22/05/2025 07:33

Baixa Definitiva
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0847873-55.2024.8.19.0021 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV Ação: 0847873-55.2024.8.19.0021 Protocolo: 8818/2025.00022479 RECTE: MERCADO BOM PRECO & NEW MAR LTDA ADVOGADO: JORGE LUIS BARBOSA OAB/RJ-131725 RECORRIDO: VITORIA DE ASSUNCAO FERNANDES ADVOGADO: ALEXANDRE ROCHA DE ALMEIDA OAB/RJ-205795 Relator: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO: P. 847873-55 Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível em dar provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido inicial.

Não há, nos autos, prova de ingestão do produto, sendo que o fato de o mesmo estar impróprio para consumo configura, em regra, mero dissabor vivenciado pelo consumidor, incapaz de gerar dano moral.

Pelo que se verifica dos autos, o produto foi adquirido em 29/02/2024 (ID 143452960), com validade até 18/03/2024 (ID 143452967).

As fotos juntadas com a inicial foram tiradas em 16/05/2024, quase dois meses após o prazo de validade, tendo a ação sido ajuizada somente em 12/09/2024.

Não há, nos autos, prova de falha da ré, não havendo como serem acolhidos os pedidos da inicial.

Sem ônus sucumbenciais por se tratar de recurso com êxito.
17/03/2025 11:00

Provimento
10/03/2025 00:05

Publicação
24/02/2025 20:20

Inclusão em pauta
24/02/2025 10:09

Conclusão
24/02/2025 10:06

Distribuição
24/02/2025 10:05

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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