TJRJ - 0811446-56.2023.8.19.0001
1ª instância - Capital 5 Vara Empresarial
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 01:21
Publicado Intimação em 08/09/2025.
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06/09/2025 01:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
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04/09/2025 18:13
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2025 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2025 18:13
Proferido despacho de mero expediente
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03/06/2025 01:01
Decorrido prazo de AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO E em 02/06/2025 23:59.
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27/05/2025 00:52
Decorrido prazo de CRISTIANO CARLOS KOZAN em 26/05/2025 23:59.
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27/05/2025 00:52
Decorrido prazo de NATHALIA CAROLINE SANTOS SILVA em 26/05/2025 23:59.
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27/05/2025 00:51
Decorrido prazo de RICARDO AFFONSO RAMOS em 26/05/2025 23:59.
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27/05/2025 00:51
Decorrido prazo de JULIANA LOBIANCO DA SILVA RINALDI em 26/05/2025 23:59.
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27/05/2025 00:51
Decorrido prazo de PEDRO PAULO SOARES DE SOUZA em 26/05/2025 23:59.
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19/05/2025 11:20
Juntada de Petição de petição
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13/05/2025 13:12
Conclusos ao Juiz
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13/05/2025 13:11
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 15:47
Juntada de Petição de embargos de declaração
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06/05/2025 00:46
Publicado Intimação em 05/05/2025.
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06/05/2025 00:46
Publicado Intimação em 05/05/2025.
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06/05/2025 00:46
Publicado Intimação em 05/05/2025.
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05/05/2025 00:32
Publicado Intimação em 05/05/2025.
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05/05/2025 00:32
Publicado Intimação em 05/05/2025.
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05/05/2025 00:32
Publicado Intimação em 05/05/2025.
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04/05/2025 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
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04/05/2025 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
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04/05/2025 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
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04/05/2025 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
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04/05/2025 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
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04/05/2025 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
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02/05/2025 10:50
Juntada de Petição de ciência
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02/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 Processo: 0811446-56.2023.8.19.0001 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO E RÉU: TIM S A DECISÃO Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir, na medida em que a existência de norma legal não afasta o direito da Autora de reclamar exatamente o não cumprimento das obrigações imputadas à Ré.
No mais, partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do regular direito de ação, declaro saneado o processo (CPC/2015, artigo 357).
Fixo como ponto controvertido, para fins de dilação probatória, o descumprimento das obrigações imputadas à Ré na inicial.
O ônus da prova obedecerá à regra dos incisos I e II do artigo 373 do CPC/2015, não sendo pertinente a aplicação das exceções contidas nos respectivos parágrafos.
Oficie-se à Anatel, nos termos do item "i" do ID 139703226, com prazo de trinta dias para resposta.
Manifeste-se a Ré sobre os itens "ii" e "iii" do ID 139703226, no prazo de dez dias, trazendo eventual documentação.
Indefiro a prova oral, vez que desnecessária para a formação do convencimento do Juízo, notadamente em razão da natureza e objeto da demanda.
RIO DE JANEIRO, 11 de abril de 2025.
ARTHUR EDUARDO MAGALHAES FERREIRA Juiz Titular -
30/04/2025 16:34
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2025 16:34
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2025 16:34
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2025 16:33
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 15:36
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2025 15:35
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2025 15:35
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2025 15:35
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2025 15:35
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2025 15:35
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2025 15:15
Outras Decisões
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10/04/2025 13:49
Conclusos para decisão
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10/04/2025 13:49
Expedição de Certidão.
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18/12/2024 17:29
Expedição de Certidão.
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26/08/2024 17:50
Juntada de Petição de petição
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01/08/2024 14:52
Proferido despacho de mero expediente
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30/07/2024 17:33
Expedição de Informações.
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24/07/2024 13:32
Conclusos ao Juiz
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24/07/2024 13:32
Expedição de Certidão.
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24/07/2024 13:23
Expedição de Certidão.
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10/06/2024 15:33
Juntada de Petição de petição
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10/05/2024 13:52
Proferido despacho de mero expediente
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09/05/2024 15:10
Conclusos ao Juiz
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08/03/2024 00:16
Decorrido prazo de CRISTIANO CARLOS KOZAN em 07/03/2024 23:59.
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02/02/2024 17:21
Expedição de Outros documentos.
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02/02/2024 17:21
Expedição de Certidão.
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25/10/2023 18:15
Juntada de Petição de petição
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28/08/2023 19:28
Juntada de Petição de petição
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28/08/2023 18:14
Juntada de Petição de contestação
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16/08/2023 11:43
Juntada de Petição de petição
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07/08/2023 16:01
Juntada de Petição de diligência
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04/08/2023 12:16
Expedição de Mandado.
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16/06/2023 14:39
Não Concedida a Antecipação de tutela
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31/05/2023 15:52
Conclusos ao Juiz
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31/05/2023 15:51
Ato ordinatório praticado
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28/04/2023 18:34
Juntada de Petição de petição
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27/04/2023 17:38
Expedição de Outros documentos.
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09/04/2023 20:11
Proferido despacho de mero expediente
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24/03/2023 12:45
Conclusos ao Juiz
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07/02/2023 14:40
Expedição de Certidão.
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03/02/2023 03:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/02/2023
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
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