09/09/2025 16:47

Expedição de Ofício.
08/09/2025 15:13

Juntada de Certidão
19/08/2025 00:40

Publicado Intimação em 13/08/2025.
19/08/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
11/08/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 17:33

em cooperação judiciária
08/08/2025 15:07

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 15:01

Juntada de acórdão
29/07/2025 13:13

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:08

Juntada de Certidão
03/06/2025 14:58

Juntada de Certidão
23/05/2025 01:55

Decorrido prazo de RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:54

Decorrido prazo de MICHELLY DA SILVA ROCHA em 22/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaocara Vara Única da Comarca de Itaocara Rua Joaquim Soares Monteiro, 1, Quadra A, Lote 5, Loteamento Recreio, ITAOCARA - RJ - CEP: 28570-000 DECISÃO Processo: 0802539-20.2023.8.19.0025 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL VITOR AZEVEDO DA SILVA RÉU: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Manoel Vitor Azevedo da Silva em face da Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico, visando a realização de cirurgia bariátrica, bem com indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.

Decisão que deferiu gratuidade de justiça provisória, bem como a antecipação dos efeitos da tutela, id. 84206131.

Contestação, que, em preliminar, impugnou a gratuidade de justiça, bem como suscitou a incompetência do Juízo - id 87927756.

Réplica, id. 88124663.

Determinada a produção da prova pericial, id. 99008156.

Decisão que recebeu os embargos de declaração para deferir o benefício da justiça gratuita à parte autora, bem como a expedição de ofício à ANS, como requerido pelo autor, id. 99753681.

Manifestação do autor, informando os assistentes técnicos, id. 100816518.

Resposta de ofício do Hospital PUC-Campinas.

Id. 105827687.

Laudo pericial, id. 108290331.

Decisão proferida em sede de recurso de Agravo de Instrumento que negou seguimento ao recurso, id. 109952302.

Manifestação da parte autora, impugnando o laudo médico pericial, requerendo a procedência dos pedidos, com a confirmação da tutela requerida, id. 114718642.

Resposta do ofício enviado à ANS, id. 118149697.

Manifestação da ré, id. 119797102.

Resposta do ofício enviado `a ANS, id. 151843556.

Manifestação da parte autora, requerendo a reiteração do ofício enviado, id. 168388729.

Relatado.

Decido.

O réu alega incompetência territorial da Comarca de Itaocara, sob o fundamento de que não apresenta comprovante de residência em seu nome, e sim, no nome de sua genitora, sendo que esta não é sua responsável, tendo em vista que já possui 24 anos.

Em análise destes autos, em conjunto com os de número 0802743-64.2023.8.19.0025, que tramitou nesta comarca, observa-se que fora acolhida a preliminar de incompetência do Juízo, em razão do autor residir na cidade de Campinas - SP.

Do compulsar dos autos, verifico que o contrato constante no ID 87927795 elegeu o Foro da cidade do contratante para dirimir qualquer demanda sobre o contrato.

Acrescento, ainda, que parte ré comprovou que a parte autora, no momento da contratação declarou endereço de Campinas, no id 87927794, fora isso, juntou comprovantes de residência em nome do autor também na cidade de Campinas.

Desta forma, a ação deveria ter sido proposta no local do foro de eleição, qual seja, Campinas/SP.

Se o autor não cumpre a regra do foro de eleição, a hipótese é de ausência de competência e declínio para o juízo estabelecido no termo de responsabilidade.

Desta forma, revogo as decisões de cunho decisório, que deverão ser revistas pelo Juízo competente, e declaro a incompetência deste Juízo da Comarca de Itaocara, RJ, para processar e julgar a presente demanda, devendo, a mesma ser redistribuída a uma das Varas Cíveis da Comarca de Campinas, SP.

Por conseguinte, deixo de apreciar as demais preliminares ofertas em sede de contestação a fim de o Juízo competente o faça em momento posterior.

Ciência às partes.

Preclusa a presente decisão, dê-se baixa e remetam-se os autos.

ITAOCARA, 16 de abril de 2025.

FABIOLA COSTALONGA Juiz Substituto
24/04/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:32

Declarada incompetência
24/04/2025 14:32

em cooperação judiciária
15/04/2025 17:29

Conclusos para decisão
29/01/2025 00:25

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 18:56

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 17:51

Expedição de Certidão.
13/11/2024 00:36

Decorrido prazo de MICHELLY DA SILVA ROCHA em 12/11/2024 23:59.
23/10/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 14:30

Expedição de Certidão.
23/10/2024 14:25

Expedição de Certidão.
01/10/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 11:24

Juntada de aviso de recebimento
09/07/2024 15:49

Juntada de Certidão
06/06/2024 00:15

Decorrido prazo de RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA em 05/06/2024 23:59.
31/05/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 23:45

Expedição de Ofício.
23/05/2024 13:04

Expedição de Certidão.
22/05/2024 06:25

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 14:21

Conclusos ao Juiz
14/05/2024 14:20

Expedição de Certidão.
01/05/2024 00:12

Decorrido prazo de RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA em 30/04/2024 23:59.
25/04/2024 22:56

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 00:55

Decorrido prazo de RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:55

Decorrido prazo de MICHELLY DA SILVA ROCHA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:53

Decorrido prazo de MICHELLY DA SILVA ROCHA em 24/04/2024 23:59.
19/04/2024 11:47

Expedição de Certidão.
09/04/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 14:02

Juntada de aviso de recebimento
01/04/2024 16:41

Conclusos ao Juiz
01/04/2024 16:40

Juntada de Certidão
25/03/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 16:38

Expedição de Alvará.
21/03/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 14:52

Outras Decisões
21/03/2024 11:44

Conclusos ao Juiz
21/03/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
10/03/2024 00:09

Decorrido prazo de RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 00:17

Decorrido prazo de RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA em 07/03/2024 23:59.
27/02/2024 14:41

Juntada de Certidão
23/02/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 00:21

Publicado Intimação em 23/02/2024.
23/02/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 13:42

Expedição de Ofício.
21/02/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 14:33

Conclusos ao Juiz
21/02/2024 13:23

Expedição de Ofício.
20/02/2024 19:49

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 16:59

Juntada de Petição de diligência
02/02/2024 14:42

Embargos de Declaração Acolhidos
02/02/2024 12:02

Conclusos ao Juiz
02/02/2024 12:02

Expedição de Certidão.
01/02/2024 16:26

Expedição de Mandado.
31/01/2024 22:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/01/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 00:19

Publicado Intimação em 31/01/2024.
31/01/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 10:08

Conclusos ao Juiz
30/01/2024 10:08

Expedição de Certidão.
25/01/2024 19:35

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 13:56

Juntada de aviso de recebimento
11/01/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 08:11

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 08:11

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 09:50

Conclusos ao Juiz
04/12/2023 09:50

Expedição de Certidão.
18/11/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 11:10

Juntada de Petição de contestação
08/11/2023 14:45

Juntada de Certidão
07/11/2023 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2023 19:19

Juntada de Petição de outros documentos
26/10/2023 00:39

Publicado Intimação em 26/10/2023.
26/10/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 13:14

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 12:51

Concedida a Antecipação de tutela
25/10/2023 12:44

Conclusos ao Juiz
24/10/2023 13:43

Juntada de Petição de outros documentos
24/10/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 13:05

Expedição de Certidão.
24/10/2023 13:05

Expedição de Certidão.
23/10/2023 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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