25/08/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 14:29

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 12:05

Expedição de Certidão.
09/06/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 14:12

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 10:30

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:47

Decorrido prazo de ACACIO SILVA DOS SANTOS em 26/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:28

Decorrido prazo de MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:27

Decorrido prazo de TATIANE OURIQUE CORDEIRO em 21/05/2025 23:59.
16/05/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 28/04/2025.
28/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 44ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0955284-57.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TIAGO HENRIQUE FEIJAO, NOEME AGAPITO DO NASCIMENTO RÉU: LAGO DA PEDRA PARTICIPACOES S/A, ALTO SANTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA O requerimento de retificação do polo passivo para exclusão de um dos réus se confunde com o mérito e será apreciado no momento oportuno.

Rejeito a preliminar de decadência, pois no caso em tela esse fenômeno jurídico não se faz presente.

Não verifico a falta de interesse de agir, pois a parte demandante aponta vícios no imóvel que não foram solucionados, motivo pelo qual afasto a preliminar.

Não há outras questões preliminares a serem enfrentadas.

Fixo como pontos controvertidos os vícios naobra e a compensação pelos danos morais decorrentes.

A inversão do ônus da prova não é regra geral, que se opera de maneira automática, devendo o julgador avaliar a necessidade desta quando o consumidor for hipossuficiente ou verossímil a sua alegação.

A regra positivada no artigo 6º, VIII do CDC visa restabelecer o equilíbrio processual/material entre as partes no litígio, fazendo com que a produção da prova seja feita por quem possui as melhores condições técnicas para tanto.

Diante do exposto, defiro a inversão do ônus da prova, considerando, contudo, a incidência da Súmula 330 do E.

TJERJ, in verbis:´Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seuencargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.' Intime-se a parte ré, ante a inversão do ônus da prova.

Defiro a produção da prova pericial de engenharia.

Nomeio perito o senhor ACACIO SILVA DOS SANTOS - CREA-RJ 2011-103311 - [email protected].

Intime-se a expert para dizer se aceita o encargo e para apresentar proposta de honorários que serão custeados pela parte ré, eis que requereu a prova.

Caso aceito o encargo e apresentada a proposta, intimem-se.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnico, na forma do artigo 465, II e III do CPC.

A pertinência das demais provas será apreciada após a produção da prova ora deferida.

Intimem-se.

Informo o cumprimento do Aviso nº 422/2024 da Corregedoria Geral de Justiça, anexando o comprovante aos autos neste ato.

Junte o cartório.

RIO DE JANEIRO, 17 de abril de 2025.

ANTONIO LUIZ DA FONSECA LUCCHESE Juiz Titular
24/04/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
18/04/2025 01:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/04/2025 15:58

Conclusos para decisão
15/04/2025 13:54

Expedição de Certidão.
06/02/2025 02:15

Decorrido prazo de MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ em 05/02/2025 23:59.
15/01/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
06/01/2025 18:54

Juntada de Petição de contra-razões
13/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
13/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 16:14

Expedição de Certidão.
05/09/2024 14:43

Juntada de Petição de contestação
21/08/2024 15:57

Juntada de Petição de ciência
16/08/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 16:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2024 13:05

Conclusos ao Juiz
10/06/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 10:00

Conclusos ao Juiz
31/01/2024 20:18

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 18:50

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 14:12

Conclusos ao Juiz
27/11/2023 14:36

Expedição de Certidão.
24/11/2023 13:17

Distribuído por sorteio
24/11/2023 13:17

Juntada de Petição de outros documentos
24/11/2023 13:16

Juntada de Petição de documento de identificação
24/11/2023 13:16

Juntada de Petição de outros anexos
24/11/2023 13:15

Juntada de Petição de outros anexos
24/11/2023 13:15

Juntada de Petição de outros documentos
24/11/2023 13:15

Juntada de Petição de documento de identificação
24/11/2023 13:14

Juntada de Petição de outros documentos
24/11/2023 13:14

Juntada de Petição de documento de identificação
24/11/2023 13:13

Juntada de Petição de outros documentos
24/11/2023 13:13

Juntada de Petição de outros anexos
24/11/2023 13:13

Juntada de Petição de procuração
24/11/2023 13:13

Juntada de Petição de outros documentos
24/11/2023 13:12

Juntada de Petição de procuração
24/11/2023 13:12

Juntada de Petição de outros anexos
24/11/2023 13:11

Juntada de Petição de outros documentos
24/11/2023 13:11

Juntada de Petição de outros documentos
24/11/2023 13:11

Juntada de Petição de documento de identificação
24/11/2023 13:11

Juntada de Petição de outros documentos
24/11/2023 13:11

Juntada de Petição de outros documentos
24/11/2023 13:10

Juntada de Petição de comprovante de residência
24/11/2023 13:10

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
24/11/2023 13:10

Juntada de Petição de documento de identificação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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