29/08/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 03:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 19/08/2025 23:59.
22/07/2025 01:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 21/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:26

Decorrido prazo de SIMONE FERREIRA LIMA DE CARVALHO em 11/07/2025 23:59.
29/06/2025 02:19

Publicado Decisão em 27/06/2025.
29/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:11

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
26/06/2025 10:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/06/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 18:06

Expedição de Certidão.
25/06/2025 18:06

Determinada expedição de Precatório/RPV
25/06/2025 13:24

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 14:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/06/2025 10:42

Expedição de Certidão.
25/05/2025 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:53

Decorrido prazo de SIMONE FERREIRA LIMA DE CARVALHO em 22/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:56

Decorrido prazo de SIMONE FERREIRA LIMA DE CARVALHO em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 19/05/2025 23:59.
06/05/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:09

Publicado Sentença em 05/05/2025.
01/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0840990-52.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Indenização / Terço Constitucional] AUTOR: SIMONE FERREIRA LIMA DE CARVALHO RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 25 de abril de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
29/04/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 12:57

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:57

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
25/04/2025 17:26

Conclusos ao Juiz
22/04/2025 16:38

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
22/04/2025 16:38

Juntada de Projeto de sentença
22/04/2025 16:38

Recebidos os autos
25/03/2025 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LAURA SOARES MIRANDA DOS SANTOS
11/03/2025 02:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 07/03/2025 23:59.
25/02/2025 03:20

Decorrido prazo de SIMONE FERREIRA LIMA DE CARVALHO em 24/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:03

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
11/02/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 13:56

Decretada a revelia
31/01/2025 10:11

Conclusos para decisão
31/01/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 17/12/2024 23:59.
22/10/2024 15:34

Juntada de Petição de certidão
22/10/2024 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 14:49

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 14:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/10/2024 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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