25/07/2025 01:45

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:45

Decorrido prazo de RICARDO MACHADO CALDARA em 24/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:22

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
17/07/2025 01:22

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 15:44

Expedição de Certidão.
29/06/2025 02:42

Decorrido prazo de LUZIA CARLA CAVALCANTE NASCIMENTO em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:42

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:42

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 17:59

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 14:45

Expedição de Certidão.
10/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 20:27

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:00

Intimação

Dispensado o relatório, na forma do caputdo artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.

Cuida-se de embargos à execução opostos pela 2ª ré, alegando ela que, por ter sido condenada de forma solidária com a 1ª ré, cabia àquela tão somente realizar o pagamento de sua "quota-parte" da dívida, de modo que a penhora do saldo remanescente deveria ter recaído sobre os bens da 1ª ré, e não sobre os seus.

Alega também que, por ter sido deferida, nos autos da recuperação judicial da 1ª ré, a prorrogação do prazo de suspensão das execuções ajuizadas contra ela, a presente execução teria que ser suspensa com relação a ambas as rés.

Resposta do autor no Id. 166519650. É o breve relatório.

Passo a decidir.

As rés foram condenadas de forma solidária em obrigação de pagar, de modo que aplica-se ao caso concreto a regra do artigo 264 do Código Civil, o qual estabelece que o devedor solidário é obrigado com relação a toda a dívida, e não apenas a parte dela, possuindo o credor a faculdade de exigir de apenas um dos co-devedores a sua satisfação integral, conforme também o artigo 275 do mesmo código.

Portanto, correta a penhora efetuada.

Ainda sobre o tema da condenação solidária das rés, vale dizer que a recuperação judicial da 1ª ré em nada obsta ao prosseguimento da presente execução em face da 2ª ré, conforme o § 1º do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005 e a Súmula nº 581 do Superior Tribunal de Justiça.

Isso posto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução, e, por consequência, julgo EXTINTA a execução.

Custas pela embargante.

Sem honorários advocatícios.

Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da autora, no valor de R$ 5.828,37.

Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.
06/06/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/06/2025 14:58

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 14:57

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:55

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Certifique o cartório acerca da tempestividade dos embargos à execução, bem como sobre a garantia do juízo.

Após, voltem.
26/03/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 10:10

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 17:25

Conclusos para despacho
17/01/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 00:40

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 16:43

Outras Decisões
29/11/2024 13:04

Conclusos para decisão
28/11/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Defiro a penhora on line do valor remanescente, em face da 2ª executada, face a condenação solidária.

Após cinco dias, voltem conclusos para consulta.
13/11/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/11/2024 14:22

Conclusos para decisão
22/10/2024 21:26

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 17/10/2024.
17/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 16:52

Outras Decisões
15/10/2024 14:32

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 14:29

Expedição de Certidão.
16/08/2024 00:42

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 16:04

Conclusos ao Juiz
14/08/2024 16:04

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
14/08/2024 16:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/06/2024 12:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/04/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 00:58

Publicado Intimação em 04/04/2024.
04/04/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:06

Outras Decisões
02/04/2024 14:34

Conclusos ao Juiz
02/04/2024 14:34

Expedição de Certidão.
02/04/2024 14:34

Transitado em Julgado em 02/04/2024
18/03/2024 12:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/03/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 00:21

Decorrido prazo de LUZIA CARLA CAVALCANTE NASCIMENTO em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 00:21

Decorrido prazo de MM TURISMO E VIAGENS S A em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 00:21

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S.A. em 21/02/2024 23:59.
01/02/2024 08:18

Publicado Intimação em 01/02/2024.
01/02/2024 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:18

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 14:29

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
15/01/2024 14:29

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
13/01/2024 11:24

Conclusos ao Juiz
13/01/2024 11:23

Juntada de Projeto de sentença
13/01/2024 11:23

Recebidos os autos
14/12/2023 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LAIS VILELA ANTUNES
14/12/2023 17:05

Audiência Conciliação realizada para 14/12/2023 13:45 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
14/12/2023 17:05

Juntada de Ata da Audiência
14/12/2023 10:56

Juntada de Petição de contestação
13/12/2023 10:38

Juntada de Petição de outros documentos
13/12/2023 10:29

Juntada de Petição de contestação
13/12/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 17:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/11/2023 17:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/11/2023 17:25

Audiência Conciliação designada para 14/12/2023 13:45 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
10/11/2023 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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