28/08/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 00:59

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Magé Rua Dr.

Domingos Bellizze, 178, 1 andar, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: INTIMAÇÃO Processo:0801569-71.2024.8.19.0029 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE : SUELI BARRETO FONTOURA EXECUTADO : ENEL BRASIL S.A Informo que foi expedido o mandado de pagamento.

Ao autor para dizer se dá quitação.

MAGÉ, 22 de agosto de 2025.
22/08/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:47

Expedição de Mandado.
25/07/2025 02:19

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
24/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 14:09

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 14:08

Expedição de Certidão.
21/07/2025 14:08

Transitado em Julgado em 21/07/2025
06/07/2025 01:40

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 02/07/2025 23:59.
17/06/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Magé Rua Dr.

Domingos Bellizze, 178, 1 andar, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0801569-71.2024.8.19.0029 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SUELI BARRETO FONTOURA EXECUTADO: ENEL BRASIL S.A Trata-se de impugnação à execução interposta por ENEL BRASIL S.A.

Alega a impugnante excesso de execução nos cálculos apresentados pela autora, pois a atualização teve como base o valor de R$ 12.000,00, quando deveria ser R$ 10.000,00.

Desse modo, o montante atualizado da execução seria de R$ 14.357,20.

A impugnada, por sua vez, sustenta em sua resposta que o cálculo foi realizado com base nos valores mencionados na sentença, a qual foi mantida em sede de recurso e transitada em julgado. É o relatório.

Decido.

O projeto de sentença homologado assim dispôs: "Por essa razão, a parte autora deve ser reparada em R$ 2.000,00.

Assim, na forma dos Arts. 354, 490 e 487, I, CPC, julga-se: a) PROCEDENTE em parte o pedido para condenar o réu a recalcular as faturas referentes ao mes de 02/2024 e adequá-los à média de consumo da parte autora estimada em 210 kW/h, no prazo de 15 dias, sob pena de perdimento do direito de cobrança; b) PROCEDENTE o pedido de reparação por dano moral para condenar a ré a pagar à autora a quantia arbitrada em R$ 10.000,00 corrigida desde a presente data e com juros de mora de 1% ao mês contados desde a citação." Percebe-se que o cálculo apresentado pelo autor no id. 160643617 tem como base R$ 12.000,00, sendo a soma dos valores acima expostos, R$ 2.000,00 e R$ 10.000,00; no entanto, é evidente que a quantia de R$ 2.000,00 além de não integrar o dispositivo da sentença, se trata de mero erro material.

Primeiramente, deve-se observar que a condenação contida no dispositivo do projeto de sentença homologado está nitidamente separada em duas; a primeira, item a, quanto à obrigação de fazer; e a segunda, item b, quanto aos danos morais, a qual arbitrou em R$ 10.000,00 a referida indenização, não cabendo dúvidas em relação a tal.

Em relação à disposição imediatamente acima do dispositivo, qual seja "Por essa razão, a parte autora deve ser reparada em R$ 2.000,00.", é facilmente perceptível de que se trata de erro material, o qual pode ser corrigido de ofício pelo Juízo e sobre o qual não recai a coisa julgada, conforme entendimento deste E.TJRJ, in verbis: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO.

REJEIÇÃO.

INSURGÊNCIA DO DEVEDOR.

ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA.FUNDAMENTAÇÃO NUM SENTIDO E PARTE DISPOSITIVA NOUTRO.

CORREÇÃO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

O SIMPLES ERRO MATERIAL, POR NÃO COSNTITUIR ERROR IN JUDICANDO NEM IN PROCEDENDO, NÃO TRANSITA EM JULGADO,NEM DEPENDE DE PROVOCAÇÃO DA OUTRA PARTE PARA SER A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURIDIÇÃO RETIFICADO EX OFFICIO (ARTIGO 494, I, DO CPC).PRECEDENTES DO STJ.RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO. (0047016-18.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 17/09/2019 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL) Desse modo, por estar em desacordo com o dispositivo, impossível a tentativa de se executar a rubrica referente aos R$ 2.000,00, motivo pelo qual deve ser corrigido o cumprimento de sentença e acolhida a pretensão do impugnante, fixando em R$ 14.357,20 o valor da execução, estando em excesso o valor de R$ 2.871,44.

Pelo exposto, ACOLHO a impugnação, fixando em R$ 14.357,20 o valor da execução, e EXTINGO o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Sem custas.

Com o trânsito em julgado, voltem conclusos para transferência do valor de R$ 14.357,20 para conta judicial e desbloqueio do excedente em favor do réu.

MAGÉ, 11 de junho de 2025.

JULIANA ANDRADE BARICHELLO Juiz Titular
12/06/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/06/2025 13:50

Julgada procedente a impugnação à execução de
05/06/2025 16:37

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 17:22

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 17:21

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Magé Rua Dr.

Domingos Bellizze, 178, 1 andar, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0801569-71.2024.8.19.0029 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SUELI BARRETO FONTOURA EXECUTADO: ENEL BRASIL S.A Diante do teor da exceção de pré-executividade de ID 178833223 e tendo em vista que o juízo encontra-se garantido, certifique o cartório a sua tempestividade, uma vez que, na verdade, trata-se de impugnação à execução.

Certificados, retornem conclusos para recebimento, se o caso.

MAGÉ, 30 de abril de 2025.

JULIANA ANDRADE BARICHELLO Juiz Titular
30/04/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:48

Outras Decisões
30/04/2025 13:49

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 13:43

Juntada de Certidão
27/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 09:59

Conclusos para despacho
17/03/2025 16:30

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
11/03/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 18:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/03/2025 10:50

Conclusos para decisão
10/03/2025 16:16

Juntada de Certidão
06/02/2025 16:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/01/2025 00:20

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 23/01/2025 23:59.
10/12/2024 00:30

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 16:42

Outras Decisões
06/12/2024 13:23

Conclusos para decisão
06/12/2024 13:23

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
06/12/2024 13:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/12/2024 19:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/11/2024 00:04

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 10:55

Recebidos os autos
07/11/2024 10:55

Juntada de Petição de certidão de distribuição
19/09/2024 16:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
19/09/2024 16:11

Juntada de Certidão
16/09/2024 15:58

Juntada de Petição de contra-razões
11/09/2024 00:34

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 00:34

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 10/09/2024 23:59.
04/09/2024 13:45

Juntada de petição
27/08/2024 00:35

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
23/08/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 16:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/08/2024 11:27

Conclusos ao Juiz
23/08/2024 11:27

Expedição de Certidão.
23/08/2024 11:00

Expedição de Certidão.
04/08/2024 00:05

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 02/08/2024 23:59.
23/07/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 12:55

Juntada de Petição de recurso inominado
21/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 19/07/2024.
21/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
17/07/2024 17:29

Juntada de petição
17/07/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 16:46

Julgado procedente o pedido
17/07/2024 16:46

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
12/07/2024 18:55

Conclusos ao Juiz
12/07/2024 18:55

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
12/07/2024 18:55

Juntada de Projeto de sentença
12/07/2024 18:55

Recebidos os autos
10/07/2024 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TIAGO DA SILVA CONTILHO
09/07/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 00:18

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 00:18

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 00:18

Recebidos os autos
10/06/2024 16:49

Juntada de petição
10/06/2024 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TIAGO DA SILVA CONTILHO
10/06/2024 16:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 10/06/2024 16:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Magé.
10/06/2024 16:45

Juntada de Ata da Audiência
23/05/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 13:38

Juntada de Petição de contestação
12/03/2024 17:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2024 17:20

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/06/2024 16:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Magé.
12/03/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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