TJRJ - 0813214-43.2025.8.19.0002

1ª instância - Niteroi Iv Jui Esp Faz Publica

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Polo Ativo

Partes

DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PUBLICA ( 4829 )

MAURICIO JOSE RODRIGUES DE ALMEIDA

CPF *73.***.*44-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

MUNICIPIO DE ITABORAI

CNPJ: 28.741.080/0001-55

Advogados

PAULO ARTHUR DA SILVA COSTA FILHO

OAB: 170614/RJ

CPF *97.***.*30-01

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 28.305.936/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 14:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA

  • 13/08/2025 01:16

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 12/08/2025 23:59.

  • 13/08/2025 01:15

    Decorrido prazo de MAURICIO JOSE RODRIGUES DE ALMEIDA em 12/08/2025 23:59.

  • 05/08/2025 01:09

    Decorrido prazo de MAURICIO JOSE RODRIGUES DE ALMEIDA em 04/08/2025 23:59.

  • 05/08/2025 01:09

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 04/08/2025 23:59.

  • 05/08/2025 01:09

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/08/2025 23:59.

  • 05/08/2025 01:03

    Decorrido prazo de MAURICIO JOSE RODRIGUES DE ALMEIDA em 04/08/2025 23:59.

  • 05/08/2025 01:03

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 04/08/2025 23:59.

  • 02/08/2025 01:37

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/08/2025 23:59.

  • 26/07/2025 01:56

    Decorrido prazo de MAURICIO JOSE RODRIGUES DE ALMEIDA em 25/07/2025 23:59.

  • 26/07/2025 01:56

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 25/07/2025 23:59.

  • 26/07/2025 01:56

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/07/2025 23:59.

  • 25/07/2025 01:44

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/07/2025 23:59.

  • 23/07/2025 01:38

    Decorrido prazo de MAURICIO JOSE RODRIGUES DE ALMEIDA em 22/07/2025 23:59.

  • 22/07/2025 00:53

    Publicado Decisão em 21/07/2025.

  • 19/07/2025 01:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

  • 17/07/2025 12:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/07/2025 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2025 12:21

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/07/2025 15:04

    Conclusos ao Juiz

  • 15/07/2025 12:08

    Juntada de Petição de petição

  • 11/07/2025 00:44

    Publicado Despacho em 11/07/2025.

  • 11/07/2025 00:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0813214-43.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURICIO JOSE RODRIGUES DE ALMEIDA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) RÉU: MUNICIPIO DE ITABORAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao MP para parecer final.

    Intimem-se.

    NITERÓI, 9 de julho de 2025.

    MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular

  • 09/07/2025 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/07/2025 15:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2025 15:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/07/2025 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2025 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2025 13:55

    Juntada de Petição de petição

  • 09/07/2025 07:37

    Conclusos ao Juiz

  • 08/07/2025 20:20

    Juntada de Petição de petição

  • 06/07/2025 01:31

    Decorrido prazo de MAURICIO JOSE RODRIGUES DE ALMEIDA em 02/07/2025 23:59.

  • 06/07/2025 01:31

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 02/07/2025 23:59.

  • 03/07/2025 02:09

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 01/07/2025 23:59.

  • 30/06/2025 01:14

    Decorrido prazo de MAURICIO JOSE RODRIGUES DE ALMEIDA em 27/06/2025 23:59.

  • 29/06/2025 02:37

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/06/2025 23:59.

  • 29/06/2025 02:37

    Decorrido prazo de MAURICIO JOSE RODRIGUES DE ALMEIDA em 25/06/2025 23:59.

  • 29/06/2025 02:37

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/06/2025 23:59.

  • 25/06/2025 17:44

    Juntada de Petição de ciência

  • 25/06/2025 17:44

    Juntada de Petição de ciência

  • 25/06/2025 16:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2025 16:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2025 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2025 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2025 12:38

    Conclusos ao Juiz

  • 24/06/2025 02:28

    Decorrido prazo de MAURICIO JOSE RODRIGUES DE ALMEIDA em 23/06/2025 23:59.

  • 24/06/2025 02:28

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 23/06/2025 23:59.

  • 24/06/2025 02:28

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/06/2025 23:59.

  • 24/06/2025 02:27

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 23/06/2025 23:59.

  • 23/06/2025 13:29

    Juntada de Petição de petição

  • 19/06/2025 01:28

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/06/2025 23:59.

  • 15/06/2025 00:20

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/06/2025 23:59.

  • 13/06/2025 01:11

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 12/06/2025 23:59.

  • 12/06/2025 17:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2025 17:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2025 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 14:32

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2025 00:58

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 05/06/2025 23:59.

