TJRJ - 0819626-65.2022.8.19.0205

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0819626-65.2022.8.19.0205 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0819626-65.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00009731 APELANTE: JOSE WANDERLEY DE FARIA ADVOGADO: HUDSON PEREIRA DE ARAUJO OAB/RJ-157856 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: FERNANDO MACHADO TEIXEIRA OAB/RJ-180723 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

LUCIA HELENA DO PASSO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS REFERENTES AO CONTRATO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE O ARBITRAMENTO E ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) CONTADOS DA CITAÇÃO.

RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

AUTOR QUE REQUER A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.

RÉ QUE ALEGA A REGULARIDADE DO DÉBITO, POIS O ENDEREÇO QUE O AUTOR CITA SER A SUA RESIDÊNCIA SERIA O MESMO ENDEREÇO DA DÍVIDA.

ADUZ QUE O AUTOR TERIA SIDO TITULAR DA INSTALAÇÃO NO PERÍODO DE 03/01/1991 A 13/07/2017 E DEPOIS NOVAMENTE ASSUMIU O LOCAL EM 24/09/2019.

REQUER, EM SUMA, A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS EM VERIFICAR SE RESTOU COMPROVADA A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, BEM COMO SE HOUVE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

AUTOR TEVE SEU NOME NEGATIVADO POR SUPOSTO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO CELEBRADO COM A RÉ NO VALOR DE R$ 279,59 (DUZENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS).

NO CASO CONCRETO A RÉ LIMITOU-SE A JUNTAR TELAS DE SEU SISTEMA DE COMPUTADOR, SEM COMPROVAR O CONSUMO DO AUTOR.

ADEMAIS, PARA QUE HAJA ADEQUADO LANÇAMENTO DE EVENTUAL DÉBITO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, DEVEM SER OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS, COMO A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, COM MÍNIMA ANTECEDÊNCIA DE DEZ DIAS.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 43, §2º, DO CDC E ART. 1º, LEI ESTADUAL Nº 3244/99.

SEQUER HOUVE COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR ACERCA DO DÉBITO.

NÃO SE OLVIDA O TEOR DO ENUNCIADO 359 DA SÚMULA DO STJ.

ENUNCIADO 359 DO STJ: "CABE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ANTES DE PROCEDER À INSCRIÇÃO." CONTUDO, DAÍ NÃO É POSSÍVEL EXTRAIR QUE O FORNECEDOR DE SERVIÇOS ESTARIA ISENTO DA RESPONSABILIDADE, HAJA VISTA QUE O ÓRGÃO DE CADASTRO RESTRITIVOS DE CRÉDITO APENAS PROCEDE À NEGATIVAÇÃO CASO O FORNECEDOR REQUEIRA.

EM QUE PESE A ALEGAÇÃO DA SEGUNDA APELANTE NO SENTIDO DE QUE O ENDEREÇO QUE O PRIMEIRO APELANTE CITA SER A SUA RESIDÊNCIA SERIA O MESMO ENDEREÇO DA DÍVIDA, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE A REGULAR COBRANÇA DO DÉBITO OU EM QUE CONSISTIA A CAUSA DO DÉBITO.

RÉ NÃO CUMPRIU COM SEU ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR HAJA VISTA NÃO TER COMPROVADO A REGULARIDADE DO DÉBITO, DEIXANDO DE OBSERVAR AS REGRAS DO ARTIGO 373, II, DO CPC.

NO QUE TANGE AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA A COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS, MOSTRA-SE CONDIZENTE COM AQUILO QUE VEM SENDO DECIDIDO NO ÂMBITO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

APLICAÇÃO DO ENU Conclusões: A C O R D A M os Desembargadores que compõem esta Décima Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento a ambos os recursos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.