24/06/2025 16:48

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 23/06/2025 09:00 2ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian.
24/06/2025 16:48

Juntada de Ata da Audiência
24/06/2025 02:29

Decorrido prazo de LEONARDO ROSA DE OLIVEIRA em 23/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:47

Decorrido prazo de EVANDRO ROSA DE OLIVEIRA em 16/06/2025 23:59.
15/06/2025 08:10

Juntada de Petição de diligência
09/06/2025 09:35

Juntada de Petição de diligência
27/05/2025 14:57

Expedição de Mandado.
27/05/2025 14:52

Expedição de Mandado.
27/05/2025 00:47

Decorrido prazo de LEONARDO ROSA DE OLIVEIRA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:46

Decorrido prazo de EVANDRO ROSA DE OLIVEIRA em 26/05/2025 23:59.
21/05/2025 17:04

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 20/05/2025 11:00 2ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian.
21/05/2025 17:04

Juntada de Ata da Audiência
21/05/2025 15:41

Audiência Instrução e Julgamento designada para 23/06/2025 09:00 2ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian.
19/05/2025 16:34

Juntada de Petição de diligência
19/05/2025 16:27

Juntada de Petição de diligência
15/05/2025 12:35

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:43

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:42

Decorrido prazo de KETELI PINHEIRO FERREIRA COSTA em 12/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:48

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 14:14

Juntada de Petição de ciência
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 2ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 DECISÃO Processo: 0803066-86.2022.8.19.0063 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE TRÊS RIOS ( 29162458 ), JONAS CARVALHO SERCIO, FERNANDO CESAR FERREIRA NUNES, DEIVERSON LEITE SILVA DEFENSORIA PÚBLICA: LEONARDO ROSA DE OLIVEIRA, DP CRIMINAL E DE FAZENDA PÚBLICA JUNTO À 2.ª VARA DE TRÊS RIOS E À JUSTIÇA ITINERANTE EM AREAL ( 3456 ) RÉU: EVANDRO ROSA DE OLIVEIRA Os réus foram devidamente notificados para apresentação da Defesa Preliminar no prazo de 10 dias (art. 396, do CPP).

Defesa Preliminar apresentada e acostada no id. 1168078041 (Evandro) e id. 168080266 (Leonardo).

No entanto, a defesa apresentada pelo denunciado não é capaz de ensejar a rejeição da denúncia ou mesmo a absolvição sumária, visto que nesta fase vigora o princípio do in dúbio pro societate.

O fato imputado ao réu constitui crime e não estando presentes os motivos elencados no art. 397 do CPP, foram preenchidos todos os requisitos indispensáveis ao regular exercício do direito de ação, com destaque para a chamada justa causa.

Por esses motivos, recebo a denúncia oferecida em face dos acusados EVANDRO ROSA OLIVEIRA e LEONARDO ROSA OLIVEIRA, por violação à norma do art. 33, caput e art. 35, ambos da Lei n. 11.343/06, na forma do art. 69 do CP.

Designo o dia 20/05/2025, às 11:00h, para audiência de instrução e julgamento.

Citem-se e intimem-se os réus.Intimem-se ou requisitem-se as testemunhas.

Ciência ao Ministério Público e Defesa.

TRÊS RIOS, 10 de abril de 2025.

ANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO Juiz Titular
05/05/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 13:07

Expedição de Mandado.
24/04/2025 17:30

Expedição de Mandado.
24/04/2025 17:14

Expedição de Certidão.
10/04/2025 18:06

Recebida a denúncia contra EVANDRO ROSA DE OLIVEIRA (RÉU) e LEONARDO ROSA DE OLIVEIRA (DEFENSORIA PÚBLICA)
10/04/2025 14:22

Audiência Instrução e Julgamento designada para 20/05/2025 11:00 2ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian.
09/04/2025 16:51

Conclusos para decisão
19/03/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 14:31

Conclusos para despacho
06/02/2025 21:59

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 15:02

Conclusos para despacho
26/01/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 09:26

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 14:40

Conclusos para despacho
10/01/2025 14:40

Expedição de Certidão.
24/09/2024 00:44

Decorrido prazo de DP CRIMINAL E DE FAZENDA PÚBLICA JUNTO À 2.ª VARA DE TRÊS RIOS E À JUSTIÇA ITINERANTE EM AREAL ( 3456 ) em 23/09/2024 23:59.
18/09/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 14:22

Expedição de Certidão.
04/06/2024 13:49

Juntada de Petição de diligência
21/05/2024 00:50

Decorrido prazo de LEONARDO ROSA DE OLIVEIRA em 20/05/2024 23:59.
19/05/2024 20:15

Juntada de Petição de diligência
16/05/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 15:44

