TJRJ - 0807877-08.2023.8.19.0208

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 11ª C Mara de Direito Privado

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA - ASSIM SAUDE

MEMORIAL SAUDE LTDA.

CNPJ: 02.902.680/0001-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS FREITAS DA SILVA GABRIEL REP/P/S/MAE LAURA CRISTINA DIONISIO DE FREITAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES

CARLA RENATA PINTO MAGALHAES

EVANDRO CESAR CARREON

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 00:05

    Publicação

  • 15/09/2025 14:05

    Confirmada

  • 15/09/2025 09:07

    Documento

  • 11/09/2025 20:23

    Conclusão

  • 11/09/2025 11:00

    Não-Provimento

  • 27/08/2025 00:05

    Publicação

  • 26/08/2025 00:00

    Pauta de julgamento

    *** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

    SR.

    PRESIDENTE DA(O) DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 11/09/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 11:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - \qj Orgão Julgador: DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) 123.

    APELAÇÃO 0807877-08.2023.8.19.0208 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0807877-08.2023.8.19.0208 Protocolo: 3204/2024.01115393 APELANTE: LUCAS FREITAS DA SILVA GABRIEL REP/P/S/MAE LAURA CRISTINA DIONISIO DE FREITAS ADVOGADO: EVANDRO CESAR CARREON OAB/SP-212015 APELADO: MEMORIAL SAÚDE LTDA.

    ADVOGADO: CARLA RENATA PINTO MAGALHÃES OAB/RJ-087976 APELADO: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA - ASSIM SAÚDE ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES OAB/RJ-135976 Relator: DES.

    LUCIA HELENA DO PASSO Funciona: Ministério Público

  • 25/08/2025 13:17

    Confirmada

  • 25/08/2025 11:12

    Inclusão em pauta

  • 29/07/2025 11:07

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 10/06/2025 15:57

    Conclusão

  • 10/06/2025 15:54

    Documento

  • 23/05/2025 00:05

    Publicação

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    *** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0807877-08.2023.8.19.0208 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0807877-08.2023.8.19.0208 Protocolo: 3204/2024.01115393 APELANTE: LUCAS FREITAS DA SILVA GABRIEL REP/P/S/MAE LAURA CRISTINA DIONISIO DE FREITAS ADVOGADO: EVANDRO CESAR CARREON OAB/SP-212015 APELADO: MEMORIAL SAÚDE LTDA.

    ADVOGADO: CARLA RENATA PINTO MAGALHÃES OAB/RJ-087976 APELADO: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA - ASSIM SAÚDE ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES OAB/RJ-135976 Relator: DES.

    LUCIA HELENA DO PASSO Funciona: Ministério Público DESPACHO: Aos Embargados.

    PALÁCIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FÓRUM CENTRAL Av.

    Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903

  • 19/05/2025 14:16

    Mero expediente

  • 14/05/2025 17:38

    Conclusão

  • 14/05/2025 17:37

    Documento

  • 14/05/2025 15:06

    Mero expediente

  • 13/05/2025 20:49

    Conclusão

  • 13/05/2025 20:48

    Documento

  • 07/05/2025 00:05

    Publicação

  • 06/05/2025 00:00

    Intimação

    *** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0807877-08.2023.8.19.0208 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0807877-08.2023.8.19.0208 Protocolo: 3204/2024.01115393 APELANTE: LUCAS FREITAS DA SILVA GABRIEL REP/P/S/MAE LAURA CRISTINA DIONISIO DE FREITAS ADVOGADO: EVANDRO CESAR CARREON OAB/SP-212015 APELADO: MEMORIAL SAÚDE LTDA.

    ADVOGADO: CARLA RENATA PINTO MAGALHÃES OAB/RJ-087976 APELADO: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA - ASSIM SAÚDE ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES OAB/RJ-135976 Relator: DES.

    LUCIA HELENA DO PASSO Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

    DIREITO DO CONSUMIDOR.

    PLANO DE SAÚDE.

    TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E EPILEPSIA.

    NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO PELA MÉDICA ASSISTENTE.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

    RECURSO DO AUTOR.

    RÉ QUE ALEGA QUE O MEDICAMENTO NÃO POSSUIRIA REGISTRO NA ANVISA DE MODO QUE NÃO HAVERIA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO.

    ADUZ QUE O STJ, NO TEMA REPETITIVO 990, TERIA DECLARADO A AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DAS OPERADORAS DE PLANO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS SEM O DEVIDO REGISTRO NA AGÊNCIA REGULADORA.

