08/08/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 01:11

Decorrido prazo de DAIANE CAPOCHIM OLIVEIRA em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 01:11

Decorrido prazo de LUCINEA AGOSTINHO MENDES em 07/08/2025 23:59.
31/07/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
31/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
31/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 14:25

Juntada de Petição de outros documentos
27/05/2025 00:46

Decorrido prazo de DAIANE CAPOCHIM OLIVEIRA em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
18/05/2025 20:18

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:05

Publicado Intimação em 05/05/2025.
05/05/2025 00:05

Publicado Intimação em 05/05/2025.
05/05/2025 00:05

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
01/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
01/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0876417-50.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ZENITH PEDROSA FERNANDES RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Partes legítimas e bem representadas, presentes as condições e os pressupostos do desenvolvimento regular do processo.

Fixo como pontos controvertidos: 1) se houve interrupção no fornecimento de água para a residência da autora; 2) se a autora vem procedendo regularmente ao pagamento das faturas; 3) se houve cobranças indevidas; 4) se houve falha na prestação dos serviços.

Em se tratando de relação de consumo, na qual a autora ocupa posição de consumidora e a ré a posição de fornecedora de serviços, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente no tocante ao direito básico à inversão do ônus da prova, quando o demandante for hipossuficiente e/ou forem verossímeis suas alegações.

Não resta dúvida, de que o consumidor ocupa posição de maior fragilidade que as empresa ré, bem como são verossímeis as suas alegações, fazendo jus à inversão da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC.

Desta forma, inverto o ônus da prova e reabro prazo à ré para especificar outras provas a produzir, em 10 (dez) dias.

Em igual prazo, à autora para apresentar planilha discriminada dos valores que entende indevidos, bem como para comprovar o regular pagamento das faturas, a partir de janeiro de 2023.

Para o deslinde da controvérsia, defiro a produção de prova documental superveniente e de prova pericial.

Nomeio o Sr.

Renato Campinas, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e fazer proposta de honorários, que serão suportados ao final da demanda pela parte sucumbente.

Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, em 10 (dez) dias.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 28 de abril de 2025.

JOSIMAR DE MIRANDA ANDRADE Juiz Titular
29/04/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:08

Nomeado perito
29/04/2025 13:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/04/2025 10:01

Conclusos ao Juiz
30/01/2025 01:18

Decorrido prazo de DAIANE CAPOCHIM OLIVEIRA em 29/01/2025 23:59.
24/01/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 01:47

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:53

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 02:53

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 02:53

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 02:48

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 10:15

Conclusos para despacho
10/10/2024 00:12

Decorrido prazo de LUCINEA AGOSTINHO MENDES em 09/10/2024 23:59.
19/09/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 14:12

Expedição de Certidão.
26/08/2024 18:00

Juntada de Petição de contestação
13/08/2024 00:56

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 12/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:05

Decorrido prazo de DAIANE CAPOCHIM OLIVEIRA em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:05

Decorrido prazo de LUCINEA AGOSTINHO MENDES em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:05

Decorrido prazo de VIVIANE FERREIRA DA FONSECA em 08/08/2024 23:59.
23/07/2024 00:57

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/07/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 12:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ZENITH PEDROSA FERNANDES - CPF: *81.***.*61-72 (AUTOR).
22/07/2024 12:23

Concedida a Antecipação de tutela
22/07/2024 07:54

Expedição de Certidão.
22/07/2024 07:54

Conclusos ao Juiz
22/07/2024 07:54

Cancelada a movimentação processual
30/10/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 00:35

Decorrido prazo de LUCINEA AGOSTINHO MENDES em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:35

Decorrido prazo de VIVIANE FERREIRA DA FONSECA em 18/10/2023 23:59.
06/10/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 00:45

Publicado Intimação em 03/10/2023.
03/10/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
29/09/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 12:23

Conclusos ao Juiz
02/08/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
23/07/2023 00:38

Decorrido prazo de DAIANE CAPOCHIM OLIVEIRA em 21/07/2023 23:59.
23/07/2023 00:38

Decorrido prazo de LUCINEA AGOSTINHO MENDES em 21/07/2023 23:59.
23/07/2023 00:38

Decorrido prazo de VIVIANE FERREIRA DA FONSECA em 21/07/2023 23:59.
27/06/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 14:18

Conclusos ao Juiz
14/06/2023 15:52

Expedição de Certidão.
13/06/2023 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808017-68.2025.8.19.0209

Banco Santander (Brasil) S A

Ferragens Pappaterra LTDA

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/03/2025 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0861246-39.2023.8.19.0038

Ludmila Dias Aguiar

Money Plus Sociedade de Credito ao Micro...

Advogado: Ludmila Dias Aguiar

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/11/2023 20:23

Exibir Processo

Processo nº 0002807-35.2010.8.19.0067

Santander Leasing S.A Arrendamento Merca...

Marcos Eduardo Pacheco da Silva

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/04/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0874593-22.2024.8.19.0001

Condominio do Edificio Golden Age Intell...

Vanda Silva de Mesquita

Advogado: Joao Anastacio Pereira Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/06/2024 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0829044-53.2024.8.19.0206

Tais Paula da Silva Telles

Rivaldo Teles

Advogado: Andre Luis da Silveira Matheus

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/06/2025 12:30

Exibir Processo