08/08/2025 13:53

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 13:53

Baixa Definitiva
08/08/2025 13:53

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:51

Juntada de mandado
29/07/2025 19:18

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
29/07/2025 19:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/07/2025 16:40

Expedição de Certidão.
26/07/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 10:08

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:08

Transitado em Julgado em 21/07/2025
17/07/2025 08:42

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:01

Decorrido prazo de ERALDO SANTOS DE MORAES em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:01

Decorrido prazo de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. em 02/07/2025 23:59.
16/06/2025 00:19

Expedição de Certidão.
16/06/2025 00:19

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 04:18

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 16:54

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/05/2025 16:07

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 16:07

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
30/05/2025 16:07

Juntada de Projeto de sentença
30/05/2025 16:07

Recebidos os autos
28/05/2025 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BEATRIZ RAMALHO DO VALLE GONCALVES
28/05/2025 12:40

Audiência Conciliação realizada para 28/05/2025 11:40 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
28/05/2025 12:40

Juntada de Ata da Audiência
28/05/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 00:44

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 23:19

Juntada de Petição de contestação
16/05/2025 00:58

Decorrido prazo de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:58

Decorrido prazo de ERALDO SANTOS DE MORAES em 15/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:46

Decorrido prazo de ERALDO SANTOS DE MORAES em 13/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:56

Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 08:13

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 19:30

Expedição de Certidão.
06/05/2025 19:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/05/2025 11:11

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:37

Publicado Despacho em 28/04/2025.
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0803263-74.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERALDO SANTOS DE MORAES RÉU: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. 1- Considerando o prazo do contrato de locação de index 187401991, e, consoante o disposto no Enunciado nº 3.1.3 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024, intime-se a parte autora para que instrua a exordial com documento ATUAL, hábil a comprovar o domicílio na área de competência desta comarca (contas de SERVIÇOS PÚBLICOS em nome próprio, emitidas em data inferior a três meses), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Vale transcrever o teor do Enunciado: "3.1.3.

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E PROCURAÇÃO - VALIDADE PARA EFEITO PROCESSUAL A petição inicial deverá ser instruída com comprovante de residência e procuração atualizados (art. 77, inciso V e o artigo 105, §§ 2º. e 3º, do CPC e do artigo 19, § 2º.

Da Lei 9.099/95)." Saliente-se que compete à parte autora, na ausência de titularidade de serviço público, instruir o feito com outros meios hábeis à comprovação do alegado, não apenas por ser ônus da parte prestar as informações exigidas em lei e bem instruir a petição inicial, mas também porque deve ser observado o princípio do Juiz natural, e nesta Regional, com um único Juizado, a competência é absoluta, imperativa à vontade das partes.

Ressalto que a apresentação apenas da declaração de domicílio não pode ser aceita pelo Juízo como meio para comprovação do domicílio, devendo estar corroborada por outros elementos comprobatórios.

Neste sentido o Enunciado 3.1.4 da Consolidação dos Enunciados em vigor (AVISO CONJUNTO TJ/COJES 25/2024): "3.1.4.

COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES A simples declaração de Associação de Moradores poderá ser considerada insuficiente para comprovação da presença dos pressupostos processuais. (5.1)" A parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe compete, devendo instruir o feito com documentos hábeis para comprovação do seu domicílio em área de competência deste Juizado, sob pena de extinção.

Intime-se. 2 - Aguarde-se a audiência designada, que será realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo ConjuntoTJ/CGJ/COJES nº 04/2023.

NITERÓI, 24 de abril de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
24/04/2025 13:43

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 12:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 12:15

Conclusos para despacho
24/04/2025 12:15

Audiência Conciliação designada para 28/05/2025 11:40 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
24/04/2025 12:15

