02/07/2025 15:28

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 15:27

Trânsito em julgado
01/05/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc./r/nTrata-se de requerimento de habilitação de crédito formulado pelo Banco Bradesco S/A em apenso aos autos do inventário dos bens deixados por CARLOS EDUARDO NAEGELE DUTRA./r/nEm apertada síntese, afirma o requerente que é credor do espólio em razão de dívida originada pela Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Consignado em folha de pagamento, no total de trezentos e vinte seis mil reais e quarenta e seis centavos./r/nApós declínio, os autos vieram distribuídos para este juízo./r/nIntimado, o inventariante se manifestou no id. 112 discordando da habilitação sob o argumento de que não há como verificar a veracidade da contratação em razão do falecimento do contratante./r/nManifestação do requerente no id. 122./r/nVieram os autos conclusos./r/nÉ O RELATÓRIO./r/nDECIDO./r/nExtrai-se dos autos que o requerente pretende ver habilitado seu crédito consubstanciado em Cédula de Crédito Bancário./r/nInstado a se manifestar o inventariante discordou da habilitação, sob alegação de que não tem condições de verificar se o débito foi legitimamente constituído./r/nA presente via não substitui a executiva, idônea a compelir o devedor ao pagamento da dívida.

Tampouco nesta seara há que se falar em abertura de fase instrutória, a fim de perquirir a legitimidade da contratação.

Desse modo, deve o credor valer-se da via própria, tendo em vista a manifestação do inventariante contrariamente à habilitação pretendida./r/nCom efeito, de acordo com o artigo 643 do Código de Processo Civil, 'Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será o pedido remetido às vias ordinárias', dispositivo que se amolda ao caso em tela./r/nNo entanto, de acordo com o parágrafo único do mesmo artigo, devem ser reservados bens suficientes para o pagamento quando suficientemente demonstrada a obrigação, uma vez que a impugnação não se fundou em quitação./r/nDesse modo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de habilitação e determino seja trasladada cópia da presente para os autos do inventário n. 0023170-58.2021.8.19.0002, nos quais deverão ser reservados os bens em quantia suficiente para o pagamento do crédito./r/nCondeno o requerente no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios ora fixados em R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais)./r/nTransitada em julgado, façam-se as comunicações e anotações de estilo, traslade-se a cópia da presente, dê-se baixa e arquivem-se./r/nP.R.I.
27/03/2025 14:14

Julgado improcedente o pedido
27/03/2025 14:14

Conclusão
27/03/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 17:52

Conclusão
15/01/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 14:13

Juntada de petição
21/08/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 13:01

Conclusão
01/08/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 19:40

Juntada de petição
11/04/2024 14:35

Documento
19/02/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 16:44

Conclusão
28/11/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 11:39

Apensamento
23/03/2023 18:14

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 18:14

Conclusão
20/03/2023 12:08

Redistribuição
16/03/2023 14:52

Remessa
07/03/2023 13:33

Expedição de documento
06/03/2023 13:37

Retificação de Classe Processual
17/02/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2022 17:25

Declarada incompetência
04/05/2022 17:25

Conclusão
04/05/2022 17:25

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 17:24

Juntada de documento
12/01/2022 13:48

Juntada de petição
06/12/2021 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2021 10:40

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 10:39

Juntada de documento
02/12/2021 12:08

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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