    ALEGA, AINDA, QUE HAVERIA VEDAÇÃO À IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA.

    AFIRMA QUE O FÁRMACO É DE USO MANIFESTAMENTE DOMICILIAR.

    ADUZ QUE A LEI Nº 9.656/98, EM SEU ART. 10, VI, VEDA EXPRESSAMENTE O CUSTEIO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR.

    ALEGA QUE INEXISTIRIA ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    POR SUA VEZ, O AUTOR, CRIANÇA DE 3 (TRÊS) ANOS, POSSUI DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 10 F84.0), ALÉM DE EPILEPSIA, COM MÉDIA DE 5 (CINCO) CRISES CONVULSIVAS POR DIA.

    A ANVISA NORMATIZOU A QUESTÃO DO MEDICAMENTO OBJETO DA LIDE POR MEIO DA RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC N° 335, DE 24 DE JANEIRO DE 2020, PERMITINDO QUE A IMPORTAÇÃO DO MEDICAMENTO CANABIDIOL SEJA INTERMEDIADA PELA OPERADORA DE SAÚDE (ART. 3º, §2º), DESDE QUE EXISTA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA AO PACIENTE DESTINATÁRIO DO FÁRMACO, REQUISITO PREENCHIDO PELO AUTOR, COMO SE VERIFICA DOS AUTOS.

    CONCEDIDA AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO PELA ANVISA.

    DESSE MODO, COMO TAL IMPORTAÇÃO É LÍCITA, A TESE FIRMADA NO TEMA 990/STJ DE QUE "AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE NÃO ESTÃO OBRIGADAS A FORNECER MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO PELA ANVISA", ORIUNDA DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1712163/SP E DO RESP Nº 1726563/SP, PELO RITO DOS REPETITIVOS, NÃO CONSTITUI ÓBICE AO CASO, VISTO QUE RATIO DECIDENDI DO ALUDIDO PRECEDENTE BUSCOU IMPEDIR A AFRONTA AOS ARTS. 66 DA LEI Nº 6.360/76 E 10, V, DA LEI Nº 6.437/76, QUE TRATAM DE INFRAÇÃO SANITÁRIA, CASO DISTINTO DO TRAZIDO À LUME, QUE, REPITA-SE, TRATA DE CONDUTA PERMITIDA PELA ANVISA.

    ADEMAIS, O ART. 35-F, DA LEI N. 9.656/98 É CLARO AO DISPOR QUE A "ASSISTÊNCIA A QUE ALUDE O ART. 1º DESTA LEI COMPREENDE TODAS AS AÇÕES NECESSÁRIAS À PREVENÇÃO DA DOENÇA E À RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E REABILITAÇÃO DA SAÚDE, OBSERVADOS OS TERMOS DESTA LEI E DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES".

    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA ASSISTÊNCIA MÉDICA QUE NÃO AFASTA O DEVER CONTRATUAL DOS PLANOS DE SAÚDE.

    OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS ABSOLUTAMENTE NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO AUTOR EM AMBIENTE DOMICILIAR.

    POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECLARAR QUE É ¿ABUSIVA A RECUSA DE CUSTEIO DO MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DO BENEFICIÁRIO, AINDA QUE MINISTRADO EM AMBIENTE DOMICILIAR¿.

    NECESSIDADE DO FÁRMACO COMPROVADA.

    DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

    CLÁUSULA LIMITATIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR.

    ABUSIVIDADE.

    A RECUSA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO ESSE Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

    Relator.

  • 05/05/2025 12:43

    Confirmada

  • 05/05/2025 10:33

    Documento

  • 30/04/2025 19:23

    Conclusão

  • 30/04/2025 13:30

    Provimento

  • 09/04/2025 00:05

    Publicação

  • 08/04/2025 13:24

    Confirmada

  • 07/04/2025 16:38

    Inclusão em pauta

  • 24/03/2025 15:12

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 15/01/2025 17:44

    Conclusão

  • 08/01/2025 17:52

    Confirmada

  • 08/01/2025 11:55

    Mero expediente

  • 17/12/2024 00:05

    Publicação

  • 12/12/2024 13:05

    Conclusão

  • 12/12/2024 13:00

    Distribuição

  • 12/12/2024 10:11

    Remessa

  • 12/12/2024 10:10

    Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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