TJRJ - 0161361-52.2022.8.19.0001

1ª instância - Madureira Regional 1 Vara Criminal

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 02.551.088/0001-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE AUGUSTO DOS SANTOS

CPF *73.***.*22-72

Advogados

DEFENSOR PUBLICO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

20/08/2025 15:54

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 11:03

Juntada de documento
09/07/2025 11:00

Expedição de documento
09/07/2025 10:59

Juntada de documento
08/07/2025 14:52

Trânsito em julgado
08/07/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 17:45

Conclusão
05/06/2025 18:35

Ato ordinatório praticado
01/06/2025 00:37

Ato ordinatório praticado
01/06/2025 00:37

Documento
01/05/2025 00:00

Intimação

JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS, qualificado nos autos do processo em epígrafe, responde à presente ação penal como incurso nas penas do art. 32, § 1º-A, da lei 9605/98, por duas vezes, na forma do art. 70 do CP./r/n /r/nNa audiência realizada no dia 25/05/2023 (fls. 268/269), o ilustre membro do Parquet ofereceu proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ao acusado, que, devidamente assistido por seu defensor, a aceitou, sendo o acordo em questão homologada pelo Juízo, com base no art. 28-A, §§4º. e 6º., do CPP./r/r/n/nDe acordo com a certidão de fl. 343, o acusado cumpriu integralmente o ANPP, tendo o Ministério Público opinado pela declaração da extinção da punibilidade (fl. 347), o que deve ser acolhido./r/r/n/nEm face do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS FATOS IMPUTADOS A JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS nos autos do processo em epígrafe, o que faço com base no §13 do art. 28-A do CPP./r/r/n/nSem custas./r/r/n/nApós o trânsito em julgado, anote-se, comunique-se e certifique-se o integral cumprimento desta sentença.

Em seguida, dê-se ciência às partes sobre o acrescido e, por fim, se nada for requerido, dê-se baixa e arquive-se./r/r/n/nPublique-se, registre-se e intimem-se.
30/04/2025 12:50

Juntada de petição
28/04/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 17:16

Juntada de petição
25/04/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 13:28

Conclusão
02/04/2025 13:28

Extinto o processo sem resolução do mérito por
01/04/2025 17:32

Juntada de petição
31/03/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 18:26

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 17:49

Juntada de documento
08/04/2024 18:46

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
08/04/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 18:18

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
06/11/2023 13:16

Juntada de documento
09/10/2023 11:46

Juntada de documento
06/10/2023 11:01

Expedição de documento
05/10/2023 13:36

Expedição de documento
30/05/2023 16:14

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
30/05/2023 14:51

Juntada de petição
25/05/2023 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 19:20

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 18:50

Juntada de documento
25/05/2023 18:45

Decisão ou Despacho
17/05/2023 16:04

Documento
16/05/2023 21:18

Juntada de documento
16/05/2023 14:32

Juntada de documento
15/05/2023 15:32

Expedição de documento
10/05/2023 13:28

Juntada de petição
09/05/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 18:18

Juntada de documento
02/05/2023 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 17:54

Audiência
28/04/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 17:50

Juntada de documento
05/04/2023 13:10

Outras Decisões
05/04/2023 13:10

Conclusão
22/03/2023 14:07

Juntada de documento
21/03/2023 21:06

Juntada de petição
20/03/2023 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2023 15:39

Juntada de petição
14/03/2023 15:16

Juntada de documento
09/03/2023 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 11:48

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 11:48

Conclusão
28/02/2023 18:58

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 14:44

Juntada de documento
01/02/2023 14:55

Expedição de documento
01/02/2023 06:55

Documento
19/01/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2023 16:14

Juntada de documento
19/01/2023 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2023 12:58

Juntada de documento
19/01/2023 12:57

Evolução de Classe Processual
11/01/2023 17:11

Conclusão
11/01/2023 17:11

Denúncia
09/01/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 11:30

Expedição de documento
07/12/2022 13:49

Juntada de documento
06/12/2022 13:00

Expedição de documento
22/11/2022 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 12:07

Juntada de documento
21/11/2022 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2022 11:03

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 11:03

Conclusão
04/11/2022 15:20

Juntada de documento
03/11/2022 11:59

Juntada de petição
26/10/2022 13:42

Juntada de documento
17/10/2022 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2022 17:51

Conclusão
22/09/2022 17:51

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 04:31

Juntada de petição
12/09/2022 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 09:35

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 09:32

Juntada de documento
12/08/2022 11:05

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 11:05

Conclusão
11/08/2022 14:42

Redistribuição
11/08/2022 14:41

Remessa
11/08/2022 14:41

Juntada de documento
11/08/2022 14:33

Expedição de documento
10/08/2022 15:46

Declarada incompetência
10/08/2022 15:46

Conclusão
10/08/2022 15:45

Juntada de documento
07/08/2022 20:16

Juntada de petição
07/08/2022 20:15

Juntada de petição
03/08/2022 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 16:27

Conclusão
19/07/2022 16:27

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 12:30

Juntada de petição
06/07/2022 12:55

Juntada de documento
06/07/2022 12:46

Ato ordinatório praticado
25/06/2022 15:15

Redistribuição
25/06/2022 15:14

Remessa
22/06/2022 07:25

Juntada de petição
22/06/2022 03:56

Documento
21/06/2022 19:41

Expedição de documento
21/06/2022 18:05

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 18:04

Juntada de documento
21/06/2022 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022 16:11

Decisão ou Despacho
21/06/2022 14:08

Juntada de petição
21/06/2022 12:53

Juntada de petição
21/06/2022 12:35

Juntada de petição
21/06/2022 12:34

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 11:44

Audiência
21/06/2022 11:01

Juntada de petição
20/06/2022 17:46

Juntada de petição
20/06/2022 17:03

Juntada de petição
20/06/2022 15:35

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Despacho • Arquivo

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