24/09/2025 18:59

Conclusos ao Juiz
24/09/2025 18:59

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:25

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0807023-80.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIEL LEOPOLDINO RIBEIRO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória.

Não há preliminares a decidir.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Há interesse de agir e inexistem questões processuais pendentes a decidir.

Assim sendo, dou o feito por saneado e passo a organizá-lo.

Delimito a questão de fato à lavratura do TOI - Termo de Ocorrência de Irregularidade imputado ao autor pela ré e a questão de direito à aferição da suposta irregularidade da cobrança, bem como do TOI objeto da lide, de onde decorrerá a análise da responsabilidade civil da ré.

No caso em tela, notório o caráter consumerista da relação mantida entre as partes, estando configurada a vulnerabilidade da parte autora, em conformidade com o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual promovo a inversão do ônus da prova em seu favor.

Considerando que a inversão do ônus da prova é uma regra de instrução, e em homenagem ao princípio da não surpresa, concedo à ré novo prazo para se manifestar em provas, ciente do ônus que lhe foi imposto.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do verbete nº 330 da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Por fim, defiro a prova documental suplementar, devendo ser observadas as questões de fato e de direito delimitadas.

Venham os documentos no prazo de 10 dias, sem prejuízo da prova documental superveniente que poderá ser produzida a qualquer tempo, na forma do art. 435 do CPC.

Intimem-se.

Sem prejuízo do acima determinado, à serventia para que proceda à revisão dos dados de cadastro e tramitação deste processo (classificação por classe, assunto e demais informações mencionadas no art. 1º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023).

Em caso de retificação dos dados de cadastro e tramitação acima mencionados, deverá ser lançada a certidão de retificação de registro de dados, na forma do art. 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023.

RIO DE JANEIRO, 18 de julho de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
18/07/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 15:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/07/2025 17:41

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 17:34

Expedição de Certidão.
18/05/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:48

Decorrido prazo de ELAINE MARIA GOMES DE FIGUEIREDO DIAS em 12/05/2025 23:59.
06/05/2025 22:01

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:05

Publicado Intimação em 05/05/2025.
05/05/2025 00:05

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
01/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 01:45

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DESPACHO Processo: 0807023-80.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIEL LEOPOLDINO RIBEIRO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A À serventia para que proceda à revisão dos dados de cadastro e tramitação deste processo, alterando o assunto que não diz respeito a “fornecimento de energia elétrica”, conforme consta, lançando nos autos a certidão de retificação de registro de dados prevista no art. 5º do Ato Normativo mencionado.

Após, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que ainda desejam produzir, justificadamente, para exame de seu cabimento e necessidade.

RIO DE JANEIRO, 28 de abril de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
29/04/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 11:07

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 11:07

Expedição de Certidão.
23/04/2025 21:03

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 12:24

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 01:11

Decorrido prazo de ELAINE MARIA GOMES DE FIGUEIREDO DIAS em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:04

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 16:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DANIEL LEOPOLDINO RIBEIRO - CPF: *20.***.*02-00 (AUTOR).
10/10/2024 12:31

Conclusos ao Juiz
30/07/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 16:04

Conclusos ao Juiz
16/07/2024 16:04

Expedição de Certidão.
15/07/2024 20:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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