/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/04/2025 18:08

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 18:07

Juntada de acórdão
19/03/2025 14:18

Juntada de acórdão
17/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 13:27

Conclusos para despacho
06/02/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:25

Publicado Decisão em 29/01/2025.
29/01/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 17:21

Expedição de Certidão.
27/01/2025 17:21

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CLEISSON DE SOUZA RODRIGUES - CPF: *65.***.*23-00 (AUTOR).
27/01/2025 13:39

Conclusos para decisão
27/01/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:02

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 20:06

Expedição de Certidão.
15/01/2025 20:06

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 15:31

Conclusos para despacho
15/01/2025 15:31

Expedição de Certidão.
15/01/2025 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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