20/02/2025 15:21

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 15:21

Baixa Definitiva
20/02/2025 15:20

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:18

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:18

Transitado em Julgado em 20/02/2025
03/12/2024 01:00

Decorrido prazo de LEANDRO CORDEIRO ANTUNES em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:00

Decorrido prazo de SAMPAIO VIDRACARIA E DECORACOES LTDA em 02/12/2024 23:59.
14/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 Processo: 0806254-27.2023.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEANDRO CORDEIRO ANTUNES RÉU: SAMPAIO VIDRACARIA E DECORACOES LTDA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo embargante, que alega omissão e obscuridade na decisão embargada. É o breve relatório.

Decido.

Recebo os presentes embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade.

Nos termos do art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença obscuridade, contradição ou erro material, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz.

Quanto ao mérito do presente recurso, entretanto, não assiste razão ao embargante, eis que pretende a modificação do pronunciamento judicial por discordar dos fundamentos apresentados, não sendo essa a via apropriada.

Ressalto, que não cabe declínio de competência ou remessa de autos em sede de Juizado Especial Cível.

Deste modo, deve ser reconhecida a incompetência deste Juizado, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9099/95.

Por todo o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas lhes nego provimento por não estarem configuradas as hipóteses descritas no art. 1.022 do NCPC no pronunciamento judicial, mantendo-a tal como proferida.

P.I.

BARRA MANSA, 12 de novembro de 2024.

DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular
12/11/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 13:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/10/2024 16:19

Conclusos para julgamento
31/10/2024 16:19

Expedição de Certidão.
10/09/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 00:10

Decorrido prazo de LEANDRO CORDEIRO ANTUNES em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:10

Decorrido prazo de SAMPAIO VIDRACARIA E DECORACOES LTDA em 22/08/2024 23:59.
21/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 21/08/2024.
21/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 10:21

Conclusos ao Juiz
15/08/2024 22:19

Expedição de Certidão.
15/08/2024 22:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 08/08/2024.
08/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 16:36

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
05/08/2024 17:13

Conclusos ao Juiz
05/08/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 17:49

Conclusos ao Juiz
28/06/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 21:42

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 18:29

Juntada de Petição de contestação
19/03/2024 10:45

Juntada de Petição de diligência
29/02/2024 14:06

Expedição de Mandado.
02/02/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 16:46

Conclusos ao Juiz
22/01/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 14:23

Juntada de aviso de recebimento
15/11/2023 17:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/11/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 19:17

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2023 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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