19/08/2025 02:14

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
18/08/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 17:10

Juntada de Petição de contestação
30/07/2025 16:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2025 00:50

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 15:22

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 14:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CLAUDIONOR RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *25.***.*92-49 (AUTOR).
28/07/2025 14:13

Concedida a Antecipação de tutela
21/07/2025 11:38

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 17:07

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
04/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 32ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0851576-20.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIONOR RODRIGUES DOS SANTOS RÉU: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA A fim de se apreciar o pedido de concessão de gratuidade de justiça, e, de acordo com o disposto na parte final do § 2º do artigo 99 do CPC, entendo necessário, além da declaração de que trata § 3º do mesmo artigo, a apresentação da última declaração de bens apresentada à Receita Federal, bem como os três últimos extratos bancários mensais.

A comprovação ora solicitada, encontra esteio na jurisprudência deste E.

Tribunal de Justiça.

Vejamos:"0010733-40.2011.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES.

JOSE CARLOS PAES - Julgamento: 10/03/2011 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADEDE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

INDEFERIMENTO.1.

A afirmação de pobreza goza tão-somente de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao juiz exigir a comprovação da alegada insuficiência de recursos.

Verbete nº39 da Súmula deste Egrégio Tribunal.2.O agravante não demonstrou satisfatoriamente sua situação de hipossuficiência, não fazendo, portanto, jus ao benefício da gratuidadede justiça.

Precedentes do TJERJ.3.

Agravo que não segue".

Além disso, a Súmula do TJ nº. 39, de 12.11.2011, faculta ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça, visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.

Assim, cumpra-se integralmente no prazo de 15 (quinze) dias corridos ou recolham-se as custas em igual prazo, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 30 de abril de 2025.

LEONARDO GRANDMASSON FERREIRA CHAVES Juiz Titular
30/04/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 13:42

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 13:22

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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