02/09/2025 00:51

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 01/09/2025 23:59.
19/08/2025 20:10

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 00:52

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 16:08

Expedição de Certidão.
25/07/2025 18:58

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 01:10

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 09/06/2025 23:59.
06/06/2025 16:01

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 00:46

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 26/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:53

Decorrido prazo de GEISIANE DOS SANTOS SILVA em 22/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2025 00:06

Publicado Citação em 05/05/2025.
01/05/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0808454-21.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEISIANE DOS SANTOS SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1) Tendo em vista a documentação apresentada, defiro o pedido de gratuidade de justiça ao autor; 2) Trata-se de pedido de tutela de urgência nos termos do Art.300 e ss. do CPC, sendo decisão liminar em juízo de probabilidade, de natureza provisória, restando limitada à conjuntura fático-probatória apresentada na peça inicial.

Decido.

Pretende a parte autora que lhe seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência incidental.

Presentes os requisitos legais previstos na norma supracitada, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela antecipada, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Os fatos narrados na inicial, contudo, não apresentam os pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência pretendida.

Isso porque, entendo estar ausente a probabilidade do direito, uma vez que a documentação carreada aos autos não é suficiente, ainda que em cognição sumária, para viabilizar o direito deduzido em Juízo.

Observados documentos de id.187660621, verifica-se que as contas de consumo do autor, anteriores a outubro de 2024, não registraram o consumo faturado, não havendo como apurar a discrepância afirmada.

Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a instrução processual devida.

Por todo o exposto, deverá a parte aguardar a solução da presente controvérsia em âmbito de cognição exauriente, sendo indispensável uma maior dilação probatória.

Nada impede, contudo, que após oportunizado o contraditório, haja o deferimento da tutela pretendida, mesmo antes da produção de provas. 3) Considerando a dificuldade de a citação ocorrer em tempo hábil para a realização de audiência conciliatória prévia, cite-se o réu para apresentar defesa no prazo de 15 dias.

Consigne que a ausência de contestação implicará revelia e poderá ser presumida a veracidade da matéria fática apresentada pelo autor na petição inicial.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
29/04/2025 12:29

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GEISIANE DOS SANTOS SILVA - CPF: *09.***.*06-40 (AUTOR).
29/04/2025 12:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/04/2025 18:06

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 18:06

Expedição de Certidão.
24/04/2025 20:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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