Distribuído por sorteio
24/04/2025 12:15

Juntada de Petição de outros anexos
24/04/2025 12:15

Juntada de Petição de outros anexos
24/04/2025 12:15

Juntada de Petição de outros anexos
24/04/2025 12:14

Juntada de Petição de outros anexos
24/04/2025 12:13

Juntada de Petição de outros anexos
24/04/2025 12:13

Juntada de Petição de outros anexos
24/04/2025 12:13

Juntada de Petição de outros anexos
24/04/2025 12:13

Juntada de Petição de outros anexos
24/04/2025 12:13

Juntada de Petição de outros anexos
24/04/2025 12:13

Juntada de Petição de outros anexos
24/04/2025 12:13

Juntada de Petição de outros anexos
24/04/2025 12:12

Juntada de Petição de outros anexos
24/04/2025 12:12

Juntada de Petição de outros anexos
24/04/2025 12:12

Juntada de Petição de outros anexos
24/04/2025 12:12

Juntada de Petição de outros anexos
24/04/2025 12:12

Juntada de Petição de outros anexos
24/04/2025 12:12

Juntada de Petição de outros anexos
24/04/2025 12:12

Juntada de Petição de outros anexos
24/04/2025 12:12

Juntada de Petição de outros anexos
24/04/2025 12:11

Juntada de Petição de outros anexos
24/04/2025 12:10

Juntada de Petição de outros anexos
24/04/2025 12:10

Juntada de Petição de outros anexos
24/04/2025 12:10

Juntada de Petição de outros anexos
24/04/2025 12:10

Juntada de Petição de outros anexos
24/04/2025 12:10

Juntada de Petição de outros anexos
24/04/2025 12:09

Juntada de Petição de outros anexos
24/04/2025 12:09

Juntada de Petição de outros anexos
24/04/2025 12:09

Juntada de Petição de outros anexos
24/04/2025 12:09

Juntada de Petição de outros anexos
24/04/2025 12:09

Juntada de Petição de outros anexos
24/04/2025 12:09

Juntada de Petição de outros anexos
24/04/2025 12:09

Juntada de Petição de outros anexos
24/04/2025 12:09

Juntada de Petição de outros anexos
24/04/2025 12:08

Juntada de Petição de outros anexos
24/04/2025 12:08

Juntada de Petição de outros anexos
24/04/2025 12:08

Juntada de Petição de outros anexos
24/04/2025 12:07

Juntada de Petição de outros anexos
24/04/2025 12:07

Juntada de Petição de outros anexos
24/04/2025 12:07

Juntada de Petição de outros anexos
24/04/2025 12:07

Juntada de Petição de outros anexos
24/04/2025 12:06

Juntada de Petição de outros anexos
24/04/2025 12:06

Juntada de Petição de outros anexos
24/04/2025 12:06

Juntada de Petição de outros anexos
24/04/2025 12:06

Juntada de Petição de outros anexos
24/04/2025 12:06

Juntada de Petição de outros anexos
24/04/2025 12:06

Juntada de Petição de outros anexos
24/04/2025 12:06

Juntada de Petição de outros anexos
24/04/2025 12:05

Juntada de Petição de outros anexos
24/04/2025 12:05

Juntada de Petição de outros anexos
24/04/2025 12:05

Juntada de Petição de outros anexos
24/04/2025 12:05

Juntada de Petição de outros anexos
24/04/2025 12:05

Juntada de Petição de outros anexos
24/04/2025 12:03

Juntada de Petição de outros anexos
24/04/2025 12:02

Juntada de Petição de outros anexos
24/04/2025 12:02

Juntada de Petição de outros anexos
24/04/2025 12:00

Juntada de Petição de outros anexos
24/04/2025 12:00

Juntada de Petição de outros anexos
24/04/2025 12:00

Juntada de Petição de outros anexos
24/04/2025 12:00

Juntada de Petição de outros anexos
24/04/2025 11:59

Juntada de Petição de outros anexos
24/04/2025 11:59

Juntada de Petição de outros anexos
24/04/2025 11:59

Juntada de Petição de outros anexos
24/04/2025 11:59

Juntada de Petição de outros anexos
24/04/2025 11:58

Juntada de Petição de outros anexos
24/04/2025 11:58

Juntada de Petição de outros anexos
24/04/2025 11:58

Juntada de Petição de outros anexos
24/04/2025 11:57

Juntada de Petição de outros anexos
24/04/2025 11:55

Juntada de Petição de outros anexos
24/04/2025 11:54

Juntada de Petição de outros anexos
24/04/2025 11:54

Juntada de Petição de outros anexos
24/04/2025 11:53

Juntada de Petição de outros anexos
24/04/2025 11:53

Juntada de Petição de outros anexos
24/04/2025 11:53

Juntada de Petição de outros anexos
24/04/2025 11:52

Juntada de Petição de outros anexos
24/04/2025 11:52

Juntada de Petição de outros anexos
24/04/2025 11:52

Juntada de Petição de outros anexos
24/04/2025 11:51

Juntada de Petição de outros anexos
24/04/2025 11:51

Juntada de Petição de comprovante de residência
24/04/2025 11:51

Juntada de Petição de outros anexos
24/04/2025 11:50

Juntada de Petição de outros anexos
24/04/2025 11:50

Juntada de Petição de outros anexos
24/04/2025 11:50

Juntada de Petição de comprovante de residência
24/04/2025 11:49

Juntada de Petição de comprovante de residência
24/04/2025 11:48

Juntada de Petição de comprovante de residência
24/04/2025 11:48

Juntada de Petição de comprovante de residência
24/04/2025 11:47

Juntada de Petição de comprovante de residência
24/04/2025 11:47

Juntada de Petição de comprovante de residência
24/04/2025 11:46

Juntada de Petição de comprovante de residência
24/04/2025 11:46

Juntada de Petição de comprovante de residência
24/04/2025 11:45

Juntada de Petição de comprovante de residência
24/04/2025 11:45

Juntada de Petição de comprovante de residência
24/04/2025 11:45

Juntada de Petição de comprovante de residência
24/04/2025 11:44

Juntada de Petição de comprovante de residência
24/04/2025 11:43

Juntada de Petição de comprovante de residência
24/04/2025 11:42

Juntada de Petição de comprovante de residência
24/04/2025 11:42

Juntada de Petição de comprovante de residência
24/04/2025 11:41

Juntada de Petição de comprovante de residência
24/04/2025 11:41

Juntada de Petição de comprovante de residência
24/04/2025 11:41

Juntada de Petição de documento de identificação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante de Residência • Arquivo

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