04/06/2025 16:13

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 13:33

Trânsito em julgado
06/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de IMPUGNAÇÃO de créditos proposta em face da OI S.A.

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRAS, ao argumento de que seus créditos foram listados abaixo do valor devido./r/r/n/nAs Recuperandas e o Administrador Judicial se manifestaram concordando com o valor pleiteado pelos impugnantes./r/r/n/nO Ministério Público opinou pela retificação do crédito no QGC na forma apontada pelo Administrador Judicial. /r/r/n/n É o relatório./r/n DECIDO:/r/r/n/nCom efeito, a impugnação da relação elaborada pelo Administrador Judicial se constitui o instrumento processual idôneo para que o credor requeira judicialmente seu ingresso no rol de credores, diante do valor omitido pela devedora, iniciando-se, no entanto, a partir daí a fase contenciosa./r/r/n/nConforme decisão proferida nos autos da recuperação judicial de nº 0090940-03.2023.8.19.0001,compete ao Administrador Judicial a verificação dos créditos, inclusive os retardatários . É o que preconiza textualmente o caput do art. 7º da LF:/r/r/n/n art. 7º - A verificação de créditos será realizada pelo administrador judicial (...) /r/r/n/nNo tocante à atualização, deve-se obedecer a previsão contida na Lei 11.101/05, em seu artigo 9 e incisos, que dispõe ser devida correção até a data da quebra./r/r/n/nCom arrimo no inciso II do art. 9º da Lei nº 11.101/05, a atualização do crédito concursal deve ser feita até a data da distribuição do pedido de recuperação judicial./r/r/n/nNesse sentido, observa-se que o cálculo realizado pelo impugnante atende aos parâmetros previstos em lei, devendo assim, serem acolhidas as suas razões para tomar como base o valor por ele apresentado. /r/n /r/nPosto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para determinar a RETIFICAÇÃO do crédito do impugnante no valor e classe declinados,a ser pago na forma e termo contido no plano de recuperação. /r/r/n/nTratando-se de mero incidente processual, diante da falta de litigiosidade e por não haver pretensão resistida, deixo de condenar as devedoras ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais./r/r/n/nAo Administrador Judicial para promover a devida retificação do crédito na forma prevista no item X, letra c da decisão index: 9785, proferida nos autos da 2ª RJ promovida pelo Grupo OI - processo 0090940-03.2023.8.19.0001, que considerou o crédito aqui reconhecido, como apto e tempestivamente habilitado perante a nova recuperação./r/n /r/nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
29/04/2025 15:28

Julgado procedente o pedido
29/04/2025 15:28

Conclusão
09/12/2024 16:53

Juntada de documento
02/12/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 14:59

Juntada de petição
01/04/2024 08:26

Juntada de petição
12/03/2024 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 17:12

Conclusão
21/11/2023 10:38

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812969-30.2024.8.19.0208

Milena Viana de Carvalho da Silva

Drogarias Pacheco S/A

Advogado: Emerson de Souza Rufino

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/05/2024 20:31

Exibir Processo

Processo nº 0007403-09.2022.8.19.0078

Carla Torres Rosalba

Marcos Vinicius de Jesus Silva

Advogado: Ana Cristina Azeredo da Silva Freitas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/11/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0805633-47.2025.8.19.0011

Thadeu Augusto Moutinho da Silva Costa

Prefeito de Cabo Frio

Advogado: Brenda Libettener da Silva Coutinho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/04/2025 21:27

Exibir Processo

Processo nº 0808693-29.2023.8.19.0001

Mariana Sandins Lanza

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Ricardo Filho de Arruda

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/01/2023 19:34

Exibir Processo

Processo nº 0801610-23.2024.8.19.0034

Ana Maria Bastos Lima

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Paula Rossi Cavalcanti Goncalves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/08/2024 12:02

Exibir Processo