23/09/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
19/09/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
16/09/2025 08:43

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 06:04

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 01:30

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 12:44

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo:0840154-40.2024.8.19.0209 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LOURDES MARIA GONDIN DA FONSECA LONTRA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do regular direito de ação, declaro saneado o processo.

Rejeito a impugnação ao valor da causa, eis que o valor indicado reflete o benefício econômico pretendido pela parte autora, sendo certo que eventual desproporcionalidade é questão de mérito e os argumentos serão apreciados na sentença.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, eis que oPrograma de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado, tendo o réu, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda.

Por consequência, confirmada a legitimidade da parte ré, impõe-se a rejeição da preliminar de incompetência da Justiça Comum, uma vez que sendo o banco réu legítimo para constar no polo passivo, torna-se competente a Justiça Estadual para o processamento e julgamento da presente demanda.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de tentativa de resolução administrativa arguida pelo Réu, uma vez que exigir o prévio esgotamento das vias administrativas seria ignorar o direito constitucional de apreciação do Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da CR/88.

Rejeito a prejudicial de prescrição, uma vez que no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos.

Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos, tendo como marco inicial para a contagem do prazo o dia em que o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, registrando-se que, no presente caso, deve ser considerada a data de 22/11/2023, conforme extrato da conta PASEP acostado no id. 152537358.

Fixo como pontos controvertidos a ocorrência de defasagem no saldo da conta do PASEP da parte autora, o seu real valor e a ocorrência de má gestão do fundo.

Como consequência, defiro a produção da prova pericial contábil requerida pela parte ré, para a qual nomeio o Dr.

CASSIO IZIDORO DOS SANTOS DE ANDRADE, Contador, CRC nº 095171/O-5, CPF nº *92.***.*77-90, telefones (21)99785-8113, e-mail [email protected], o qual deverá ser contatado para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, oferecer proposta de honorários.

Venham quesitos e eventual nomeação de assistente técnico no prazo de 15 dias.

Id. 190094172 - À parte autora, na forma do artigo 437, (sec) 1º, do CPC.

RIO DE JANEIRO, 28 de agosto de 2025.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Substituto
28/08/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/07/2025 18:10

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 18:10

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:06

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 Processo: 0840154-40.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LOURDES MARIA GONDIN DA FONSECA LONTRA RÉU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Digam as partes se possuem outras provas a produzir, justificando-as, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado da lide (CPC/2015, artigo 355, inciso I).

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2025 ERICA BATISTA DE CASTRO
29/04/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 11:57

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 11:56

Expedição de Certidão.
18/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 14:56

Conclusos para despacho
27/01/2025 00:47

Juntada de Petição de petição
15/12/2024 00:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 13:40

Expedição de Certidão.
12/12/2024 11:19

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 09:43

Expedição de Certidão.
22/11/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 10:39

Conclusos para despacho
13/11/2024 10:39

Expedição de Certidão.
13/11/2024 10:38

Juntada de Petição de extrato de grerj
12/11/2024 22:20

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 22:20

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 22:18

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 13:34

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 13:34

Expedição de Certidão.
29/10/2024 13:31

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/10/2024 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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