29/05/2025 11:39

Baixa Definitiva
29/05/2025 11:39

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 11:39

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:39

Expedição de Certidão.
29/05/2025 05:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 26/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:58

Decorrido prazo de CLAUDIA QUADROS SILVA DA COSTA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 19/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:33

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0842263-66.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: CLAUDIA QUADROS SILVA DA COSTA RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI Retire-se a anotação de sigilo da sentença.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, pessoalmente, por OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 30 de abril de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
30/04/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 14:55

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:55

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/04/2025 12:54

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:15

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 17:15

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
29/04/2025 17:15

Juntada de Projeto de sentença
29/04/2025 17:15

Recebidos os autos
27/03/2025 10:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JOZI DE MELO CAMPOS LACOPO
11/03/2025 12:18

Expedição de Certidão.
18/02/2025 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:29

Decorrido prazo de CLAUDIA QUADROS SILVA DA COSTA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 11/02/2025 23:59.
27/01/2025 00:17

Publicado Decisão em 27/01/2025.
26/01/2025 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 24/01/2025 23:59.
26/01/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 13:32

Expedição de Certidão.
23/01/2025 13:32

Decisão Interlocutória de Mérito
23/01/2025 12:26

Conclusos para decisão
22/01/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:06

Publicado Despacho em 21/01/2025.
20/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 10:30

Expedição de Certidão.
18/12/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 08:54

Conclusos para despacho
12/12/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 12:03

Conclusos para despacho
11/12/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 17:29

Juntada de Petição de certidão
30/10/2024 17:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/10/2024 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802526-87.2025.8.19.0045

Hugo Kerles Vieira Cardoso

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Advogado: Julia de Macedo Barbosa Lopes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/04/2025 12:56

Exibir Processo

Processo nº 0802169-67.2025.8.19.0026

Lays de Lima Magalhaes 16027552727

Jenifer da Silva Goulart

Advogado: Victor Barbosa Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/04/2025 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0009795-89.2015.8.19.0037

Associacao Beneficente Mercedaria Santo ...

Rafael Aguiar Ferreira

Advogado: Matilde Marta Custodio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/07/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0806486-71.2023.8.19.0061

Cooperativa de Credito dos Proprietarios...

Rogerio Emerson Cardinot da Silva Filho

Advogado: Roberto Souza Moraes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/06/2023 11:51

Exibir Processo

Processo nº 0813876-05.2024.8.19.0208

Paulo Cesar Dias da Silva

Rsvp Academia e Assessoria Fitness Eirel...

Advogado: Marcelo Neves Monteiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/05/2024 16:02

Exibir Processo