24/04/2025 15:09

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 15:09

Baixa Definitiva
24/04/2025 15:07

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:06

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:06

Transitado em Julgado em 24/04/2025
18/02/2025 00:40

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE MOURA em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:40

Decorrido prazo de MARCELO VIEIRA GONCALVES em 17/02/2025 23:59.
03/02/2025 01:49

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0804072-34.2024.8.19.0007 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS DE MOURA EXECUTADO: TIAGO RICARDO MAGALHAES, MARCELO VIEIRA GONCALVES RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099 /95.

A carta precatória de ID 138518154 retornou e não houve a citação do Sr.

Tiago Ricardo.

Não sendo encontrado o devedor ou não sendo encontrados bens, a ação de execução de título extrajudicial deve ser imediatamente extinta (Lei nº9.099/95, art.53,§4º).

Segundo a conjunção alternativa "ou", a ocorrência de uma ou outra hipótese autoriza a extinção do referido feito.

Ressalto que não é permitida, nos Juizados Especiais Cíveis, a citação por edital (Lei nº 9.099 /95, art.18, § 3º).

Esses dispositivos legais impedem o trâmite de ação de execução de título extrajudicial nos Juizados Especiais Cíveis, quando o devedor não for encontrado.

Isso é incompatível com o arresto executivo, que pressupõe a apreensão de bens exatamente quando o devedor não for encontrado para a citação.

O arresto executivo está previsto no art. 830 , caput, do Código de Processo Civil ( CPC ).

O CPC só se aplica subsidiariamente à Lei nº 9.099/99 e isso se dá desde que se cumpram dois requisitos: a) quando sobre o tema a Lei nº 9.99/99 não ofereceu tratamento específico; b) quando o tratamento do CPC está de acordo com os critérios do art. 2º da Lei nº 9.099/99 (oralidade, informalidade, economia processual, celeridade, simplicidade, conciliação).

Embora o arresto executivo não tenha previsão na Lei nº 9.099/99 para as ações de execução de título extrajudicial, esse instituto é incompatível com os critérios previstos no art. 2º da referida lei.

Isso porque os Juizados Especiais Cíveis são impregnados da necessidade constante de conciliação, e a conciliação exige a presença física do devedor.

Já, no arresto executivo, pressupõe-se a ausência do devedor.

Proibir o arresto executivo nos Juizados Especiais Cíveis não implica violação ao princípio constitucional do acesso à justiça ( CF/88 , art. 5º , inciso XXXV ).

Segundo o princípio da unidade da Constituição , os dispositivos constitucionais não são interpretados de forma isolada, mas devem ser compatibilizados, harmonizados.

Ao lado do acesso à justiça, temos o art. 98 , I , da CF , para o qual os Juizados Especiais devem observar os critérios de conciliação, oralidade e menor complexidade: a oralidade e a conciliação exigem a presença física do executado; a menor complexidade proíbe diligências mais complexas.

Todos esses critérios constitucionais, que devem nortear a lei e o intérprete, são incompatíveis com a existência de arresto executivo nos Juizados Especiais Cíveis.

Além disso, foi incluído no polo passivo da demanda o Sr.

MARCELO VIEIRA GONCALVES, que não participou da assinatura da promissória, não sendo avalista.

Como se sabe, é necessário para execução de título executivo extrajudicial o inadimplemento do devedor.

O inadimplemento do devedor deverá se referir a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo extrajudicial, e a prova dos atributos da obrigação deve ser pré-constituída, demonstrada no momento em que a ação é proposta, o que não é o caso dos autos.

ISTO POSTO, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do Art. 51 , inciso II , da Lei nº 9.099 /95.

Deixo de apreciar os embargos è execução, diante da perda de objeto.

Sem Custas.

Retire-se da pauta de audiências.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

BARRA MANSA, 29 de janeiro de 2025.

DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular
30/01/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 11:48

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
29/01/2025 11:24

Conclusos para julgamento
03/12/2024 01:00

Decorrido prazo de MARCELO VIEIRA GONCALVES em 02/12/2024 23:59.
21/11/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0804072-34.2024.8.19.0007 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS DE MOURA EXECUTADO: TIAGO RICARDO MAGALHAES, MARCELO VIEIRA GONCALVES Para instruir adequadamente o processo executivo, épreciso, que ele tenha, em sua essência, um crédito líquido, certo e exigível.

O título é certo quando não há dúvida sobre a existência do crédito; é líquido quando a importância da prestação se acha determinada; é exigível quando o seu pagamento não depende de termo ou condição nem está sujeito a outras limitações.

Assim, da análise do título executivo juntado no ID 117171513, vislumbro não ter relação com o 2º executado.

Portanto, conforme dispõe o art. 803, inciso I do CPC, é nula a execução se o título executivo extrajudicial, não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível, o que ocorre com relação ao segundo executado.

Assegura ainda em seu parágrafo único, que a nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.

Ante o exposto, com fulcro no art. 803, I, do CPC, reconheço de ofício, a nulidade da presente execução ante a ausência de liquidez do título executivo de ID 117171513, com relação ao segundo executado MARCELO VIEIRA GONCALVESe em consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com relação a esse executado.

Com o transito, retire-se do polo passivo o 2º executado.

Diante da perda superveniente do objeto dos embargos à execução, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito o mesmo, nos termos do art. 485 , inciso VI, do Código de Processo Civil.

P.I.

BARRA MANSA, 12 de novembro de 2024.

DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular
12/11/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 13:47

Extinto os autos em razão de perda de objeto
12/11/2024 13:47

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/11/2024 17:58

Conclusos para julgamento
08/09/2024 00:06

Decorrido prazo de NOE NASCIMENTO GARCEZ em 06/09/2024 23:59.
27/08/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 14:32

Conclusos ao Juiz
08/07/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 17:18

Juntada de Petição de diligência
11/06/2024 01:45

Decorrido prazo de NOE NASCIMENTO GARCEZ em 10/06/2024 23:59.
05/06/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 13:25

Juntada de petição
22/05/2024 17:09

Expedição de Carta precatória.
22/05/2024 16:07

Expedição de Mandado.
10/05/2024 18:37

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 10/06/2024 11:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa.
10/05/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 10:23

Conclusos ao Juiz
10/05/2024 10:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
09/05/2024 10:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2024 10:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2024 10:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/06/2024 11:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa.
09/05/2024 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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