18/08/2025 08:23

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0841369-93.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THAYS DA SILVA RIBEIRO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A, CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP Trata-se de ação indenizatória proposta em face de Concessionária de Serviço Público, sob o fundamento de falha na prestação do serviço.

A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser superada com base nas diretrizes da teoria da asserção, sendo bastante a mera afirmação dos fatos pelo autor na inicial para que se tenha como pertinente a inclusão da ré no polo passivo da demanda.

Por outro lado, a questão da responsabilidade ou não da ré no episódio, se confunde com o próprio mérito, e, portanto, neste capítulo será conhecida e dirimida.

As partes são legítimas e estão bem representadas, e presentes se encontram os pressupostos processuais e condições genéricas para o legítimo exercício do direito de ação, não havendo preliminares a serem examinadas, nem nulidades ou irregularidades a declarar ou sanar, razão pela qual DECLARO SANEADO O PROCESSO.

Neste contexto, observo que a lide dever ser resolvida à luz do Código de Defesa do Consumidor, eis que a parte autora é a destinatária final dos serviços prestados pela parte ré; fatos que retratam os conceitos tipificados nos artigos 2º, 3º e 22, todos da lei 8078/90, atraindo a aplicação de suas normas protetivas.

No caso dos autos, a responsabilidade civil da parte ré é objetiva e com base na teoria do risco do empreendimento, onde todos aqueles que prestam serviços no mercado, devem fazê-lo com qualidade e segurança, sob pena de responder pelos danos causados aos consumidores.

Fixo como pontos controvertido saber se houve falha na prestação do serviço delegado a ré; mormente ao faturamento impugnado e, assim, se há o dever de indenizar da Concessionária.

Na forma do §3º do artigo 14 do CDC, tem a ré o dever de afastar o defeito na prestação de seus serviços.

A parte autora, por sua vez, tem o ônus de comprovar os danos reclamados e sua correlação com o defeito na prestação dos serviços da concessionária.

Fixados os pontos controvertidos e estabelecida a regra de julgamento, e, ainda, em respeito a regra do § do §1º do artigo 357 do CPC, concedo as partes o prazo de cinco dias para que digam se tem outras provas a produzir ou, caso suficientes as até aqui produzidas, se concordam com o julgamento antecipado da lide.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 5 de junho de 2025.

FLAVIA JUSTUS Juiz Substituto
06/06/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 14:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/06/2025 07:48

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:52

Decorrido prazo de THAYS DA SILVA RIBEIRO em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:52

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 26/05/2025 23:59.
19/05/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:27

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça.

Av.

Erasmo Braga n. 115 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20020-903 Telefone: (21) 3133-3771 / (21) 3133-3224 - e-mail: [email protected] / [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0841369-93.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Água, Irregularidade no atendimento] AUTOR: THAYS DA SILVA RIBEIRO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A, CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP Em observância ao disposto no art. 437 §1º CPC/15, de ordem, ao réu para que se manifeste acerca dos documentos acostados em réplica, prazo derradeiro de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos à conclusão.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de abril de 2025.

DANN QUADROS LANNES DE OLIVEIRA - Servidor Geral - matrícula nº 01/34419 29ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro
30/04/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 18:05

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 01:38

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:31

Decorrido prazo de CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 15:44

Expedição de Certidão.
25/11/2024 09:57

Juntada de Petição de contestação
21/11/2024 14:20

Juntada de Petição de contestação
21/11/2024 11:51

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 15:20

Juntada de Petição de habilitação nos autos
30/10/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 22:12

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 22:12

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 15:08

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 00:44

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 16:11

Conclusos ao Juiz
17/07/2024 12:45

Expedição de Certidão.
14/05/2024 00:17

Decorrido prazo de MONICA CRISTINA DE SANTANA em 13/05/2024 23:59.
17/04/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 00:05

Publicado Intimação em 11/04/2024.
11/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 16:01

Conclusos ao Juiz
09/04/2024 15:50

Expedição de Certidão.
08/04/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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