Expedição de Mandado.
14/05/2024 11:58

Juntada de Petição de diligência
14/05/2024 11:56

Juntada de Petição de diligência
06/05/2024 16:17

Juntada de Petição de diligência
06/05/2024 15:40

Expedição de Mandado.
06/05/2024 15:36

Expedição de Mandado.
06/05/2024 15:34

Expedição de Mandado.
02/05/2024 20:19

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 14:04

Expedição de Mandado.
30/04/2024 13:38

Expedição de Certidão.
30/04/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
21/04/2024 20:57

Juntada de Petição de diligência
21/04/2024 20:45

Juntada de Petição de diligência
21/04/2024 20:34

Juntada de Petição de diligência
13/04/2024 15:26

Juntada de Petição de diligência
03/04/2024 15:46

Juntada de Petição de diligência
26/03/2024 15:44

Expedição de Certidão.
26/03/2024 15:40

Expedição de Mandado.
26/03/2024 15:37

Expedição de Mandado.
26/03/2024 15:33

Expedição de Mandado.
26/03/2024 15:29

Desentranhado o documento
26/03/2024 00:49

Decorrido prazo de LEONARDO ROSA DE OLIVEIRA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:49

Decorrido prazo de KETELI PINHEIRO FERREIRA COSTA em 25/03/2024 23:59.
18/03/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 21:50

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:13

Expedição de Mandado.
14/03/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 15:08

Expedição de Certidão.
14/03/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 14:41

Audiência Instrução e Julgamento designada para 20/05/2024 14:00 2ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian.
12/03/2024 15:08

Conclusos ao Juiz
12/03/2024 15:08

Expedição de Certidão.
26/02/2024 13:59

Juntada de Petição de ciência
20/02/2024 21:14

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 12:07

Expedição de Certidão.
22/01/2024 19:46

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
17/12/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 13:38

Juntada de Petição de diligência
15/12/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 11:02

Conclusos ao Juiz
11/12/2023 11:01

Expedição de Certidão.
09/12/2023 20:47

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 22:46

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 12:13

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 13:48

Conclusos ao Juiz
23/11/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 11:52

Expedição de Certidão.
16/11/2023 21:41

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 21:35

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 11:55

Conclusos ao Juiz
24/10/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 11:52

Desentranhado o documento
24/10/2023 11:52

Cancelada a movimentação processual
12/10/2023 16:37

Expedição de Certidão.
10/10/2023 14:16

Juntada de Petição de outros documentos
10/10/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 10:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
27/07/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:30

Publicado Intimação em 27/07/2023.
27/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 22:01

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 18:08

Conclusos ao Juiz
12/07/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 11:48

Expedição de Certidão.
03/07/2023 11:41

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
03/07/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 11:37

Desentranhado o documento
03/07/2023 11:37

Cancelada a movimentação processual
21/06/2023 17:52

Não concedida a liberdade provisória de Evandro Rosa de Oliveira (RÉU) e Leonardo Rosa de Oliveira (RÉU)
05/06/2023 11:08

Conclusos ao Juiz
23/05/2023 12:06

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
16/05/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 10:50

Conclusos ao Juiz
15/03/2023 00:19

Decorrido prazo de LEONARDO ROSA DE OLIVEIRA em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 16:29

Juntada de Petição de certidão
02/03/2023 15:52

Recebida a denúncia contra EVANDRO ROSA DE OLIVEIRA (DENUNCIADO) e LEONARDO ROSA DE OLIVEIRA (DENUNCIADO)
01/03/2023 09:47

Expedição de Mandado.
01/03/2023 09:46

Conclusos ao Juiz
01/03/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 15:06

Expedição de Ofício.
10/02/2023 00:50

Decorrido prazo de EVANDRO ROSA DE OLIVEIRA em 08/02/2023 23:59.
02/02/2023 19:10

Juntada de Petição de diligência
26/01/2023 18:08

Expedição de Mandado.
17/01/2023 14:33

Recebida a denúncia contra EVANDRO ROSA DE OLIVEIRA (FLAGRANTEADO) e LEONARDO ROSA DE OLIVEIRA (FLAGRANTEADO)
10/01/2023 16:21

Conclusos ao Juiz
10/01/2023 16:21

Expedição de Certidão.
19/12/2022 12:44

Juntada de Petição de petição
12/11/2022 22:01

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 14:42

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 16:24

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 15:34

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 16:03

Conclusos ao Juiz
25/10/2022 16:03

Recebidos os autos
25/10/2022 16:03

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian
24/10/2022 23:38

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 23:38

Expedição de Mandado de Prisão.
24/10/2022 23:38

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 23:38

Expedição de Mandado de Prisão.
24/10/2022 15:36

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
24/10/2022 15:36

Audiência Custódia realizada para 24/10/2022 13:16 2ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian.
24/10/2022 15:36

Juntada de Ata da Audiência
23/10/2022 22:51

Audiência Custódia designada para 24/10/2022 13:16 2ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian.
23/10/2022 11:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
23/10/2022 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2022

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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