26/05/2025 07:59

Baixa Definitiva
26/05/2025 07:59

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 07:59

Expedição de Certidão.
26/05/2025 07:58

Expedição de Certidão.
25/05/2025 00:41

Decorrido prazo de RODRIGO DE MATTOS SOARES em 23/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:56

Decorrido prazo de RODRIGO DE MATTOS SOARES em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:56

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:32

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:07

Publicado Sentença em 05/05/2025.
01/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0803025-06.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: RODRIGO DE MATTOS SOARES RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 29 de abril de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
29/04/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 13:42

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:42

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
28/04/2025 17:17

Expedição de Informações.
28/04/2025 08:27

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 08:27

Projeto de Sentença - Extinto os autos em razão de perda de objeto
28/04/2025 08:27

Juntada de Projeto de sentença
28/04/2025 08:27

Recebidos os autos
28/03/2025 00:57

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 11:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LAURA SOARES MIRANDA DOS SANTOS
09/03/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 14:35

Conclusos para despacho
06/03/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 13:05

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 01:11

Decorrido prazo de RODRIGO DE MATTOS SOARES em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 01:11

Decorrido prazo de RODRIGO DE MATTOS SOARES em 20/02/2025 23:59.
18/02/2025 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 09:16

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 08:46

Conclusos para despacho
14/02/2025 20:38

Juntada de petição
10/02/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 09:51

Expedição de Certidão.
06/02/2025 09:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/02/2025 12:50

Conclusos para decisão
04/02/2025 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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