22/05/2025 07:34

Baixa Definitiva
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0805129-62.2023.8.19.0253 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA Ação: 0805129-62.2023.8.19.0253 Protocolo: 8818/2025.00034132 RECTE: BRASIL PARALELO ENTRETENIMENTO E EDUCACAO S/A.

ADVOGADO: FELIPE MENEGOTTO DONADEL OAB/RS-088710 RECORRIDO: BRUNO VALIERA DE VASCONCELLOS ADVOGADO: BRUNO VALIERA DE VASCONCELLOS OAB/RJ-162946 Relator: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para EXCLUIR da sentença a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pois a situação descrita nos autos se caracteriza como mero dissabor, aborrecimento, quando muito, de forma alguma gerando abalo psicológico intenso, dor, vexame, sofrimento ou humilhação, tratando-se de lide meramente patrimonial, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos Princípios Informativos previstos no artigo 2º da Lei 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Fica mantida, no mais, a sentença.

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput da Lei 9.099/95.
07/04/2025 11:00

Provimento em Parte
31/03/2025 00:05

Publicação
26/03/2025 13:35

Inclusão em pauta
25/03/2025 09:33

Conclusão
25/03/2025 09:30

Distribuição
25/03/2025 09:29

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0802146-19.2024.8.19.0039

Pedro Anastacio de Oliveira

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Decio Flavio Goncalves Torres Freire

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/11/2024 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0829039-25.2024.8.19.0208

Sandra Regina Teixeira

Macario S Multimarcas LTDA

Advogado: Ney Jose Campos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/11/2024 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0805024-04.2024.8.19.0010

Acacio Cerqueira de Oliveira

Sabemi Seguradora SA

Advogado: Apoliana Risse Machado de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/08/2024 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0826523-37.2025.8.19.0001

Bamaq Administradora de Consorcios LTDA

Thiago da Silva Dionisio

Advogado: Weslen Sousa Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/03/2025 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0019054-47.2014.8.19.0004

Leonice Pessoa Fernandes dos Reis

Maria de Lourdes Pessoa de Santana

Advogado: Marinete Cardoso Marmo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/04/2014 00:00

Exibir Processo