08/09/2025 01:01

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 11:13

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 13:38

Conclusos ao Juiz
02/09/2025 13:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/09/2025 13:35

Expedição de Certidão.
03/06/2025 22:20

Juntada de Petição de outros documentos
03/06/2025 22:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/05/2025 00:46

Decorrido prazo de PAULO VINICIUS SANTIAGO GOMES em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:46

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ NASCIMENTO em 26/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:05

Publicado Intimação em 05/05/2025.
05/05/2025 00:05

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
01/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0822439-56.2022.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMANDA GONCALVES DE SOUZA SOBRINHO RÉU: PAULO VINICIUS SANTIAGO GOMES 1.

Relatório (art. 489, I do CPC/2015).

Trata-se de processo instaurado por demanda de AMANDA GONCALVES DE SOUZA SOBRINHO em face de PAULO VINICIUS SANTIAGO GOMEScom o objetivo de que o réu seja condenado ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), além de indenização por danos morais em razão dos fatos narrados a seguir.

Como causa de pedir, narra a parte autora, em síntese, que contratou o réu para o patrocínio de ação trabalhista – processo 0100903-48.2017.5.01.0049 que tramitou na Justiça do Trabalho.

Diz que o patrono demandado celebrou acordo no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que foi pago em sua conta corrente e não repassou o excedente aos honorários contratuais, correspondentes ao valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Afirma que solicitou a devolução dos valores, contudo até a presente data não obteve solução.

A inicial consta em id. 41664477 e foi instruída com os documentos anexos.

Justiça gratuita deferida em id. 68732821.

A parte ré foi regularmente citada, contudo manteve-se inerte, conforme certificado em id. 177331776.

Determinada a remessa ao grupo de sentença, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2.

Fundamentação (art. 93, IX da CRFB/88 e art. 489, II do CPC/2015).

Passo a fundamentar e decidir. 2.1.

Passo à análise das questões prévias (preliminares e prejudiciais).

Não há questões prévias, preliminares ou prejudiciais de mérito. 2.2.

Passo ao exame do mérito Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide ante a desnecessidade de outras provas, nos termos do art. 355, I do CPC/2015.

Nos termos do art. 344 do CPC/2015, se o réu não contestar a ação presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Ocorre que a presunção de veracidade é relativa, cabendo ao juízo analisar as demais provas anexadas nos autos a fim de firmar seu convencimento.

Com isso a decretação da revelia não implica, necessariamente, na procedência do pedido autoral.

Cuida-se de ação de cobrança ajuizada pela parte autora decorrente de contrato de serviços advocatícios firmado com o réu.

Postula o pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescidode juros e correção monetária, além de danos morais.

Constato inexistir controvérsia nos autos sobre a relação jurídica existente entre as partes, bem como sobre a inexistência de pagamento a relação jurídica entabulada entre as partes.

Assim, a parte autora logrou êxito em demonstrar o efetivo inadimplemento quanto ao valor indenizatório de demanda trabalhista na qual o réu patrocinou, através da juntada dos documentos que instruem a inicial (id. 41664477), sendo que não foi juntado aos autos nenhum documento sequer que afaste o inadimplemento, considerando a revelia do réu.

Tem-se, portanto, plenamente demonstrados tanto os serviços advocatícios firmado pelas partes quanto o inadimplemento por parte do réu, afigurando-se cabível a pretensão de cobrança.

Com sua conduta, o advogado violou deveres intrínsecos à sua atividade previstos no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, de observância obrigatória (art. 33 do Estatuto da OAB), confira-se: “Art. 2º O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do Estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce.

Parágrafo único.

São deveres do advogado: I - preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade; II - atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé; III - velar por sua reputação pessoal e profissional; [...] VIII - abster-se de: a) utilizar de influência indevida, em seu benefício ou do cliente; [...]” Tratando-se de pretensão indenizatória relativa ao exercício da advocacia, a responsabilidade civil é de natureza subjetiva, já que submetida ao disposto no art. 32, caput, da Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da OAB): “Art. 32.

O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa.” Assim resta configurada a responsabilidade do réu que reteve indevidamente valor pertencente à parte autora, seu cliente, quebrando a confiança estabelecida entre as partes.

