12/06/2025 11:30

Juntada de Certidão
10/06/2025 16:23

Juntada de Petição de ciência
06/06/2025 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0808593-70.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AGILDO FRANCISCO CAMPOS RÉU: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS 1) Defiro GJ. 2) O Novo Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 300, que para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada é preciso verificar (i) a presença da probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Ainda, se o pedido é de concessão de tutela inaudita altera parte, há um terceiro requisito a ser satisfeito, qual seja: a comprovação da urgência que autorize a concessão da medida, sem a oitiva do réu (art. 9º, § único, I, do CPC/2015).

Isso porque a regra é a de que as decisões sejam precedidas do contraditório constitucionalmente assegurado aos litigantes (artigo 5º, LV, CRFB).

A esse respeito, devem ser lembrados os ensinamentos de ARRUDA ALVIM (Manual de Direito Processual Civil.

RT; 17ª ed.; 2017; p. 708): "De acordo com a urgência verificada no caso concreto, a medida poderá ser concedida sem a oitiva da parte contrária.

Tal possibilidade, a despeito de expressamente prevista no artigo 9º.

I, do CPC/2015, não deixa de ser excepcional, por ser necessário que institutos como este respeitem o princípio da bilateralidade da audiência, que é exigência constitucional.

Sob o prisma da Constituição, o contraditório prévio deve ser a regra geral, e sua postergação, a exceção.

Sendo assim, o que nos parece é que, se o juiz verificar, na hipótese concreta, que a oitiva da parte requerida poderá agravar ou, mesmo, consumar o prejuízo do requerente, é certo que deverá antecipar a tutela sem audiência prévia daquela.

Vale dizer, ainda que possa satisfazer o autor antes daquele que seria o momento normal (comparativamente ao momento indicado no âmbito da estrutura clássica do processo), é necessário que sejam respeitados determinados limites em relação à posição do réu.

Oferecer ao réu a oportunidade de apresentar a sua versão dos fatos e, inclusive, de contraditar as provas do autor auxilia o debate e dá maiores subsídios para que a tutela de urgência seja analisada de forma adequada." No caso em exame, o acervo documental que instrui a inicial não esclarece de forma satisfatória a situação jurídica subjacente à lide e a peculiaridade do caso demanda maior dilação probatória, pelo que INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. 3) Considerando o baixo percentual de conciliações obtidos nas audiências realizadas, deixo, por ora, de designar a audiência de conciliação de que trata o artigo 334 do CPC.

Sem prejuízo, ressalto que, havendo interesse em possível solução consensual, as partes poderão requerer a designação de audiência para tal finalidade a qualquer momento. 4) Cite-se o réu preferencialmente pelo portal, observando-se os termos no Aviso Conjunto TJ/CGJ nº 05/2020, para apresentar contestação no prazo legal, observada a norma do artigo 231 do CPC RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

MARCIA ANDREA RODRIGUEZ LEMA Juiz Substituto
23/05/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a AGILDO FRANCISCO CAMPOS - CPF: *63.***.*64-20 (AUTOR).
21/05/2025 14:07

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 13:20

Juntada de carta
05/05/2025 00:06

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0808593-70.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AGILDO FRANCISCO CAMPOS RÉU: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS A aferição do Fórum competente dentre os integrantes do foro é dever do magistrado para fins de observância das regras de Organização Judiciária.

Pela leitura da inicial, e observada a certidão de id.188466517, constata-se que o domicílio do autor se situa na área abrangida pela Regional de Campo Grande.

A competência do foro regional é absoluta por ser funcional-territorial, cabendo aos juízes de direito das varas regionais compete processar e julgar as causas genéricas das varas cíveis, quando o réu tiver domicílio ou residência na região, ou, sendo a hipótese do Art.101, I, CDC, quando o domicílio do autor pertencer à área territorial deste Fórum Regional.

Assim, declino da competência em favor de uma das varas cíveis do Foro Regional de Campo Grande, onde reside o autor, competente por distribuição.

Dê-se baixa e encaminhem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
29/04/2025 18:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/04/2025 18:08

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 12:29

Declarada incompetência
28/04/2025 18:09

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 18:09

Expedição de Certidão.
27/04/2025 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0826397-91.2024.8.19.0204

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Ronaldo Luis Vieira de Sant Anna

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/10/2024 14:32

Exibir Processo

Processo nº 0889421-57.2023.8.19.0001

Ana Paula Ribeiro Delpoio

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Dione da Costa Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/07/2023 20:10

Exibir Processo

Processo nº 0805261-95.2025.8.19.0206

Em Segredo de Justica

Advogado: Fabiane Bigolin Weirich Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/03/2025 13:32

Exibir Processo

Processo nº 0809029-32.2025.8.19.0205

Marialva Albano de Oliveira

Brb Credito Financiamento e Investimento...

Advogado: Cassiano Pires Vilas Boas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/03/2025 09:19

Exibir Processo

Processo nº 0012411-51.2020.8.19.0202

Rebeca Lopes de Souza

Sonho dos Moveis

Advogado: Micaely Santos Siqueira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/07/2025 00:00

Exibir Processo