22/07/2025 01:33

Decorrido prazo de MANUELA CARVALHO DE OLIVEIRA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:33

Decorrido prazo de GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA em 21/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:13

Publicado Sentença em 30/06/2025.
29/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0802493-81.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M.

C.

D.

O.

RESPONSÁVEL: GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA RÉU: ESCOLAS BESA LTDA, AAE CEJA NITEROI - ASSOCIACAO DE APOIO A ESCOLA CENTRO DE ESTUDOS DE JOVENS E ADULTOS NITEROI Considerando a ausência de contestação, desnecessária a concordância da parte ré (art. 485, §4º, do NCPC).

Assim, tendo em vista a manifestação da parte autora, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, VIII, do CPC.

Custas pela parte autora, observando-se, se for o caso, o disposto na Lei 1.060/50.

Sem honorários.

Transitada em julgado e observadas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.

NITERÓI, 26 de junho de 2025.

FLAVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Juiz Titular
26/06/2025 12:53

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:53

Extinto o processo por desistência
25/06/2025 17:02

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 13:35

Expedição de Informações.
08/05/2025 23:42

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 01:08

Decorrido prazo de MANUELA CARVALHO DE OLIVEIRA em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:08

Decorrido prazo de GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA em 05/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:07

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0802493-81.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M.

C.

D.

O.

RESPONSÁVEL: GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA RÉU: ESCOLAS BESA LTDA, AAE CEJA NITEROI - ASSOCIACAO DE APOIO A ESCOLA CENTRO DE ESTUDOS DE JOVENS E ADULTOS NITEROI Trata-se de pedido de reconsideração da tutela indeferida no Id 182269148 em que a parte autora, inconformada com decisão que indeferiu o pedido para avanço de série e emissão de certificado de conclusão de ensino médio, alega que, em julho de 2025, completará mais 800 horas, ultrapassando o mínimo de 3000 horas exigidas para conclusão do curso.

Afirma que há possibilidade de mitigação da carga horária, fundamentando a pretensão em dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, alegando existir direito liquido e certo ao avanço escolar e ingresso no curso superior.

Requer, portanto, seja compelida a ré a proceder ao avanço da aluna com a expedição do Certificado de Conclusão do 3º ano do Ensino Médio e do Histórico Escolar, imediatamente após a autora alcançar as 3.000 horas necessárias.

Em que pese as alegações da parte autora, não há como se acolher o seu pedido.

Isto porque, na realidade, o que se pretende em última análise é que o Judiciário determine que uma escola dê uma declaração falsa de conclusão de ensino médio ou que diga que a autora, por ser inteligente, poderia pular uma série escolar sem sequer fazer as provas totais dessa etapa.

Ou, nas palavras da petição autoral: " seja a escola compelida a avançar a aluna de série".

A alegação de que a escola está de acordo com o pedido não possui respaldo, pois, se fosse o caso, não haveria ação proposta.

A Autora não terminou o ensino médio, sequer tinha ingressado no último ano do ensino médio quando fez a prova do ENEM como "treineira".

Os requisitos para ingressar em uma faculdade com as notas do ENEM estão descritos no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/fazer-o-exame-nacional-do-ensino-medio.

A autora tinha pleno conhecimento dos requisitos legais para prestar o ENEM e que não tinha completado o ensino médio, porém, pretende invalidar os critérios e preterir candidatos que preencheram corretamente os requisitos, conseguindo uma vaga em uma Universidade Pública sem ter terminado o ensino médio, ou seja, outro candidato que cumpriu corretamente as regras do edital, terminou seu ensino médio, perderia a vaga para a autora, que usaria do Judiciário contra as regras do certame.

Como dito na decisão anterior, o STJ foi taxativo ao firmar posicionamento no sentido de que o menor de 18 anos não pode antecipar a conclusão de sua educação básica.

Ademais, o cômputo da carga horária encontra-se condicionado à assiduidade, evento este futuro e incerto, que obsta o deferimento da medida no atual momento.

Sendo assim, indefiro o pedido de reconsideração, citando como exemplo o Ministro Luís Roberto Barroso no seu discurso na aula inaugural da UERJ 2025, disponível em https://www.youtube.com/watch?v=ySE3kpxQc0k " Os valores que caracterizam a vida boa continuam a ser os mesmos, que são o bem, a justiça, é o respeito a todas as pessoas e a dignidade humana, nós vivemos num país fascinante, que ainda precisa ter a história empurrada na direção certa, ainda acontecem muitas coisas erradas...

Aos jovens estudantes, deixo meu slogan pessoal, que tem me guiado pela vida fora, que é o seguinte: não importa o que esteja acontecendo à sua volta, a gente não tem controle sobre o que os outros fazem, a gente só tem controle sobre o que a gente faz.

A boa forma de viver a vida é: não importa o que esteja acontecendo à sua volta, faça você o melhor que puder e seja bom e correto mesmo quando ninguém estiver olhando..." Homologo o pedido de desistência em face da segunda parte ré.

Prossiga-se o feito, dê-se vista ao MP por se tratar de menor.

Cite-se.

NITERÓI, 14 de abril de 2025.

FLAVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Juiz Titular
29/04/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:25

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
11/04/2025 17:51

Conclusos ao Juiz
11/04/2025 17:51

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:15

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 12:40

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 17:27

Conclusos para decisão
31/03/2025 17:27

Expedição de Certidão.
31/03/2025 17:26

Juntada de Petição de extrato de grerj
31/03/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 14:20

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:19

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/03/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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