Conforme sumula 174 deste Tribunal de Justiça, caracteriza dano moral a indevida retenção por advogado de valor pertencente ao mandante, confira-se: Súmula 174 - "Caracteriza dano moral a indevida apropriação pelo advogado de valores pertencentes ao mandante" O arbitramento do dano moral é questão complexa, em relação a qual o ordenamento jurídico carece de parâmetros mais objetivos.

A doutrina e jurisprudência reconhecem alguns parâmetros, como evitar indenização simbólica e enriquecimento sem causa; não aceitar tarifação ou tabelamento do dano; considerar a gravidade e a extensão do dano; a repercussão pública do dano; caráter antissocial da conduta lesiva; contexto econômico; grau de dolo ou culpa das partes; etc. (DINIZ, Maria Helena, apud GONÇALVES, Carlos Roberto.

Direito Civil Brasileiro, Vol.

IV.

Responsabilidade Civil. 5ª edição.

São Paulo: Saraiva, 2010, p. 402-403).

Considero que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) é suficiente para compensar a parte autora pelos transtornos sem que se caracterize enriquecimento sem causa, considerando ainda os valores que são fixados em casos análogos, confira-se: "APELAÇÕES CÍVEIS.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO.

APROPRIAÇÃO PELOS PATRONOS DE VALORES DESTINADOS A CONSIGNAÇÃO EM DEMANDA JUDICIAL.

APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE VALORES PERTENCENTES ÀS PARTES CONSTITUINTES.

PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR AS RÉS AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DE QUE SE APROPRIARAM, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

NA HIPÓTESE, OBSERVA-SE QUE HOUVE A QUEBRA DE CONFIANÇA ESTABELECIDA ENTRE ADVOGADO E CLIENTE, NA MEDIDA EM QUE AS RÉS RECEBERAM NUMERÁRIO DESTINADO A DEPÓSITO EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA EXTINTA.

SÚMULA 174 DESTE TJ/RJ, QUE CONSOLIDA O ENTENDIMENTO DE QUE A INDEVIDA APROPRIAÇÃO, PELO ADVOGADO, DE VALORES PERTENCENTES AO SEU CLIENTE, CONFIGURA DANOS MORAIS.

OUTROSSIM, O ARTIGO 32 DA LEI N. 8.906/94 DO ESTATUTO DA OAB, DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO EM SEU EXERCÍCIO PROFISSIONAL.

VALOR DA INDENIZAÇÃO, FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), SE APRESENTA ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO DOS AUTOS.

RECURSOS CONHECIDOS AOS QUIAS SE NEGA PROVIMENTO." (0021774- 59.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des (a).

LUCIA HELENADO PASSO - Julgamento: 06/10/2022 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) 3.

Dispositivo (art. 489, III do CPC/2015).

Por todo o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015 e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o réu a) ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos materiais, com incidência de correção monetária e juros de mora, desde a citação; b) ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por dano moral, com incidência de correção monetária, conforme índices da CGJTJRJ, a contar da sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor total do proveito econômico obtido pela parte autora, conforme art. 85, § 2º do CPC/2015.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino desde logo: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015).

Após o trânsito em julgado, em não havendo pedido de cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 28 de abril de 2025.

ERIC BARACHO DORE FERNANDES Juiz de Direito
29/04/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 23:31

Recebidos os autos
28/04/2025 23:31

Julgado procedente o pedido
31/03/2025 17:05

Conclusos ao Juiz
14/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
12/03/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 12:15

Conclusos para despacho
11/03/2025 12:02

Expedição de Certidão.
10/01/2025 13:19

Juntada de Petição de diligência
19/12/2024 17:37

Expedição de Mandado.
20/08/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 00:33

Publicado Intimação em 20/08/2024.
20/08/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
16/08/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 16:53

Conclusos ao Juiz
09/08/2024 16:53

Expedição de Certidão.
18/02/2024 00:21

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ NASCIMENTO em 16/02/2024 23:59.
26/01/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 20:40

Juntada de Petição de diligência
19/10/2023 16:05

Expedição de Mandado.
14/09/2023 00:10

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ NASCIMENTO em 13/09/2023 23:59.
24/08/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 12:59

Conclusos ao Juiz
16/06/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 05:09

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 14:32

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 13:08

Outras Decisões
08/11/2022 14:41

Conclusos ao Juiz
08/11/2022 14:41

Expedição de Certidão.
07/11/2022 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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