22/05/2025 08:18

Baixa Definitiva
21/05/2025 19:03

Documento
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0218579-09.2020.8.19.0001 Assunto: Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0218579-09.2020.8.19.0001 RECTE: HUGO HENRIQUE PATRICIO DOS SANTOS ADVOGADO: DANIELLE SANTOS DA PAZ OAB/RJ-167266 ADVOGADO: VANESSA BONFIM DA SILVA OAB/RJ-145671 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 Relator: ALEXANDRE CORREA LEITE Funciona: Ministério Público TEXTO: Acordam os Juízes que compõem a 2ª Turma Recursal Fazendária, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para anular a sentença e determinar a produção da prova necessária, observada a causa de pedir (petição inicial, fl. 6, item 10).

Anote-se, a jurisprudência admite a produção de prova pericial em juizados fazendários - com a ressalva da compreensão deste relator, pois a competência e o procedimento são institutos diversos, com influência tão só secundária. É dos juizados especiais a competência exclusiva para verificar a possibilidade de atingimento da cognição exauriente de acordo com as limitações legais (artigo 10, Lei nº 12.153/09).

Se não houver adequação ao rito em relação à produção do meio de prova necessário, a sentença de extinção se impõe com fundamento no artigo 51, II, da Lei nº 9099/95, aplicável por força do artigo 2º e 27 da Lei nº 12.153/2009.

A hipótese nada tem com a competência. À evidência, não se adequando ao rito e com declaração proferida pelo órgão competente, ao jurisdicionado deve ser autorizada a produção probatória em Juízo capaz de manejar o rito comum.

Mas essa não é a compreensão hoje verificada na jurisprudência, motivo pelo qual os autos devem retornar ao juizado de origem para a produção probatória que pode consistir, se assim entender o Magistrado, em oitiva de profissional em audiência, se for o caso (perícia indireta).

Sem custas ou honorários, valendo esta súmula como acórdão.

Princípios da informalidade e da celeridade a dispensar fundamentação extensa nos termos da Lei nº. 9.099/95 c/c Lei nº. 12.153/09.?
24/04/2025 22:35

Confirmada
07/04/2025 09:00

Provimento
31/03/2025 00:05

Publicação
26/03/2025 11:58

Inclusão em pauta
24/03/2025 08:55

Conclusão
24/03/2025 08:52

Distribuição
24/03/2025 08:51

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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