27/08/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 02:29

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Trata-se de relação de consumo que envolve as partes, a teor da disposição expressa contida no art. 3º, (sec) 2º da Lei 8.078/90.

Outrossim, no caso em análise, se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do réu.

Registre-se,

por outro lado, que deve ser observado o teor da súmula 330 deste E.

TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito".

Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

BELFORD ROXO, 5 de agosto de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
18/08/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 12:23

Outras Decisões
29/07/2025 16:16

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 16:15

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:12

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 CERTIDÃO Processo: 0818867-42.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINA CELY RODRIGUES FERREIRA RÉU: ASSURANT SEGURADORA S.A., CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A.

Certifico e dou fé que: - os réus apresentaram contestações tempestivas conforme IDs 164144260 e 156276062; - a parte autora apresentou réplica espontaneamente nos IDs 157924561 e 165777764; - a parte autora apresentou os documentos de forma legível no ID 161629030.

Certifico ainda que a parte autora apresentou contraproposta ao acordo feito pela 1ª ré (Assurant).

Assim sendo, intimo a 1ª ré para que se manifeste sobre a contraproposta oferecida pela parte autora conforme ID 165777764.

BELFORD ROXO, 24 de abril de 2025.

ALINE COSTA BAIRRAL ALVES
24/04/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:30

Expedição de Certidão.
14/01/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
26/12/2024 17:44

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:37

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
02/12/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 18:06

Outras Decisões
25/11/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 17:31

Conclusos para decisão
19/11/2024 11:31

Expedição de Certidão.
13/11/2024 17:46

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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