05/09/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 01:02

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
13/08/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:47

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 01:11

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 07/08/2025 23:59.
06/08/2025 12:29

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 04:48

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 05/08/2025 23:59.
31/07/2025 00:53

Publicado Despacho em 31/07/2025.
31/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
31/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 19:09

Expedição de Certidão.
29/07/2025 19:09

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 17:21

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
29/07/2025 17:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/07/2025 17:21

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:17

Expedição de Certidão.
29/07/2025 11:17

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
29/07/2025 11:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/07/2025 16:50

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:50

Transitado em Julgado em 10/07/2025
06/07/2025 01:35

Decorrido prazo de LUANA PARAGO NECO em 03/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:35

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 03/07/2025 23:59.
03/07/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 00:22

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:22

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 17:50

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
28/05/2025 16:59

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 16:59

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
28/05/2025 16:59

Juntada de Projeto de sentença
28/05/2025 16:59

Recebidos os autos
27/05/2025 10:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NATALIA BITENCOURT MAIA RODRIGUES
27/05/2025 10:23

Audiência Conciliação realizada para 27/05/2025 10:10 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
27/05/2025 10:23

Juntada de Ata da Audiência
19/05/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 07:54

Juntada de Petição de contestação
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0803182-28.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUANA PARAGO NECO RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Não estão presentes os pressupostos para concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, sendo certo que o deferimento de tutela antecipada é medida excepcional, que visa evitar o perecimento do direito ou o agravamento rigoroso da situação da parte.

A prova documental apresentada não tem lastro suficiente para embasar a pretensão autoral, sendo certo que a questão ora apresentada demanda maior dilação probatória.

Ante o exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

Considerando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo,presentes,segundo as regras de experiência comum do artigo 375 do CPC c/c artigo 5o. da Lei 9.099/95,elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência do reclamantena equação deduzida nos autos, inverte-se o ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90,em desfavor do fornecedor de serviços.

Aguarde-se a audiência designada, que será realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04/2023, que estabeleceu: "Art.1º.

A aplicação do artigo 5º, do Ato Normativo nº 05/2023, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública, se fará com observância do disposto no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, cabendo ao juiz decidir pela conveniência da realização das audiências na modalidade virtual, observadas as características da unidade jurisdicional, independente de ter sido ou não adotado o "Juízo 100% Digital".

Parágrafo único - Caberá também ao juiz decidir pela adoção de atos praticados por meio virtual nos processos onde não houver sido adotado o "Juízo 100% Digital".

Art. 2º.

Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário." Intimem-se.

NITERÓI, 24 de abril de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
24/04/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 13:42

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2025 10:43

Conclusos para decisão
17/04/2025 16:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/04/2025 16:53

Audiência Conciliação designada para 27/05/2025 10:10 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
17/04/2025 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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