18/08/2025 17:07

Expedição de Certidão.
12/08/2025 12:05

Expedição de Certidão.
12/08/2025 12:05

Transitado em Julgado em 12/08/2025
24/06/2025 12:24

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
05/06/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:44

Decorrido prazo de EMERSON DE SOUZA RUFINO em 02/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:44

Decorrido prazo de LEONARDO MARQUES RAFAEL PINTO MOREIRA em 02/06/2025 23:59.
22/05/2025 01:23

Decorrido prazo de MILENA VIANA DE CARVALHO DA SILVA em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:23

Decorrido prazo de DROGARIAS PACHECO S/A em 21/05/2025 23:59.
19/05/2025 00:10

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 00:10

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
18/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0812969-30.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MILENA VIANA DE CARVALHO DA SILVA RÉU: DROGARIAS PACHECO S/A, DROGARIAS PACHECO S/A A parte autora afirma em sua inicial que comprou medicamento junto às rés, mas não houve a entrega do produto ou a restituição do valor pago.

Pleiteia, portanto danos materiais em dobro referente a restituição do valor pago e indenização por danos morais.

A parte ré em sua contestação apresenta preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito, suscita a inexistência de qualquer falha na prestação do serviço, bem como a inexistência de danos morais na hipótese.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir já que a narrativa dos fatos e a juntada dos documentos acostados com a inicial demonstram a existência de nítido interesse processual na presente hipótese.

No mérito, a hipótese refere-se a uma relação de consumo, regulada pelo CDC, devendo o ônus da prova ser invertido a favor da parte autora, por ser parte hipossuficiente na relação, e por considerar-se verossímil sua alegação.

Além disso, deve ser reconhecido o princípio da boa-fé objetiva da autora, já que os fatos narrados pelo mesmo são dotados de verossimilhança, e representam situação que se mostra comum no dia a dia, sendo certo ainda que os documentos acostados aos autos conferem ainda maior credibilidade às alegações autorais.

A parte autora juntou aos autos documentos que comprovam a compra do medicamento, bem como o pagamento do valor devido.

A ré alega a existência de estorno da quantia paga, mas a parte autora nega tal fato em sua réplica, sendo certo que não há prova concreta nos autos da efetiva concretização do estorno alegado.

Tendo sido determinada a inversão do ônus da prova, caberia à empresa demandada fazer prova extintiva do direito que a autora alega possuir, fato este que não ocorreu na presente hipótese.

Dessa forma, o réu não trouxe aos autos qualquer elemento probatório que pudesse ser capaz de afastar as alegações autorais, motivo pelo qual presumem-se como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial.

Com relação ao pedido de condenação em danos morais, percebe-se que ocorreu na hipótese uma falha na prestação do serviço por parte da empresa ré, o que gerou uma quebra da legítima expectativa da autora, fato este que gera a condenação a títulos de danos morais, os quais são fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil) reais.

Deverá, igualmente, ser julgado procedente o pedido de condenação da parte ré com relação aos danos materiais pleiteados nos autos, mas tal restituição deverá ocorrer de forma simples, e não dobrada, já que não se encontra presente a hipótese do artigo 42, parágrafo único, do CDC.

Em consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1) Condenar as rés no pagamento de verba a título de danos morais, a qual arbitro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de juros legais de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar da publicação da sentença. 2-) Condenar as rés a restituírem à autora a quantia de R$ 184,30 (cento e oitenta e quatro reais e trinta centavos), acrescida de juros legais de 1% ao mês e correção monetária a contar das datas dos pagamentos.

Em conseqüência, JULGO o processo extinto, com julgamento do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC.

Defiro, desde já, a expedição de mandado de pagamento em nome da parte autora.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025.

LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO Juiz Titular
15/05/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 00:48

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0812969-30.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MILENA VIANA DE CARVALHO DA SILVA RÉU: DROGARIAS PACHECO S/A, DROGARIAS PACHECO S/A A parte autora afirma em sua inicial que comprou medicamento junto às rés, mas não houve a entrega do produto ou a restituição do valor pago.

Pleiteia, portanto danos materiais em dobro referente a restituição do valor pago e indenização por danos morais.

A parte ré em sua contestação apresenta preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito, suscita a inexistência de qualquer falha na prestação do serviço, bem como a inexistência de danos morais na hipótese.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir já que a narrativa dos fatos e a juntada dos documentos acostados com a inicial demonstram a existência de nítido interesse processual na presente hipótese.

No mérito, a hipótese refere-se a uma relação de consumo, regulada pelo CDC, devendo o ônus da prova ser invertido a favor da parte autora, por ser parte hipossuficiente na relação, e por considerar-se verossímil sua alegação.

Além disso, deve ser reconhecido o princípio da boa-fé objetiva da autora, já que os fatos narrados pelo mesmo são dotados de verossimilhança, e representam situação que se mostra comum no dia a dia, sendo certo ainda que os documentos acostados aos autos conferem ainda maior credibilidade às alegações autorais.

A parte autora juntou aos autos documentos que comprovam a compra do medicamento, bem como o pagamento do valor devido.

A ré alega a existência de estorno da quantia paga, mas a parte autora nega tal fato em sua réplica, sendo certo que não há prova concreta nos autos da efetiva concretização do estorno alegado.

Tendo sido determinada a inversão do ônus da prova, caberia à empresa demandada fazer prova extintiva do direito que a autora alega possuir, fato este que não ocorreu na presente hipótese.

Dessa forma, o réu não trouxe aos autos qualquer elemento probatório que pudesse ser capaz de afastar as alegações autorais, motivo pelo qual presumem-se como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial.

Com relação ao pedido de condenação em danos morais, percebe-se que ocorreu na hipótese uma falha na prestação do serviço por parte da empresa ré, o que gerou uma quebra da legítima expectativa da autora, fato este que gera a condenação a títulos de danos morais, os quais são fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil) reais.

Deverá, igualmente, ser julgado procedente o pedido de condenação da parte ré com relação aos danos materiais pleiteados nos autos, mas tal restituição deverá ocorrer de forma simples, e não dobrada, já que não se encontra presente a hipótese do artigo 42, parágrafo único, do CDC.

Em consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1) Condenar as rés no pagamento de verba a título de danos morais, a qual arbitro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de juros legais de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar da publicação da sentença. 2-) Condenar as rés a restituírem à autora a quantia de R$ 184,30 (cento e oitenta e quatro reais e trinta centavos), acrescida de juros legais de 1% ao mês e correção monetária a contar das datas dos pagamentos.

Em conseqüência, JULGO o processo extinto, com julgamento do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC.

Defiro, desde já, a expedição de mandado de pagamento em nome da parte autora.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025.

LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO Juiz Titular
05/05/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 12:58

Julgado procedente em parte do pedido
24/04/2025 16:54

Conclusos ao Juiz
30/01/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:58

Decorrido prazo de EMERSON DE SOUZA RUFINO em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 01:47

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
07/01/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 14:32

Juntada de aviso de recebimento
09/10/2024 15:40

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 15:39

Juntada de Petição de outros documentos
02/10/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 00:01

Publicado Intimação em 02/10/2024.
02/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 23:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 10/10/2024 13:00 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
26/09/2024 17:36

Conclusos ao Juiz
06/09/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 12:42

Juntada de aviso de recebimento
11/06/2024 14:04

Juntada de aviso de recebimento
04/06/2024 12:07

Juntada de Petição de habilitação nos autos
21/05/2024 20:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2024 20:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2024 20:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/10/2024 13:00 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
21/05/2024 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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