18/09/2025 00:20

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
16/09/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 12:34

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2025 22:56

Conclusos ao Juiz
14/09/2025 22:53

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:30

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA CONCEICAO TIMOTEO DA COSTA em 25/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:30

Decorrido prazo de DANIELA FERREIRA TIBURTINO em 27/06/2025 23:59.
18/06/2025 00:42

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DESPACHO Processo: 0805612-40.2022.8.19.0023 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RÉU: OTAVIO DE JESUS DOS SANTOS Considerando que a jurisprudência do Eg.

TJRJ consolidou-se no sentido de ser cabível a anotação de restrição de circulação no cadastro do veículo no Renajud, mesmo estando o bem em nome de terceiro, conforme ementa abaixo colacionada, com a ressalva de entendimento diverso desta Magistrada, defiro a anotação requerida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL.

AÇÃO ORIGINÁRIA DE BUSCA E APREENSÃO.

LIMINAR DEFERIDA.

RESULTADO FRUSTRADO.

AUTO NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO DO CONTRATO.

PEDIDO DE BLOQUEIO E RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO INDEFERIDO AO ARGUMENTO DO AUTO SE ENCONTRAR EM NOME DE TERCEIRO.

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

CABIMENTO.

A RESTRIÇÃO DO BEM, POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD, VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DA LIMINAR.

INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 9º, DO DL Nº 911/69.

NÃO SE CONFIGURA ÓBICE PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA, A EXISTÊNCIA DE REGISTRO EM NOME DE TERCEIRO.

A PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE DAQUELE QUE DETÉM O REGISTRO NO DETRAN É JURIS TANTUM, ALÉM DE SER ÔNUS DO DEVEDOR PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O SEU NOME.

ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE EM SITUAÇÕES SEMELHANTES.

RECURSO PROVIDO. (0016826-96.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

MAFALDA LUCCHESE - Julgamento: 27/07/2023 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIG) Diga quanto ao prosseguimento.

ITABORAÍ, 12 de junho de 2025.

LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular
16/06/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 08:58

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 08:57

Expedição de Certidão.
10/06/2025 08:57

Juntada de Petição de extrato de grerj
09/06/2025 18:35

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:46

Decorrido prazo de DANIELA FERREIRA TIBURTINO em 03/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DESPACHO Processo: 0805612-40.2022.8.19.0023 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RÉU: OTAVIO DE JESUS DOS SANTOS ID 193153669: Defiro.

Venham, antes, as custas correspondentes à diligência requerida, nos termos da Portaria CGJ nº 424/2025.

ITABORAÍ, 22 de maio de 2025.

LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular
23/05/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 09:50

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 14:39

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 18:16

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:43

Decorrido prazo de DANIELA FERREIRA TIBURTINO em 12/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:31

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DESPACHO Processo: 0805612-40.2022.8.19.0023 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RÉU: OTAVIO DE JESUS DOS SANTOS Intime-se a parte Autora, pessoalmente e através de seu patrono, para dar andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção.

ITABORAÍ, 29 de abril de 2025.

LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular
30/04/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 19:21

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 02:45

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 02:44

Expedição de Certidão.
12/12/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 13:04

Decorrido prazo de DANIELA FERREIRA TIBURTINO em 29/11/2024 23:59.
02/12/2024 12:40

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
19/11/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 12:26

Conclusos para despacho
21/10/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 00:30

Juntada de Petição de diligência
21/07/2024 00:29

Decorrido prazo de OTAVIO DE JESUS DOS SANTOS em 19/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:42

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 15/07/2024 23:59.
27/06/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 08:48

Expedição de Mandado.
13/06/2024 12:57

Juntada de Petição de diligência
05/06/2024 22:04

Juntada de Petição de diligência
23/05/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 00:27

Decorrido prazo de OTAVIO DE JESUS DOS SANTOS em 14/05/2024 23:59.
01/05/2024 00:12

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 30/04/2024 23:59.
19/04/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 09:10

Expedição de Mandado.
25/03/2024 08:53

Expedição de Certidão.
25/03/2024 08:52

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/03/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
28/01/2024 00:20

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 26/01/2024 23:59.
09/01/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 12:46

Conclusos ao Juiz
12/12/2023 18:47

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 21:26

Conclusos ao Juiz
14/11/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 00:50

Decorrido prazo de OTAVIO DE JESUS DOS SANTOS em 13/11/2023 23:59.
12/11/2023 00:10

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 10/11/2023 23:59.
31/10/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
29/10/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2023 16:23

Conclusos ao Juiz
25/10/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 19:27

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 22:19

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2023 11:37

Conclusos ao Juiz
11/10/2023 18:57

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 00:18

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 19/09/2023 23:59.
12/09/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 12:22

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 11:26

Conclusos ao Juiz
11/09/2023 11:23

Expedição de Certidão.
06/07/2023 01:31

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 05/07/2023 23:59.
27/06/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 22:10

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 00:06

Conclusos ao Juiz
26/06/2023 00:06

Expedição de Certidão.
22/06/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2023 15:52

Expedição de Certidão.
09/06/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 16:59

Conclusos ao Juiz
01/06/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 14:38

Expedição de Certidão.
24/03/2023 07:58

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 09:25

Conclusos ao Juiz
21/03/2023 09:25

Expedição de Certidão.
01/02/2023 00:28

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 31/01/2023 23:59.
20/01/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 13:06

Decisão Interlocutória de Mérito
19/01/2023 12:14

Conclusos ao Juiz
16/12/2022 09:57

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 01:31

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 11:47

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 09:47

Juntada de Petição de diligência
06/10/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 17:15

Expedição de Mandado.
06/10/2022 12:22

Concedida a Medida Liminar
05/10/2022 14:45

Conclusos ao Juiz
05/10/2022 14:44

Expedição de Certidão.
05/10/2022 14:42

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/10/2022 14:31

Expedição de Certidão.
05/10/2022 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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