09/12/2024 12:18

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 12:18

Baixa Definitiva
09/12/2024 11:16

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:16

Transitado em Julgado em 09/12/2024
08/12/2024 00:25

Decorrido prazo de JULIO CESAR VIEIRA BARCELLOS em 06/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:45

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
27/11/2024 16:10

Audiência Conciliação cancelada para 03/12/2024 12:45 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
21/11/2024 13:09

Juntada de aviso de recebimento
21/11/2024 10:54

Juntada de Petição de ciência
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Ato Normativo TJRJ n°04/2022 Ato Normativo TJRJ n°05/2023 SENTENÇA Processo: 0824190-16.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VIVA VIDA TRANQUILIDADE RÉU: JULIO CESAR VIEIRA BARCELLOS, CINTIA CRISTINA ARAUJO DO ESPIRITO SANTO Dispensado o relatório na forma do art.38 da Lei nº 9.099/95.

Cuida-se de execução extrajudicial de cotas condominiais formulada pelo Condomínio contra condômino.

Em que pese não ser exaustivo o rol elencado nos incisos do parágrafo 1º do artigo 8º da Lei nº 9.099/95, ao Condomínio é expressamente vedado demandar no Juizado Especial a cobrança de cotas condominiais de acordo com entendimento sumulado no Enunciado 4.3, publicado com o Aviso nº 23/2008 (4.3 - DESPESAS CONDOMINIAIS - INADMISSIBILIDADE O condomínio não pode demandar no Juizado Especial a cobrança de cotas condominiais.).

Nesse diapasão, a extinção se impõe por inadmissível o procedimento instituído pela Lei de Regência.

Assim exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito na forma do art.51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas, por não restar evidenciada qualquer das hipóteses previstas no art.55 do prefalado Diploma Legal.

Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 13 de novembro de 2024.

ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Substituto
13/11/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:41

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
13/11/2024 15:05

Conclusos para julgamento
06/11/2024 15:43

Expedição de Certidão.
22/10/2024 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2024 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2024 16:09

Audiência Conciliação designada para 03/12/2024 12:45 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
22/10/2024 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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