18/09/2025 15:28

Baixa Definitiva
18/09/2025 15:17

Trânsito em julgado
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0833733-04.2023.8.19.0004 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Ação: 0833733-04.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00450455 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: PAULO CESAR DOS SANTOS ADVOGADO: GILMARA RODRIGUES COELHO OAB/RJ-165681 Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO NO PERÍODO DE 18 A 21 DE NOVEMBRO DE 2023.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENA A RÉ A INDENIZAR POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.

RECURSO DA CONCESSIONÁRIA.

TESE DE QUE A INTERRUPÇÃO DECORREU DE EVENTO CLIMÁTICO.

RÉ SE LIMITA A ANEXAR REPORTAGENS JORNALÍSTICAS.

RECORRENTE NÃO APRESENTA AS MEDIDAS ADOTADAS PARA O PRONTO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, TAMPOUCO O IMPACTO DAS CHUVAS NA SUA REDE DE DISTRIBUIÇÃO.

SUSPENSÃO DA ENERGIA POR MAIS DE 72 HORAS QUE SE MOSTRA INDEVIDA.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 362 DA RESOLUÇÃO Nº 1000/2021 DA ANEEL.

DANO MORAL IN RE IPSA.

SÚMULA Nº 192 DESTE TRIBUNAL.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

PATAMAR AQUÉM DO ARBITRADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE EM CASOS SIMILARES.

IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO.

OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
14/08/2025 10:44

Documento
14/08/2025 10:24

Conclusão
14/08/2025 00:01

Não-Provimento
29/07/2025 00:05

Publicação
25/07/2025 18:23

Inclusão em pauta
10/07/2025 00:01

Retirada de pauta
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 10/07/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 201.

APELAÇÃO 0833733-04.2023.8.19.0004 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Ação: 0833733-04.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00450455 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: PAULO CESAR DOS SANTOS ADVOGADO: GILMARA RODRIGUES COELHO OAB/RJ-165681 Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO
18/06/2025 14:06

Inclusão em pauta
12/06/2025 18:52

Pedido de inclusão
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 92ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 05/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0833733-04.2023.8.19.0004 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Ação: 0833733-04.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00450455 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: PAULO CESAR DOS SANTOS ADVOGADO: GILMARA RODRIGUES COELHO OAB/RJ-165681 Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO
05/06/2025 11:31

Conclusão
05/06/2025 11:20

Distribuição
04/06/2025 14:28

Remessa
02/06/2025 13:12

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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