  • 05/06/2025 00:42

    Decorrido prazo de MAURICIO JOSE RODRIGUES DE ALMEIDA em 04/06/2025 23:59.

  • 05/06/2025 00:42

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 04/06/2025 23:59.

  • 05/06/2025 00:41

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/06/2025 23:59.

  • 05/06/2025 00:10

    Publicado Despacho em 05/06/2025.

  • 05/06/2025 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

  • 04/06/2025 00:49

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/06/2025 23:59.

  • 03/06/2025 10:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/06/2025 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2025 00:06

    Publicado Despacho em 02/06/2025.

  • 01/06/2025 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

  • 30/05/2025 07:59

    Conclusos ao Juiz

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0813214-43.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURICIO JOSE RODRIGUES DE ALMEIDA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) RÉU: MUNICIPIO DE ITABORAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Certifique-se acerca do prazo para apresentação da contestação do réu ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

    Intimem-se.

    NITERÓI, 29 de maio de 2025.

    MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular

  • 29/05/2025 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 12:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/05/2025 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 12:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2025 05:25

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/05/2025 23:59.

  • 29/05/2025 05:25

    Decorrido prazo de MAURICIO JOSE RODRIGUES DE ALMEIDA em 28/05/2025 23:59.

  • 29/05/2025 05:25

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 28/05/2025 23:59.

  • 29/05/2025 05:25

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/05/2025 23:59.

  • 29/05/2025 05:20

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 27/05/2025 23:59.

  • 28/05/2025 08:40

    Conclusos ao Juiz

  • 28/05/2025 08:39

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 21:37

    Juntada de Petição de petição

  • 27/05/2025 16:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/05/2025 00:52

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 26/05/2025 23:59.

  • 27/05/2025 00:47

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/05/2025 23:59.

  • 22/05/2025 15:08

    Juntada de Petição de ciência

  • 21/05/2025 00:29

    Publicado Decisão em 21/05/2025.

  • 21/05/2025 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

  • 20/05/2025 11:09

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/05/2025 00:59

    Decorrido prazo de MAURICIO JOSE RODRIGUES DE ALMEIDA em 19/05/2025 23:59.

  • 20/05/2025 00:59

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 19/05/2025 23:59.

  • 20/05/2025 00:59

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/05/2025 23:59.

  • 20/05/2025 00:59

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/05/2025 23:59.

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0813214-43.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURICIO JOSE RODRIGUES DE ALMEIDA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) RÉU: MUNICIPIO DE ITABORAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO No que se refere à TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, importa ressaltar que, para sua concessão, são imprescindíveis a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil.

    Trata-se de ação em que se pretende a aplicação de norma contida na Constituição Federal, que garante a todos os cidadãos o direito à saúde e à vida, bem maior da sociedade e que deve ser preservado, além de qualquer outro, ainda que de índole igualmente constitucional.

    A saúde é um bem da vida de tamanha importância que o legislador constituinte de 1988 a ela reservou uma seção especial.

    A Constituição da República inseriu o direito à saúde em seu art. 6º, entre os direitos e garantias fundamentais, assim como a Lei 8080/90 que implantou o Sistema Único de Saúde estabeleceu no art. 2º que a saúde é um direito fundamental, e, em seu art. 6º, no campo de atuação do Sistema Único de Saúde, a assistência farmacêutica.

    O art. 196 da CF/88 prescreve que a saúde é direito de todos e dever do Estado, enquanto o art. 23, inciso II, atribui competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios para cuidar da saúde e assistência pública.

    Além disso, a competência para legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde é da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, XII).

    Ademais, conforme o disposto no art. 198, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.

    O parágrafo único dispõe que esta rede é organizada e financiada com recursos do orçamento da seguridade social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

    Desta forma, o entendimento de que os artigos 196 e 198 da Constituição da República asseguram aos necessitados o fornecimento gratuito dos medicamentos e tratamentos indispensáveis à sua saúde, de responsabilidade da União, dos Estados e Municípios, já se encontra consolidado em nossos Tribunais.

    Nesse sentido, vide Enunciado de Súmula nº 65 do TJRJ: "Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e conseqüênte antecipação da respectiva tutela" Saliente-se que a distribuição de competência dentro do Sistema Único de Saúde (Lei n.º 8.080/1990) não tem o condão de afastar a responsabilidade solidária dos entes públicos, porquanto deve prevalecer o disposto na CRFB.

    A organização interna dos serviços, com a distribuição de competências para a gestão da saúde pública, não pode servir de embaraço ou obstáculo à faculdade de o particular exigir a devida prestação dos serviços de saúde de quaisquer dos entes federados.

