31/07/2025 15:13

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 15:12

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:12

Processo Desarquivado
05/05/2025 00:06

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0839087-48.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISAQUE DOS SANTOS RIBEIRO RÉU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Trata-se de ação de danos morais c/c declaração de inexistência de débito proposta por ISAQUE DOS SANTOS RIBEIRO em face de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A., na qual o autor alega, em síntese, que foi surpreendido pela inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes do Serasa Limpa Nome, em razão de suposta dívida prescrita.

Verifica-se, assim, que a matéria discutida nos presentes autos foi afetada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, tendo sido atribuído o número 1264 ao Tema repetitivo, nos termos do artigo 256-I, parágrafo único do Regimento Interno daquele Tribunal Superior.

O tema afetado pelo STJ possui a seguinte delimitação: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataforma de acordo ou de renegociação de débitos".

Conforme determinação expressa do Ministro Relator João Otávio de Noronha, publicada em 24/06/2024, foi determinada a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância, em observância ao disposto no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil.

Como a presente demanda versa sobre cobrança extrajudicial de dívida prescrita e inscrição do nome do autor em plataforma de acordo (Serasa Limpa Nome), enquadra-se perfeitamente na hipótese de suspensão determinada pelo STJ.

Dessa forma, em cumprimento à determinação do Superior Tribunal de Justiça, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 1264/STJ pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça.

Anote-se no sistema e aguarde-se em arquivo provisório.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular
29/04/2025 13:59

Arquivado Provisoramente
29/04/2025 13:59

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/04/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/04/2025 01:50

Conclusos ao Juiz
27/04/2025 01:50

Ato ordinatório praticado
12/04/2025 13:27

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:51

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 13:29

Conclusos para despacho
01/04/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 13:00

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:33

Juntada de Petição de habilitação nos autos
01/04/2025 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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