17/09/2025 02:17

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PEREIRA CABRAL em 15/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:56

Decorrido prazo de QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA em 11/09/2025 23:59.
08/09/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:01

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0800827-66.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JACIRA RODRIGUES FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA 1.

Cumpre-nos promover o saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC.

Diante da certidão exarada no id. 185390353, decreto a revelia da 2ª ré.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré. É importante lembrar que o Direito Processual Civil brasileiro adota a Teoria da Asserção no que tange à análise das condições para o regular exercício do direito de ação.

Segundo tal teoria, as condições da ação devem ser aferidas em abstrato (in statu assertionis), ou seja, a partir das simples alegações aduzidas pelos autores em sua inicial.

Logo, se o autor aponta a ré como responsável pelo evento lesivo, está ela legitimada a figurar no polo passivo da relação processual.

Presentes se fazem as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Não há,

por outro lado, qualquer irregularidade ou nulidade a declarar, pelo que dou o feito por saneado.

A questão de fato controvertida concerne à legalidade do reajuste por sinistralidade e a correção do reajuste anual aplicados ao plano de saúde da parte autora; bem como se há dano moral a ser indenizado.

Sobre essa matéria recairá a atividade probatória. 2.

Considerando que a relação jurídica existente entre as partes é de nítida natureza consumerista, bem como as peculiaridades observadas neste feito demonstram a maior facilidade da parte ré para produção da prova, inverto o ônus probatório em seu desfavor, com base nos art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, (sec)1º, do CPC, e defiro-lhe o prazo adicional de 05 dias para que esclareça se tem interesse em outras provas, devendo, em caso positivo, especificá-las e justificá-las, sob pena de preclusão 3.

Caso a parte ré pretenda produzir prova documental suplementar, deverá juntá-la aos autos, no prazo de 05 dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. 4.

Com a juntada de documentos, dê-se vista à parte contrária. 5.

Defiro a produção da prova pericial de cálculo atuarial requerida pela parte ré que arcará com o pagamento dos honorários periciais. 5.1.

Em atenção ao disposto no artigo 465 do CPC, nomeio para a realização da perícia o(a) o perito em ciências atuariais, cadastrado no DIPEJ, Dr.

ANTONIO CARLOS PEREIRA CABRAL (e-mail: [email protected]); 5.2.

Faculto às partes o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (art. 465, (sec)1º, II e III, do NCPC), caso ainda não o tenham feito.

Os assistentes técnicos, se contratados, deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de quinze dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação. 5.3.

Com os quesitos, intime-se o(a) perito(a) para dizer se aceita exercer o múnus e, em caso positivo, estimar seus honorários, no prazo de 05 dias (artigo 465, (sec) 2º, do CPC). 5.4.

Em seguida, intimem-se as partes para manifestação acerca da proposta, no prazo de 05 dias (artigo 465, (sec) 3º, do CPC), e, havendo concordância, voltem conclusos para homologação. 5.5.

Com a homologação, intime-se a parte ré para que deposite os honorários periciais, no prazo 15 (quinze) dias. 5.6.

Com o depósito, intime-se o(a) perito(a) para dar início aos trabalhos. 5.7.

Fixo o prazo de 30 dias, para a entrega do laudo. 5.8.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes, para manifestação no prazo de 15 dias, na forma do artigo 477, (sec)1º, do CPC.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
18/08/2025 18:36

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/08/2025 11:06

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 11:05

Expedição de Certidão.
17/07/2025 02:51

Decorrido prazo de QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA em 16/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0800827-66.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JACIRA RODRIGUES FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possibilidade de julgamento antecipado do mérito ou, havendo interesse na instrução, sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando a necessidade de sua produção correlacionada ao fato a ser demonstrado, sob pena de preclusão.

Ressalto que deverão ser especificadas todas as provas que as partes pretendam produzir, com reiteração, inclusive, daquelas eventualmente já mencionadas na petição inicial e na resposta, se realmente necessárias.

A ausência de reiteração do requerimento produção de determinada prova, ou o protesto genérico por provas, ensejará seu indeferimento.

RIO DE JANEIRO, 13 de maio de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
26/06/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 00:47

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CONDE em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 17:28

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 17:28

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:24

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:24

Cancelada a movimentação processual
08/05/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:06

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0800827-66.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JACIRA RODRIGUES FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA 1) Digam as partes, no prazo de 5 dias, se concordam com a tramitação do feito perante o 6º Núcleo de Justiça 4.0 2) Certifique-se a tempestividade da contestação. 3) Sendo tempestiva a contestação, intime-se o autor para se manifestar em réplica, no prazo de 10 dias. 4) Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possibilidade de julgamento antecipado do mérito ou, havendo interesse na instrução, sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando a necessidade de sua produção correlacionada ao fato a ser demonstrado, sob pena de preclusão.

Ressalto que deverão ser especificadas todas as provas que as partes pretendam produzir, com reiteração, inclusive, daquelas eventualmente já mencionadas na petição inicial e na resposta, se realmente necessárias.

A ausência de reiteração do requerimento produção de determinada prova, ou o protesto genérico por provas, ensejará seu indeferimento.

RIO DE JANEIRO, 28 de abril de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
29/04/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 18:11

Conclusos para despacho
25/04/2025 18:11

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:50

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
11/04/2025 00:57

Expedição de Certidão.
07/03/2025 15:24

Declarada incompetência
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA em 25/02/2025 23:59.
14/02/2025 14:01

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 14:29

Conclusos para decisão
28/01/2025 13:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/01/2025 17:00

Expedição de Certidão.
25/01/2025 02:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/01/2025 02:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/01/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 17:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/01/2025 14:21

Conclusos para decisão
16/01/2025 14:21

Expedição de Certidão.
16/01/2025 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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