28/06/2025 23:47

Baixa Definitiva
28/06/2025 23:47

Arquivado Definitivamente
28/06/2025 23:47

Expedição de Certidão.
28/06/2025 23:47

Expedição de Certidão.
04/06/2025 00:26

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 18:32

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 12:38

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 12:16

Recebidos os autos
02/06/2025 12:16

Juntada de Petição de termo de autuação
06/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0821202-89.2023.8.19.0001 Assunto: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 30 VARA CIVEL Ação: 0821202-89.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00008401 APELANTE: RCS ENGENHARIA ADVOGADO: THIAGO PAIXÃO BARBOSA OAB/RJ-176335 APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536 Relator: DES.

LUCIA HELENA DO PASSO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL.

CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS DE CAPITAL DE GIRO PARA PESSOA JURÍDICA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA, QUE ALEGA A ESTIPULAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS.

ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE É NO SENTIDO DE QUE NÃO SE VERIFICA RELAÇÃO DE CONSUMO NO CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO CELEBRADO POR PESSOA JURÍDICA, SENDO INAPLICÁVEIS AS REGRAS E PRINCÍPIOS CONTIDOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

NA HIPÓTESE, OS EMPRÉSTIMOS PARA OBTENÇÃO DE CAPITAL DE GIRO FORAM ADQUIRIDOS COM O OBJETIVO DE FOMENTAR A ATIVIDADE DESENVOLVIDA POR EMPRESA QUE NÃO É MICROEMPRESA NEM EMPRESA INDIVIDUAL.

POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO QUE POSSUI ASSENTO LEGAL.

TAXA DE JUROS APLICADA QUE NÃO DESTOA DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO NO MESMO PERÍODO, NÃO IMPORTANDO EM ABUSIVIDADE.

JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ.

RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
09/01/2025 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
13/12/2024 17:53

Expedição de Certidão.
13/08/2024 11:21

Juntada de Petição de contra-razões
22/07/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 10:45

Conclusos ao Juiz
19/07/2024 10:35

Expedição de Certidão.
19/07/2024 10:33

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/07/2024 15:19

Juntada de Petição de apelação
28/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:40

Julgado improcedente o pedido
03/04/2024 12:20

Conclusos ao Juiz
26/03/2024 15:14

Expedição de Certidão.
25/03/2024 19:39

Juntada de Petição de petição
17/03/2024 00:10

Decorrido prazo de Isabela Gomes Agnelli em 15/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:14

Publicado Intimação em 08/03/2024.
08/03/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 12:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/02/2024 12:03

Conclusos ao Juiz
05/02/2024 17:26

Expedição de Certidão.
05/02/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 17:46

Expedição de Certidão.
24/11/2023 11:11

Juntada de Petição de contestação
27/10/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 00:16

Publicado Intimação em 04/10/2023.
04/10/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 13:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/09/2023 13:40

Conclusos ao Juiz
06/09/2023 13:39

Expedição de Certidão.
06/09/2023 13:34

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/06/2023 00:12

Decorrido prazo de THIAGO PAIXAO BARBOSA em 23/06/2023 23:59.
30/05/2023 19:03

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 17:27

Juntada de Petição de extrato de grerj
20/04/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 18:29

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RCS ENGENHARIA - CNPJ: 21.***.***/0001-72 (AUTOR).
02/03/2023 23:57

Conclusos ao Juiz
28/02/2023 16:03

Expedição de Certidão.
27/02/2023 15:56

Distribuído por sorteio
27/02/2023 15:06

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
27/02/2023 15:05

Juntada de Petição de outros documentos
27/02/2023 15:05

Juntada de Petição de outros documentos
27/02/2023 15:04

Juntada de Petição de outros documentos
27/02/2023 15:04

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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