29/05/2025 05:29

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 26/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:29

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA CONCEICAO TIMOTEO DA COSTA em 26/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0810313-22.2023.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILEIDE DA HORA LUZES RÉU: BANCO PAN S.A 1) Revogo a decisão do ID 102948282, uma vez que a nomeação do perito médico é inadequada para a resolução das questões de fato do processo.

Ao cartório para excluir o perito dos autos. 2) Ao cartório para que retifique a nova patrona da parte autora, cadastrando-a nos autos (ID 145249696). 3) Passo a analisar a gratuidade de justiça e a tutela antecipada requeridas na petição inicial: Defiro a gratuidade de justiça ao(à) autor(a).

Considerando que a qualquer tempo no curso do processo as partes podem realizar a autocomposição, não havendo prejuízo em decorrência da não designação da audiência a que alude o artigo 334 do CPC, deixo de designar audiência de conciliação.

A concessão da tutela antecipada requer o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (1) probabilidade de existência do direito material afirmado pelo demandante (artigo 300, caput, CPC); (2) perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para o direito material, resultante da demora do processo (artigo 300, caput, CPC); (3) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º, CPC).

No caso concreto, analisando-se os documentos juntados aos autos pelo(a) autor(a), verifica-se que não existem elementos de prova que evidenciem a probabilidade de que sejam abusivas as cláusulas contratuais relativas a taxas de juros e demais encargos estipulados no contrato bancário concluído entre as partes.

Logo, com base em juízo de probabilidade formado no exercício de cognição sumária, não considero provável a existência do direito material afirmado pelo(a) demandante (artigo 300, caput, CPC).

Diante do exposto, reputo ausente, no caso, um dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência e, por conseguinte, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADArequerida.

Considerando que antes da determinação de citação o réu ingressou espontaneamente no processo e ofereceu contestação(ID114677621), a citação tornou-se dispensável, nos termos do artigo 239, § 1º, do CPC.

Ao(à) autor(a), em réplica.

MESQUITA, 27 de março de 2025.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
30/04/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 01:30

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 01:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARILEIDE DA HORA LUZES - CPF: *86.***.*03-19 (AUTOR).
31/03/2025 01:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/03/2025 14:30

Conclusos para decisão
13/12/2024 20:22

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
21/09/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
18/08/2024 00:08

Decorrido prazo de VANIA BRITO DAUDT em 16/08/2024 23:59.
24/07/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 21:37

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 21:36

Expedição de Certidão.
19/05/2024 00:09

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 16/05/2024 23:59.
19/05/2024 00:09

Decorrido prazo de VANIA BRITO DAUDT em 16/05/2024 23:59.
11/04/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 14:22

Conclusos ao Juiz
22/02/2024 13:01

Expedição de Certidão.
09/11/2023 00:10

Decorrido prazo de VANIA BRITO DAUDT em 08/11/2023 23:59.
20/10/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 17:34

Conclusos ao Juiz
27/09/2023 17:34

Expedição de Certidão.
27/09/2023 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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