    A propósito, o Supremo Tribunal Federal, recentemente, em 23/05/2019, ao apreciar o RE n.º 855.178, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema n.º 793): "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro".

    O acesso à saúde é direito fundamental e as políticas públicas destinadas a implementá-lo, embora vinculem o Estado e os cidadãos, devem gerar proteção suficiente ao direito garantido, afigurando-se suscetíveis de revisão judicial, sem que daí se possa vislumbrar ofensa aos princípios da divisão de poderes, da reserva do possível ou da isonomia e impessoalidade.

    Outrossim, necessária a observância dos direitos à vida e à saúde, reconhecidamente passíveis de proteção, não devendo ficar à mercê de decisões políticas que não garantam aos seus administrados uma condição de vida digna.

    No presente caso, a parte autora apresenta diagnóstico de Doença de Hodgkin (CID-10 C81), tratado com quimioterapia em 2016, ao exame de tomografia computadorizada foi evidenciada linfonodomegalia retroperitoneal, necessitando do tratamento requerido na petição inicial.

    Assim, os fatos constitutivos do direito alegado pela demandante estão devidamente comprovados nos autos por meio dos documentos, não havendo qualquer controvérsia no tocante ao seu estado de saúde da demandante e à necessidade dos tratamentos reclamados.

    Impõe-se assim a aplicação da Teoria da Máxima Efetividade que conduz à ideia de que o Estado, como um todo, deve garantir os direitos sociais a seus subordinados, de modo a assegurar-lhes o mínimo existencial, com a satisfação, por esta via, da dignidade da pessoa humana, devendo, portanto, velar de forma responsável pela integridade de seus subordinados, implementando idôneas políticas públicas que garantam o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica, médica e hospitalar, protegendo-se a inviolabilidade do direito à vida e à saúde.

    Nesta senda, ponderados os direitos, diante da magnitude do direito à vida e à saúde, os direitos fundamentais devem ser protegidos e garantidos e não podem ser cerceados os limitados por políticas públicas que não garantam a dignidade da pessoa humana.

    Por conseguinte, considerando preenchidos os requisitos referentes ao "fumus boni iuris" e ao "periculum in mora", DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, determinando que os réus forneçam à parte autora o exame de PET-SCAN (tomografia computadorizada por emissão de pósitrons), no prazo de 5 dias, sob pena de sequestro de verbas necessárias à aquisição do tratamento e dos materiais.

    Intimem-se, por OJA, os réus, a fim de cumprir a presente decisão judicial, observando-se o acima decidido.

    Na hipótese de descumprimento da tutela ora deferida, novas medidas relativas ao andamento do processo e cumprimento da tutela devem ser requeridas com urgência, ocasião em que será analisado eventual bloqueio dos cofres públicos.

    Intime-se o Ministério Público.

    NITERÓI, 19 de maio de 2025.

    MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular

  • 19/05/2025 21:07

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/05/2025 15:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2025 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2025 14:59

    Expedição de Mandado.

  • 19/05/2025 14:58

    Expedição de Mandado.

  • 19/05/2025 13:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2025 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 13:31

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/05/2025 08:52

    Conclusos ao Juiz

  • 18/05/2025 10:21

    Juntada de Petição de petição

  • 18/05/2025 00:33

    Decorrido prazo de MAURICIO JOSE RODRIGUES DE ALMEIDA em 16/05/2025 23:59.

  • 14/05/2025 00:51

    Publicado Despacho em 14/05/2025.

  • 14/05/2025 00:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

  • 13/05/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0813214-43.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURICIO JOSE RODRIGUES DE ALMEIDA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) RÉU: MUNICIPIO DE ITABORAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Intime-se a parte autora acerca do parecer técnico.

    Intimem-se.

    NITERÓI, 12 de maio de 2025.

    MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular

  • 12/05/2025 12:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/05/2025 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2025 09:28

    Conclusos ao Juiz

  • 09/05/2025 17:28

    Juntada de Petição de parecer técnico

  • 05/05/2025 00:19

    Publicado Despacho em 05/05/2025.

  • 04/05/2025 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025

  • 02/05/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0813214-43.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURICIO JOSE RODRIGUES DE ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: MUNICIPIO DE ITABORAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Remetam-se os autos ao NAT, com urgência, para fornecer o parecer técnico acerca do informado na inicial.

    Intimem-se.

    NITERÓI, 30 de abril de 2025.

    MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular

  • 30/04/2025 16:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2025 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/04/2025 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2025 09:54

    Conclusos ao Juiz

  • 29/04/2025 09:54

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 29/04/2025 09:54

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 29/04/2025 09:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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