19/08/2025 13:31

Documento
08/08/2025 00:05

Publicação
07/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801815-41.2024.8.19.0070 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA Ação: 0801815-41.2024.8.19.0070 Protocolo: 3204/2025.00530583 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: JULIA SANTOS DA SILVA ADVOGADO: MAGNA CRISOSTOMO RANGEL RIBEIRO OAB/RJ-211020 Relator: DES.

RENATA MARIA NICOLAU CABO Ementa: Apelação cível.

Piso nacional.

Professores do magistério público.

Lei nº 11.738/08.

Município de São Francisco de Itabapoana.

Contratação Temporária entre os anos de 2020 e 2023.

Atualização dos vencimentos e pagamento das diferenças pretéritas.

Procedência.

Recurso do réu.1.

Atualização de vencimentos.

Piso salarial estabelecido na Lei nº 11.738/08.

Pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal.2.

Não cabimento de sobrestamento do processo com fundamento no tema 911 do STJ.

Ausência de determinação de suspensão dos processos ainda em trâmite.

Tema 1179, já transitado em julgado, reconhecendo a natureza infraconstitucional da controvérsia e ausência de repercussão geral.3.

Piso salarial integral cumprida a carga horária de 40 horas semanais e proporcional para os demais.

Tema repetitivo 911 do STJ.

Necessidade de escalonamento remuneratório em lei local.

Lei municipal 305/2009 e lei municipal 466/2014.4.

Ausência de ofensa aos princípios da reserva legal, da separação de poderes, às limitações orçamentárias, à Súmula Vinculante nº 37 e ao artigo 169 da CF.5.

Desprovimento do recurso.

Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

RENATA MARIA NICOLAU CABO.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

RENATA MARIA NICOLAU CABO, DES.

RICARDO RODRIGUES CARDOZO e DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH.
06/08/2025 17:43

Confirmada
06/08/2025 17:17

Documento
06/08/2025 14:50

Conclusão
06/08/2025 13:01

Não-Provimento
23/07/2025 15:18

Documento
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR.

DESEMBARGADOR RICARDO RODRIGUES CARDOZO, PRESIDENTE DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 06/08/2025, A PARTIR DAS 13:01 H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - 292.

APELAÇÃO 0801815-41.2024.8.19.0070 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA Ação: 0801815-41.2024.8.19.0070 Protocolo: 3204/2025.00530583 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: JULIA SANTOS DA SILVA ADVOGADO: MAGNA CRISOSTOMO RANGEL RIBEIRO OAB/RJ-211020 Relator: DES.

RENATA MARIA NICOLAU CABO
08/07/2025 14:23

Confirmada
08/07/2025 13:56

Inclusão em pauta
01/07/2025 12:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 104ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 25/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0801815-41.2024.8.19.0070 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA Ação: 0801815-41.2024.8.19.0070 Protocolo: 3204/2025.00530583 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: JULIA SANTOS DA SILVA ADVOGADO: MAGNA CRISOSTOMO RANGEL RIBEIRO OAB/RJ-211020 Relator: DES.

RENATA MARIA NICOLAU CABO
26/06/2025 13:48

Conclusão
26/06/2025 12:52

Remessa
25/06/2025 18:16

Remessa
25/06/2025 16:19

Remessa
25/06/2025 15:50

Mero expediente
25/06/2025 11:13

Conclusão
25/06/2025 11:00

Distribuição
24/06/2025 13:44

Remessa
24/06/2025 13:39

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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