12/08/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:23

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 14:04

Expedição de Certidão.
15/07/2025 14:04

Transitado em Julgado em 15/07/2025
07/07/2025 18:45

Juntada de Petição de informação de pagamento
06/07/2025 01:35

Decorrido prazo de PRISCILA CARVALHO TITO em 03/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:35

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 03/07/2025 23:59.
17/06/2025 00:20

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:20

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 17:50

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
28/05/2025 15:02

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 15:02

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
28/05/2025 15:02

Juntada de Projeto de sentença
28/05/2025 15:02

Recebidos os autos
27/05/2025 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NATALIA BITENCOURT MAIA RODRIGUES
27/05/2025 15:57

Audiência Conciliação realizada para 27/05/2025 15:30 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
27/05/2025 15:57

Juntada de Ata da Audiência
27/05/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 16:02

Juntada de Petição de contestação
26/05/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 13:45

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 13:27

Juntada de Petição de contestação
12/05/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 21:54

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:37

Publicado Decisão em 28/04/2025.
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0803224-77.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PRISCILA CARVALHO TITO RÉU: BANCO DO BRASIL SA, ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Não estão presentes os pressupostos para concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, sendo certo que o deferimento de tutela antecipada é medida excepcional, que visa evitar o perecimento do direito ou o agravamento rigoroso da situação da parte.

A prova documental apresentada não tem lastro suficiente para embasar a pretensão autoral, sendo certo que a questão ora apresentada demanda maior dilação probatória.

Ante o exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

Considerando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo,presentes,segundo as regras de experiência comum do artigo 375 do CPC c/c artigo 5o. da Lei 9.099/95,elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência do reclamantena equação deduzida nos autos, inverte-se o ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90,em desfavor do fornecedor de serviços.

Aguarde-se a audiência designada, que será realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04/2023, que estabeleceu: "Art.1º.

A aplicação do artigo 5º, do Ato Normativo nº 05/2023, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública, se fará com observância do disposto no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, cabendo ao juiz decidir pela conveniência da realização das audiências na modalidade virtual, observadas as características da unidade jurisdicional, independente de ter sido ou não adotado o "Juízo 100% Digital".

Parágrafo único - Caberá também ao juiz decidir pela adoção de atos praticados por meio virtual nos processos onde não houver sido adotado o "Juízo 100% Digital".

Art. 2º.

Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário." Intimem-se.

NITERÓI, 24 de abril de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
24/04/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 13:42

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2025 10:43

Conclusos para decisão
22/04/2025 11:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/04/2025 11:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/04/2025 11:23

Audiência Conciliação designada para 27/05/2025 15:30 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
22/04/2025 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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